Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 13-12-2006 18 600 Vice-presidente 1-8-2006 18 600 Presidente . . . ....
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n. 97/5/CE. A... Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho,...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
...; - por contrato de 08 de Maio de 2007, a Autora prometeu vender à Ré, e esta prometeu ... por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo por isso direito à indemnização ...-los a terceiros, pelo preço global de € 2.400.000,00, com registo de ónus e encargos, que se ma... e vinte) dias, mas não antes de decorridos 60 (sessenta) dias da presente data. 2. A marcação...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, Natália Viei...6 294 4 609 36,6. Margem financeira .............................
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... a quantia global de € 203.000,00, sendo € 43.000,00 a título de danos patrimoniais, e € 160.... relativos à perda do direito à vida, € 60.000,00 pelos danos não patrimoniais próprios e ... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de... audiência de julgamento, do dia 28 de Setembro de 2010, resulta que na sequência de requerimento...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i..., a alínea e) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 , no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 6.º, n.º... da presente lei no prazo máximo de 60 dias. . 2. Fundamentação do pedido . Os r... 1950, em Roma, e entrou em vigor em 3 de Setembro de 1953, tendo sido ratificada por Portugal pela L...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
...; - por contrato de 08 de Maio de 2007, a Autora prometeu vender à Ré, e esta prometeu ... por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo por isso direito à indemnização ...-los a terceiros, pelo preço global de € 2.400.000,00, com registo de ónus e encargos, que se ma... e vinte) dias, mas não antes de decorridos 60 (sessenta) dias da presente data. 2. A marcação...
...2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ...46/94, de 22 de Fevereiro, diploma ora revogado. Na v...da Lei n. 13/2007, de 9 de Março de 2007, e nos termos das alíneas...do Decreto-Lei n. 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Le...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... lugar, o presente decreto -lei altera o artigo 41. do Estatuto dos Benefícios Fiscais e regulamenta... período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, aprovado pela Comissáo ...a) No prazo de 60 dias contados da data do registo de liquidaçáo, ...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi... através de lei da Assembleia da República; 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei ..., bilhete este que lhe havia custado 60€00 (fls. 6, 7 e 32 do pi, aqui dadas por reproduzidas...
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