As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... Universal Directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, passa a ter a seguinte redacç... sobre sementes e propágulos Artigo 344.º 1 - A República Portuguesa está autorizada a ...
... preferenciais sem voto (artigos 341 a 344), as acções preferenciais remíveis (artigo 345)...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 78. Responsabilidade para com os credores sociais. 1 ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...232 788 19,2 500 000 a 4 999 999 157 9,7. Empresas ..........18 523 21 344 39 867 4 3. Outras actividades internacionais .......
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... 78°. - A douta decisão na parte recorrida faz uma apl...s 344 e 127º do C.P.P. entre outras), a verdade é que ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...e 78. 6 - à formaçáo dos contratos referidos nos n.o...Artigo 344. Partes. 1 - Sáo partes no contrato de empreitada...
Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita ocupação efectiva; II. O ónus da prova, constante dos artigos 342º, 343º e 344º do Código Civil e do art.º 516º do Código de Processo Civil, enquanto ónus a cargo do trabalhador, não é materialmente inconstitucional, designadamente em face do que se estabelece artigos 12º, 20º, n.º 4 e 59º, n.º 1, b), da Constituição da República; III. Tendo o trabalhador alegado na acção que, com a celebração do ...
...e que este aqui reclama (súmula dos artºs 78º a 95º das presentes alegações). Nestes termos,...
...1. ARTIGO 78. DESCANSO DIÁRIO DE MENOR. 1 - O menor tem direit... é aplicável o disposto no artigo 344. ou 345., consoante seja a termo certo ou incerto....
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alteraçóes in...Artigo 78. Alteraçáo ao Código de Processo Civil. Os arti...
...a) O n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 78-C/75, de 26 de Fevereiro;. b) O artigo 190. do Dec...SECÇÃO IV Disposições comuns. ARTIGO 344. ACTOS PREPARATÓRIOS. Os actos preparatórios dos...
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