A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...146,3 172,8 -. Capitalizaçáo bolsista (final do ano) ........10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ...................(249 921) (53 774) (247 346) (18 783). Diferenças cambiais .................
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
..., na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio; - de um crime de detenção de... regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a constituição do... [2] Cfr. CJ, ASTJ, ano VII, tomo I, pág. 247. [3] “Recursos em Processo Penal”, 6.ª ediç... e seguintes e acórdão do STJ, de 26 de Junho de 1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538. [27] cfr...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... de 31 de Outubro, e pelos Decretos -Leis n.os 247 -B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de M...594/74, de 7 de Novembro. Artigo 87. Entrada em vigor. 1 - A presente lei entra em vig...
...247). Na primeira vertente não se desconhece a eventu... 8), modificando-se assim o regime do artigo 1714 do Código Civil. Impede-se a limitação da capac... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...c) O Decreto n 1645, de 15 de Junho de 1915;. d) O Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novem...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
..., concluído em Lisboa e em Madrid em 12 de Junho de 1985, cujos textos se publicam em anexo. 2 - É... presente decisão e nos artigos 12.º, 13.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 383.º, 384.º, 385.º e ... turismo novos, incluídos na subposição ex 87.02, A, I, b), da Pauta Aduaneira Comum, serão sup... autorizada a manter por força dos artigos 247.º e 248.º 2 - Não será fixado qualquer montant...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...da Directiva n. 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a entidade adjudicante náo se enc...P., a caducidade da adjudicaçáo. Artigo 87. Falsidade de documentos e declaraçóes. Sem prej...Artigo 247. Participaçáo num sistema de qualificaçáo. 1 -...
... 17º . Afastada a existência de uma imposição con...o da bigamia, prevista e punida pelo artigo 247º do Código Penal. . 35º . Ali deixou cla... Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) e as alterações introduzidas no Código de Regi... a conformação da sua vida em comum» (§ 87). Ao mesmo tempo, afirma-se na decisão que da esp...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
...17 - Nunca o recorrente pode ser condenado numa pena ...12. No dia 26 de Junho de 2001, o arguido PC - ..- fala com um "Xuxa" (in...e 96.., que foram apreendidos e examinados. 87. O arguido NMBS ( ..), dedicou-se, pelo menos, ent...246 e 247: identificação completa do veículo ..-..-BI, Pe...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto prazo .. 15 296-(...15 296-(247) Quadro X.1 - Transferências para entidades do SP... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar...
...17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) ..., França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...ARTIGO 87. SENTIDO DA EXECUÇÃO DA PENA. A execução da pe...ARTIGO 247. BIGAMIA. Quem:. a) Sendo casado, contrair outro c...
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