custos plurianuais irc acordão

59 resultados para custos plurianuais irc acordão

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global de custos no setor público refletido na presente lei, ficando habilitado pelo ...ífico para o facto dos destinatários de normas orçamentais plurianuais que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que ...
  • Acórdão nº 1203/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    Os encargos com campanhas publicitárias, pese embora não corresponderem a imobilizações incorpóreas, atendendo aos efeitos que produzem no aviamento da empresa, devem ser tratados como gastos plurianuais.

    ... Tributária, no âmbito de uma ação inspetiva, relativamente aos custos incorridos com serviços de publicidade que a Impugnante, ora Recorrida, ...// 2.1- IRC // 2.1.1- Custos Plurianuais // 2.1.2 Tendo-se analisado a conta 62233 - Publicidade e Propaganda e os ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ...ária, que se referia à não aceitação, para efeitos fiscais, dos custos havidos pela Impugnante com a aquisição do direito de exploração do ... 2004, encargos no valor de €1.855.816,70; celebrou contratos plurianuais em que os encargos em cada ano não eram muito diferentes dos apurados em ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ..., ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a (euro) 1.500.000" (30). O ... pagamentos em atraso; a compromissos plurianuais; à verificação do cumprimento da unidade de .../09 (diploma aprovado na sequência do Acórdão 413/2014, de 30/05, do Tribunal Constitucional). ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...O total dos custos e perdas (35 437 M€) registou um acréscimo de ...grau de execução dos planos plurianuais de CFEFA. Apesar disso, verifica-se que, ... do Despacho de Aclaração relativo ao Acórdão Arbitral de. 19/02/2020. N.º 20 28 de janeiro ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...O total dos custos e perdas (35 437 M€) registou um acréscimo de ...grau de execução dos planos plurianuais de CFEFA. Apesar disso, verifica-se que, ... do Despacho de Aclaração relativo ao Acórdão Arbitral de. 19/02/2020. N.º 20 28 de janeiro ...
  • Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial...

    ... integralmente respeito ao cometo balanceamento dos resultados plurianuais" e respectivo apuramento fiscal em razão da não aceitação da reavaliaç\xC3"... executadas pela empresa naquele exercício; a desconsideração dos custos com IVA suportado nos pagamentos efectuados em benefício da CMC no ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... fixados na Lei do Orçamento Caixa 3 - Custos públicos associados a linhas de crédito com ... execução, à assunção de encargos plurianuais, ao princípio da unidade de tesouraria, ao ...(409) Vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...O total dos custos e perdas (33 330 M(euro)) registou um acréscimo ... subjacentes à estimativa de encargos plurianuais líquidos que a UTAP reporta(720). A ..., SA, para receber 192 M(euro), após o acórdão de condenação do Estado, em 2016, a pagar 150 ...
  • Acórdão nº 0279/11.2BEPRT 0669/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Os gastos e perdas da empresa (cfr.artº.23, do C.I.R.C.) constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideraçã

    ...ência anulou as correções impugnadas, na parte correspondente aos custos diferidos de exercícios anteriores e às provisões para depreciação de ... e com a Circular nº 5 da DSIRC, uma vez que se trata de obras plurianuais e que os custos deduzidos, efetivamente suportados e essenciais para a ...
  • Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

    ...custos; 29.º Face ao exposto, caso não sejam reconhecidos os custos com as ....000,00, está a ser registada nas contas da sede, como custos plurianuais. (cf. Anexo 11) Face ao exposto, seria de acrescer ao lucro tributável do ...
  • Acórdão nº 00021/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2022

    I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista. II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza

    ... de sensibilização e educação ambiental, com as quais suporta custos (cf. “Relatório e Contas 2007” e depoimento da testemunha AA ... seguintes instrumentos: a) Planos de actividades anuais e plurianuais; b) Orçamento. 4- (…) Artigo 29.º Contabilidade A associação adopta ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ... 62.º do mesmo Código; 71. As exceções à dedutibilidade dos custos constam de forma taxativa do Código do IRC, e, na situação vertente, ... total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir ...
  • Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...

    ... causa foi devidamente acrescido como variação da produção aos custos da obra da Av.a Infante Santo, em cumprimento das regras da contabilidade, ...á a verificar-se considerou-se este valor como custos plurianuais. ” Se o sujeito passivo não explica o que pagou, nem informa a que fase ...
  • Acórdão nº 9333/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. O custo é dedutível fiscalmente se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. 2. A indispensabilidade não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da Administração Tributária na autonomia e na...

    ...), III Na situação sub judice está em discussão saber se os custos com as deslocações e estadas, respectivamente nos montantes de ESC: 2 ... pretender-se a aplicação das normas referentes a obras plurianuais, devendo a contabilidade da ora Impugnante reflectir os proveitos e os ...
  • Acórdão nº 04242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. Não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com encargos financeiros contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedade sua associada.

    ... 6 da circular n.º 5/90, de 17 de Janeiro de 1990, em que “ …os custos indirectos devirão ser repartidos e imputados a cada fracção tendo em ... a associada; - não aceitação de custos imputados a obras plurianuais em curso; - proveitos não declarados.» Não vemos qualquer razão para ...
  • Acórdão nº 049/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que a questão fundamental de direito é a mesma quando, apesar de a questão decidida no acórdão recorrido 

    ... (inicial ou revisto) – o valor do contrato de construção – os custos estimados para a conclusão da obra (iniciais ou revistos) e os custos ...plurianuais). 1.5 Cumpre apreciar e decidir, em conferência, no Pleno desta Secção ...
  • Acórdão nº 2304/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. O recurso terá de demonstrar a sua discordância com a decisão proferida, ou melhor, os fundamentos por que a Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal ad quem tome conhecimento delas e as aprecie. II. Se a Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser...

    ... II – A questão decindenda é saber se os custos estimados e não incorridos são custos fiscais, nos termos do art.º ... considera que a impugnante deveria adotar o regime das obras plurianuais, designadamente atendendo ao disposto no art.º 19.º, n.º 5, do CIRC. No ...
  • Acórdão nº 02008/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... clientes, os montantes correspondentes poderão ser levados a custos no ano económico em que perdeu a vantagem patrimoniais. Não há aí um ... não relevados relativos a contratos de construção plurianuais em função do grau de acabamento e desconsideração de gastos por perdas ...
  • Acórdão nº 01049/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I. Decorre da interpretação do n. º1.º, alínea b) do n.º 3 do art.º 18.º do CIRC que os proveitos e os custos, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o regime de especialização dos exercícios. E no caso dos proveitos relativos a prestações de serviços consideram-se em geral realizados, e os correspondentes gastos suportados, na data em que o serviço é terminado. II. Porém

    ...custos fiscais do ano de 2001. 2ª -Entendeu a sentença recorrida, à ...
  • Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...

    ... especialização dos exercícios vale assim para os casos em que os custos são contabilizados num exercício mas em que a despesa efectiva só é ... total ou a 130%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir ...
  • Acórdão nº 390/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.

    ... seguintes termos: (i) quanto à questão da desconsideração dos custos incorridos com deslocações e estadas, o Tribunal a quo considerou que, ... à sociedade «Porto-2001», não se tratou de contratos plurianuais e, por outro, porque o donativo em questão foi condicionado a ...
  • Relatório n.º 9/2020
    ... assunção de encargos e compromissos plurianuais; Alterações aos regimes de crédito e de ...ção, bem como o tratamento agregado dos custos reportados) . Melhorias no controlo de receitas ... . Releva ainda, no caso de um Acórdão que mantém a sentença recorrida, a ...
  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ... se integre na previsão legal de que depende o direito a considerar custos de exercício as respectivas dotações iniciais, tal como efectuadas pela ... ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir ...
  • Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas...

    ... de rendimentos com o aluguer da embarcação, no momento em que os custos com a mesma foram efetuados, estes eram adequados e necessários para que ...ógicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; l) Menos-valias realizadas; m) Indemnizações resultantes de eventos ...

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