I - Nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou. II - Correspondendo os lucros cessantes aos prejuízos que advieram ao lesado por ter aumentado, em consequência da lesão, o seu património, tais prejuízos, em termos de direito, não correspondem aos custos fixos (despesas com pessoal, rendas, fornecimentos e serviços externos, etc.)
I - Para os custos poderem ser considerados, para além de se comprovar a sua efectiva existência, impõe-se igualmente comprovar a sua indispensabilidade e o nexo causal com os ganhos sujeitos a imposto. II - Preenchem tais requisitos os custos, correlacionados com a actividade de uma sociedade, que não tem quadro de pessoal administrativo, e se vê obrigada a socorrer-se dos quadros de uma outra sociedade, a quem paga para o exercício de determinadas funções necessárias ao exercício da sua actividade. III - Isto mesmo que os custos sejam fixos. IV - E não obsta à sua indispensabilidade o facto dos seus proveitos, no exercício em causa, serem de mera aplicação de capitais disponíveis em operações de tesouraria.
I - É nula a cláusula contratual geral constante das apólices de seguros facultativos comercializados pela ré referidos nos autos - assim concebida: «Qualquer das partes pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, mediante aviso registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à outra parte, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos.» -, por verificar uma das hipóteses desenhadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, ao permitir à predisponente a resolução do contrato independentemente de qualquer violação do mesmo pelo segurado; II - É igualmente nula, por consubstanciar uma cláusula penal desproporcionada na acepção da alínea c) do artigo 19.º do citado diploma, a cl...
... quanto à existência de um excesso de custos concretos que permitisse concluir pela desproporci... ser da experiência comum que os custos fixos representam uma pequena percentagem do prémio tot...
... novas modalidades de apuramento de custos elegíveis, passando a ser possível alargar os tiipos de custos a pagamentos de montantes fixos, à aplicação de taxas forfetárias para os cust...
I - O n° 3 do artigo 100° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n° 15/2005. de 26 de Janeiro, dispõe que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais. II - Estes critérios não comandam, é certo, os valores dos honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário, que constam de tabelas como a anexa à Portaria n° 150/2002, de 19 de Fevereiro, que interessa ao caso dos autos. III - Ainda assim, se a própria lei reconhece caberem nos honorários as re...
... e estas podem certamente abranger ‘custos fixos' como parte dos encargos das instalações, nomead...
I - No âmbito do contrato de seguro são nulas as cláusulas segundo as quais "qualquer das partes pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos"; Quando a redução ou resolução se operarem por iniciativa do tomador do seguro, a seguradora poderá reter, para fazer a custos fixos, 50% do prémio correspondente ao tempo não decorrido". II - Na verdade, no caso da 1ª das cláusulas no quadro negocial em questão, a resolução apenas pode ocorrer perante a verificação de certo facto justificativo, fundado na Lei ou em convenção das partes, o que não acontece, in casu. III - Além disso, no caso da segunda cláusula, a nulidade justifica-se por...
I - No âmbito do contrato de seguro são nulas as cláusulas segundo as quais "qualquer das partes pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos"; Quando a redução ou resolução se operarem por iniciativa do tomador do seguro, a seguradora poderá reter, para fazer a custos fixos, 50% do prémio correspondente ao tempo não decorrido". II - Na verdade, no caso da 1ª das cláusulas no quadro negocial em questão, a resolução apenas pode ocorrer perante a verificação de certo facto justificativo, fundado na Lei ou em convenção das partes, o que não acontece, in casu. III - Além disso, no caso da segunda cláusula, a nulidade justifica-se por...
Aprova o sistema portuário dos Açores.
..., possibilitando uma redução de custos e um aumento dos níveis de produtividade e efici... contribuirão para a redução dos custos fixos de funcionamento e para uma maior racionalidade or...
I - Tendo o objecto do contrato ficado definido como o fornecimento ao hospital de "aproximadamente" X refeições aos doentes e pessoal hospitalar durante determinado período de tempo, é de rejeitar a interpretação segundo a qual se trata de uma mera indicação ou estimativa sem valor de vínculo obrigacional, pois várias elementos interpretativas levam à conclusão de que o hospital se obrigou a adquirir um número aproximado dessas refeições e a empresa a fornecê-las. II - O número de 181.127 refeições, que o hospital acabou por adquirir, não é "aproximado" das 260.000 que teriam ficado ajustadas, já que se traduz numa diminuição superior a 30%, tendo-se dessa forma operado uma modificação unilateral do conteúdo da prestação, lícita nos contratos administrativos mas sujeitando o contrae...
Foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o trabalhador Horácio Valente Mouralinho, na categoria de tractorista, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008
... de Disponibilidade de Serviço advém dos custos fixos de estrutura relativos à prestaçáo de ser...
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