custo de vida no luxemburgo

Diário da República, 19 Setembro 1977

Aviso n.º DD3069, de 19 de Setembro de 1977

Serie I

Torna público ter sido assinado o Acordo entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à adaptação do abono de família ao custo de vida.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0423204, de 28 Setembro 2004

Recurso nº JTRP00037179, Ponente HENRIQUE ARAÚJO

I - A reconstituição natural é o meio impróprio ou inadequado quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Este princípio não poderá resultar em benefício do lesante para não restituir o lesado à situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão. III - Não basta apenas ter em conta o valor venal do veículo, mas ainda e cumulativamente, o valor que tem o uso que o seu p...

Diário da República, 28 Fevereiro 1977

Decreto n.º 22/77, de 28 de Fevereiro de 1977

Serie I

Aprova o Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo.

Diário da República, 30 Janeiro 1979

Decreto n.º 9/79, de 30 de Janeiro de 1979

Serie I

Aprova para ratificação o Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 137/06.2GBSRT.C1., de 11 Fevereiro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FERNANDO VENTURA

I. - O artº 291º, sob a epígrafe condução perigosa de veículo rodoviária, apresenta duas categorias alternativas de comportamentos capazes de preencher o tipo: uma primeira, relativa à ausência de condições para a condução e a segunda relativa à violação grosseira das regras de circulação automóvel. Ambas visam proteger o bem jurídico segurança rodoviária, enquanto tutela reflexa e circunscrita à medida da protecção de bens individuais, como a vida, integridade física e património de elevado...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 883/07, de 13 Fevereiro 2008

Recurso nº 90/08, Ponente Cons. Pamplona Oliveira

... em vigor e esse sempre seria o caso de toda a vida comercial da sociedade anterior a Setembro de ......s 186º/2 CIRE (venda de mercadorias abaixo do preço de custo independentemente das circunstâncias, risco ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P1787, de 15 Julho 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUTO MOURA

I -A invocação do princípio in dubio pro reo só tem razão de ser se, depois do tribunal a quo reconhecer ter caído num estado de dúvida, contornasse um non liquet decidindo-se, sem mais, no sentido mais desfavorável para o arguido. Mas já não assim se, depois de ultrapassadas as dúvidas que o pudessem ter assaltado, perfilhasse uma determinada convicção e decidisse coerentemente. II - O conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da...

Diário da República, 25 Setembro 2007

Relatório 12-O/2007, de 25 de Setembro de 2007

Serie II

Por forma a evitar eventuais consequências negativas adicionais, o conselho de administraçáo da sociedade deliberou em 25 de Julho de 2006 aprovar, mediante uma segunda resoluçáo, a substituiçáo e transferência ao abrigo da documentaçáo legal do programa euro medium term notes. As emissóes de euro medium term notes objecto da subs-tituiçáo e transferência, finalizadas em Novembro de 2006, totalizam o montante aproximado de 1000 milhóes de euros.

Diário da República, 28 Janeiro 2004

Despacho n.º 1916/2004(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2004

Serie II

Aprova o Programa de Intervenção Integrada sobre Factores Determinantes da Saúde Relacionados com os Estilos de Vida, anexo ao presente despacho, e designa o director-geral e alto-comissário da saúde como coordenador nacional do Programa.