custo ao quilometro
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Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...
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Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...
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Acórdão nº 0140031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
I - A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição estabelecida no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável. II - Tal só pode ser feito com o acordo do trabalhador e é necessário que no acordo se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. III - O pagamento de ajudas de custo ao quilómetro, em substituição do prémio TIR e das retribuições...
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Acórdão nº 0140031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
I - A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição estabelecida no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável. II - Tal só pode ser feito com o acordo do trabalhador e é necessário que no acordo se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. III - O pagamento de ajudas de custo ao quilómetro, em substituição do prémio TIR e das retribuições...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A de 17 de outubro de 2023
... horários, da introdução do sistema de zonas/coroas através do custo ao quilómetro (ou concelho, consoante a realidade de ilha), da ...
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Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... regime substitutivo; e) O pagamento efectuado ao recorrido, ao quilómetro, era substitutivo das quantias previstas na CCT; f) O trabalhador nunca ...era titulado pela ré como "ajudas de custo s/ desconto" e o autor foi recebendo mensalmente as quantias ... - Anúncio de procedimento n.º 6447/2021
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Anúncio de procedimento n.º 14574/2020
... Critério relativo à qualidadeNome: Tarifa Mínima de Transporte/ Custo por Horas Extras de Serviço / Taxa de Cancelamento Ponderação: 30 % ...
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Anúncio de procedimento n.º 1120/2018
...ção: 10% Critério relativo ao custoNome: Preço por quilómetro após 250KM;Período dia inteiro;Período matinal;Período tarde e ...
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Anúncio de procedimento n.º 13019/2021
...ção: 4 % Critério relativo ao custoNome: Preço por quilómetro do Lote a que concorre 91%; Valor do serviço diário 5%Ponderação: 96 % ...
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Anúncio de procedimento n.º 12533/2020
...ção: 4 % Critério relativo ao custoNome: Preço por quilómetro do Lote a que concorre/ 91%; Valor do serviço diário/ 5%Ponderação: 96 ...
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Anúncio de procedimento n.º 3002/2019
...ção: 0 % Critério relativo ao custoNome: Preço médio por quilómetro / Ponderação de 98%; Idade média dos autocarros / Ponderação de 2% ...
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Anúncio de procedimento n.º 3316/2019
...ção: 15 % Critério relativo ao custoNome: Renda Mensal (80 %) + Custo por Quilómetro a + e Reembolso do Quilómetro a - (5%)Ponderação: 85 % ...
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Edital n.º 536/2019
... de Freguesia e após prévia informação favorável e avaliado o custo por quilómetro pelos serviços competentes, pode ceder a utilização dos ...
- Anúncio de procedimento n.º 6245/2021
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Acórdão nº 08002/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC). II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais. III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do...
... a afirmação de que o Autor teria recebido todas as ajudas de custo a que tinha direito, pois não só isso não é correcto, atento o ... viagem de ida para Coimbra, pela qual recebeu 55$00 por quilómetro, e de um mês de vencimento suplementar, que lhe foi pago como se tivesse ... -
Anúncio de procedimento n.º 7634/2021
... vantajosa determinada pela avaliação do preço unitário/quilómetro Ponderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - ...
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Regulamento n.º 945/2021
. Regulamento n.º 945/2021Sumário: Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte.Regulamento de Ajudas de Custo e TransporteArtigo 1.ºObjetoO ... dos serviços, abonando-se o valor legalmente estipulado por quilómetro;A utilização de veículo próprio carece sempre de autorização por ...
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Regulamento n.º 325/2021
. Regulamento n.º 325/2021Sumário: Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.Nos termos do ... dos serviços, abonando-se o valor legalmente estipulado por quilómetro;A utilização de veículo próprio carece sempre de autorização por ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 17/2009/A de 21 de Julho
...3) Introduzir o sistema de zonas/coroas através do custo ao quilómetro (ou concelho, consoante a realidade de ilha);. 4) ...
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Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...
... assim discriminada: a) diferenças devidas a título de “ajudas de custo”: 5.382,06€; b) diferenças devidas a título de cláusula 74.ª, n.º ..., e que seria calculada à razão de 0,05€ a 0,08€ por quilómetro" percorrido. Logo após a celebração do contrato, foi cedido por aquela r\xC3"... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2009/A, de 21 de Julho de 2009
...3) Introduzir o sistema de zonas/coroas através do custo ao quilómetro (ou concelho, consoante a realidade de ilha);. 4) ...
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Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “
... e Portarias subsequentes que definem o quantitativo devido por quilómetro tivesse em conta (que não tem) outros fatores para alcançar esse valor, ... Utilizar o valor das ajudas de custo ou subsídio de transporte em viatura própria atribuído aos ... -
Lei n.º 24-D/2022
...concursal. Artigo 17.º. Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações. públicas e nos ...quilómetro). Taxas. (em euros). Parcela a abater. (em euros). Até 99 . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 296/2017
... o referido princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ...Para o cálculo do preço do transporte, por quilómetro, dos vários tipos de viatura (autocarro, miniautocarro e carrinha) ...