custeio variavel

• Acórdão n.º 441/2008, de 22 de Outubro de 2008

Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º I, n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos

... incomportável para o comum das pessoas o custeio de uma demanda judicial, pois, se tal suceder, se ... e de um coeficiente pré-determinado, variável em funçáo de diversos escalóes de rendimento, t...

• Diário da República núm. 205, 22 de Outubro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal Constitucional

• As custas

º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

... alguma coisa, o dispêndio, o custo ou custeio. 43 . Como é de bom tom a indagação de vern�.... 3 - Quando a taxa seja variável, a remuneração é fixada numa das seguintes moda...

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)
• Sumário

• Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008

Projecto de Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz e a sua Fundamentação Económico-Financeira

... de emissão do título, e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades ... qualificados intervenientes e no custeio das respectivas deslocações. 6.3 -- Licenças d...

• Diário da República núm. 214, 04 de Novembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Porto Moniz