custas judiciais calculo
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Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se levara em conta para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente a pagar (250.000€) e o valor integral do processo (nos casos em que este era superior a tais 250.000€), era tida em conta apenas aquando da elaboração da conta final; nesse momento, o valor em débito era reclamado apenas da(s)...
..., veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do processo, nos ... ao artigo 53º do Código das Custas Judiciais, importado para o artigo 30º do Regulamento das ... o valor superior a 250.000€, para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente, sem ... -
Lei n.º 117/2019
... da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ... diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e de implicar ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...
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Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação ...1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que ... -
Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação ...1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ...ário mediante recurso às instâncias judiciais;. g) Exercer as demais competências previstas ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
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Acórdão nº 042464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998
I - A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal Constitucional (arts. 700/3 e 668 CPC e arts. 69 e 76/4 da Lei 28/82-15NOV - LTC). II - Por força da norma remissiva do art. 66 do DL 41250- 12Fev59 (Tabela de Custas) e do art. 4/1 do DL 224-A/96- 26/OUT é...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ...judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... dirigido especificamente a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 033096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - A pensão de aposentação tem por periodicidade o mês e é função igualmente da remuneração correlativa do mês, prestanda ao subscritor face ao tempo de serviço que prestou, em anos e meses. II - O n. 2 do art. 58 do DL 247/87, de 17.6, e o art. 47 do EA têm campos de aplicação distintos. O primeiro visa estabelecer um limite para a percepção de emolumentos notariais e custas judiciais enquanto...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ...
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Acórdão nº 01313/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... 2º do CPPT, requerer a reforma quanto a custas do acórdão proferido por esta Secção em ..., ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 02435/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... acórdão foi a Recorrente condenada em custas. 2 – Por requerimento de 7 de Maio de 2021 ..., ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ...– de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 0807/22.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... (CPPT), requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: «(…) 1.º - Nos ..., ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ...– de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 01319/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014
... do CPC, a respectiva reforma quanto a custas. Alegou, o seguinte: 1. Nos autos de ... ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas antes o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ..., explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial. ...
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Lei n.º 68/2019
...judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ...ões; j) À dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte. Por ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, ... diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar ...Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...
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Acórdão nº 0167/17.9BESNT 043/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
...ção [condenando a Fazenda Pública em custas], tendo, em sede de recurso, a 2.ª Secção de ..., ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
...), requerer a reforma da decisão quanto a custas. 3 – Por requerimento da mesa data [de 25 de ..., ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ...– de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 0166/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... Tributário, requerer a reforma quanto a custas" do acórdão proferido em 28/06/2017 por esta Sec\xC3"... ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas antes o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...
...custas dos processos de inventários, mas apenas ... das Custas Processuais é aplicável ao cálculo dos honorários devidos à Notária que tramitou ... é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais, porquanto a portaria 278/2013 fixa um regime ... -
Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
...ência à tabela do anexo I, do Código das Custas Judiciais (redação do Decreto-Lei nº 324/2003, ... as normas definidoras dos critérios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
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... Pública veio requerer a reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: 1. Nos autos de ..., ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...