custas inventario

5118 resultados para custas inventario

  • Lei n.º 117/2019
    ...éria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela ..., o valor do processo de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha verificado a extinção ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do inventário são pagas pelos ...
  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...

    ... da Relação do Porto *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de B… e C…, sendo cabeça de casal este ... 6.- Não foi intenção do legislador aumentar as custas dos processos de inventários, mas apenas desjudicializar, transferindo ...
  • Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

    ... condenou o recorrente, na qualidade de interveniente acidental em custas pelo incidente decidido como anómalo em duas Unidades de Conta de taxa de ... autos não se tratam de processo executivo, mas sim de Inventário e que o requerido pelo recorrente é dívida própria da interessada O ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja ...
  • Acórdão nº 2951/10.5TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    Não deve concluir-se pela inexistência da obrigação de prestação de contas quando há factos controvertidos e foi celebrado entre as partes um contrato de mandato com implicações patrimoniais, nos termos do qual o réu assumira a obrigação de pagar tornas devidas pelos autores aos restantes herdeiros por conta deles, bem como as custas e demais despesas com o inventário.

    ... seguintes quantias: – de tornas que pagou aos herdeiros do inventário n.º 494/99, identificados no art. 5º da petição, em que datas pagou, ... quantia que o requerido lhes emprestou para pagamento de tornas e custas no referido inventário, bem como se obrigavam a outorgar escritura de ...
  • Acórdão nº 0532018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005

    A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

    ... de Família e Menores do Porto correram termos uns autos de inventário para partilha dos bens que pertenceram ao casal que fora constituído por ... aos interessados a meação a cada um correspondente e condenou em custas o ex-cônjuge marido. II. Não tendo sido pagas as custas contadas no ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
    ... à SRAAC, bem como elaborar e manter atualizado o respetivo inventário; n ) Assegurar o apoio jurídico geral e promover a instrução de ...çamental; ix ) Inventário do património da IRA; x ) Cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação; q ) ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...notificações, comunicações e a tramitação por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais. Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º, a sua revisão em função da avaliação ...
  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... despacho proferido no dia 21 de Abril de 2005 no processo de inventário instaurado no dia 20 de Dezembro de 1995, a que depois foi atribuído o ... terminando por condenar a reclamante e o reclamado no pagamento das custas na proporção de dois terços e de um terço, com taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 061742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1967

    As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por diversos legatarios, são da responsabilidade do herdeiro, nos termos do artigo 1383 do Codigo de Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART1383 N1. CPC39 ART1422. CCIV867 737. Sumário : As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, ...Artigo 131.º [..] A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ...
  • Acórdão nº 9120381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

    Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens adjudicados e o impetrante do apoio judiciario alegou ter vencimento de 75000 escudos e encargos de 20000 escudos,...

    ... liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria a partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens ...
  • Acórdão nº 9530905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - Se, na pendência de processo de inventário, for celebrada escritura de partilhas, com a consequente inutilidade superveniente daquele, as respectivas custas não devem ser suportadas apenas pelo requerente do inventário mas por todos os interessados, na proporção do valor dos seus quinhões.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART447 N1 ART1383. Sumário: I - Se, a pendência de processo de inventário, for celebrada escritura de partilhas, com a consequente inutilidade ...
  • Acórdão nº 9831371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I - A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão surgindo nas suas várias fases, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho, sendo que o valor definitivo só pode ser atribuído em função do mapa de partilha. II - O valor dos incidentes ocorridos com a relação de bens, para efeitos de custas, será o valor dos bens...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART313 N1 ART1344 N2 ART1348 ... Sumário: I - A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão ...
  • Acórdão nº 061742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1967

    As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por diversos legatarios, são da responsabilidade do herdeiro, nos termos do artigo 1383 do Codigo de Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART1383 N1. CPC39 ART1422. CCIV867 737. Sumário : As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por ...
  • Acórdão nº 9831371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I - A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão surgindo nas suas várias fases, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho, sendo que o valor definitivo só pode ser atribuído em função do mapa de partilha. II - O valor dos incidentes ocorridos com a relação de bens, para efeitos de custas, será o valor dos bens...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART313 N1 ART1344 N2 ART1348 ... Sumário: I - A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão ...
  • Acórdão nº 083336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993

    I - Nos termos do artigo 143 do Código das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. II - Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado.

    ...ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART144. CPC67 ... dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. ...
  • Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...

    ... devido respeito, ora, o articulado pelo qual exige tal pagamento de custas é o articulado de recurso que impugna despachos desse tribunal a quo, no ... do pagamento.” É inequívoco que em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente de ...
  • Acórdão nº 062114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1968

    I - Requerido inventario facultativo destinado unicamente a averiguar que não ha disposições inoficiosas, a renuncia por parte dos herdeiros ao direito de pedirem o reconhecimento da inoficiosidade e causa para o seu arquivamento, uma vez que as instancias decidiram dentro da sua exclusiva competencia que a declaração de renuncia abrangia todas as doações feitas pelo inventariado a requerente do...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART447 N1 ART474 N4 ART1383 N1 ART1389 ...CCJ62 ART122 N2 ART142 N1 N2. Sumário : I - Requerido inventario facultativo destinado unicamente a averiguar que não ha disposições ...
  • Acórdão nº 062114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1968

    I - Requerido inventario facultativo destinado unicamente a averiguar que não ha disposições inoficiosas, a renuncia por parte dos herdeiros ao direito de pedirem o reconhecimento da inoficiosidade e causa para o seu arquivamento, uma vez que as instancias decidiram dentro da sua exclusiva competencia que a declaração de renuncia abrangia todas as doações feitas pelo inventariado a requerente do...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART447 N1 ART474 N4 ART1383 N1 ART1389 ...CCJ62 ART122 N2 ART142 N1 N2. Sumário : I - Requerido inventario facultativo destinado unicamente a averiguar que não ha disposições ...
  • Acórdão nº 051019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1940

    "No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

    ...custas quando o cabeça de casal em inventario orfanologico, requerido pelo ...
  • Acórdão nº 051019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1940

    "No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

    ...custas quando o cabeça de casal em inventario orfanologico, requerido pelo ...
  • Acórdão nº 9440688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

    I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. II - Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. III - Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta como nula, tornando irrelevante, quanto a ela, o trânsito em julgado

    ...órcio por mútuo consentimento declaração do cônjuge culpado, as custas do processo de inventário são pagas por ...
  • Acórdão nº 0062511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito potestativo (em caso em que não está obrigado a requerê-lo) e o dito inventário vem a ser arquivado com fundamento em litispendência, são as custas a cargo de requerente nos termos do disposto no artigo 449 n. 2 a) do Código do Processo Civil.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART449 N2 A. Sumário: Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito potestativo (em caso em que ...

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