custas administrativas

13931 resultados para custas administrativas

  • Acórdão nº 0846/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I — A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II — O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III — A jurisdição administrativa

    ... Requereu, ainda, a isenção de custas. Os RR contestaram para, além do mais, invocarem a incompetência dos ... dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas"\" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido pelo ETAF para a legisla\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da intensificação da coerência interna ... e das sanções acessórias competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma. Artigo35.° ...
  • Acórdão nº 0820/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II – O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III – A jurisdição administrativa

    ... presente acção – com a consequente condenação das Autoras em custas. É desse despacho que vem a presente reclamação para a Conferência, ... dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas"\" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido pelo ETAF para a legisla\xC3"...
  • Acórdão nº 0830/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II - A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III - A natureza...

    ...Para além disso, as autoras questionam a sua condenação em custas. Não houve resposta. Cumpre decidir. O despacho reclamado tem o ...
  • Acórdão nº 0849/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II – A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III –

    ...Para além disso, as autoras questionam a sua condenação em custas. Não houve resposta. Cumpre decidir. O despacho reclamado tem o ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ...Relativamente às custas administrativas e tributárias, neste caso apenas na parte respeitante ao processo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras ...
  • Acórdão nº 028/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007

    I- As normas sobre custas administrativas constantes do CCJ, com as alterações introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, só se aplicam aos processos instaurados a partir da entrada em vigor do CPTA, nos termos da norma transitória contida no artº15, nº1 do citado DL, interpretado à luz do disposto nos nº2 e 9 do respectivo preâmbulo. II- Assim, pese embora revogada a Tabela de Custas do STA,...

    ... da taxa de justiça inicial, nos termos dos artº41 da Tabela de Custas e 29º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Termina a ... pela Lei nº 4-A/2003, de 19.02, as normas sobre custas administrativas nos processos de contencioso administrativo, designadamente nos recursos ...
  • Acórdão nº 0496/17.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Visto que, nesta instância não se conheceu da matéria recursiva a FP não deveria ter sido condenada no pagamento de custas, face ao disposto nas disposições conjugadas dos artigos 66º do R.G.I.T. e 92º a 94º, nº 4 do R.G.C.O. II - Está-se perante matéria de natureza contra-ordenacional, abrangida pelo disposto no R.G.I.T. e com aplicação supletiva do disposto no R.G.C.O. III - Com efeito,

    ... de Processo Tributário (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: “I. Dos Fatos 1. O presente recurso de ... 1 e 2 do art.º 93.º do RGCO, decorre que as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça nos processos de ...
  • Acórdão nº 01370/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Do capítulo IX do RGCO decorre que o arguido paga taxas de justiça e suporta custas quando as decisões lhe são desfavoráveis (art.ºs 93 n.º 3 e 94.º n.º 3 do RGCO) e porque as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas pelo erário público (art.ºs 93 n.ºs 2 e 3 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - Pese embora a FP não beneficie de...

    ...-293, concluindo no sentido de o Acórdão ser reformado quanto a custas, no sentido proposto pela FP, ou seja, de que o processo fique sem custas, ...º 3 e 94.º n.º 3 do RGCO), encontrando-se as autoridades administrativas isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...Direito de acesso. 1 - às autoridades administrativas" no exercício das funçóes inspectivas, de fiscalizaçáo ou vigilância \xC3"... objecto de publicaçáo pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicaçáo suportadas pelo infractor. 5 - Quando, nos termos da ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... violadas; d) A coima e a sanção acessória; e) A condenação em custas. (…)” Por seu turno, o art. 379º, alínea a) do Cód. Proc. Penal ... generalizado de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança ...Artigo 131.º [..] A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Artigo 59.º. [..]. 1 — As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à ...das entidades administrativas que procederam à tramitação processual.». Artigo 5.º. Alteração ao ...
  • Regulamento n.º 1041/2022
    ... de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas. judiciais, as quais reverterão integralmente para os destinatários ...Artigo 8.º. Cemitérios — Custas Administrativas. 1 — As custas administrativas que constam do anexo IV e têm como base ...
  • Aviso n.º 12799/2022
    ... de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas. judiciais, as quais reverterão integralmente para os destinatários ...Artigo 8.º. Cemitérios. Custas Administrativas. 1 — As custas administrativas que constam do anexo IV e têm como base ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... para a impugnação ou condenação à emissão de normas administrativas em matéria fiscal; q) .. 2 - A ação administrativa é regulada pelas ... de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    Decreto-Lei n. 34/2008. de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposiçóes ...çáo do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de orientaçáo foram, fundamentalmente, as seguintes:. a) ...
  • Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...

    ... C) O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de inconstitucionalidade orgânica ...ção do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: a) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... no n.º 1 devem constar obrigatoriamente de circulares administrativas e aplicam-se exclusivamente à administração tributária que procedeu à ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais. Artigo 13.º Magistrados do Ministério Público São ... que ponderosas razões de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ou acessória por causa do ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a cinco anos; ii) 25 % do total líquido das despesas administrativas do último exercício, desde que o montante destinado a cobrir as ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de nulidade, anulação ou não ...
  • Acórdão nº 01607/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    O artigo 73º-B, que foi aditado ao CCJ de 1996 pelo DL nº324/2003, de 27.12, não se aplica a processos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor.

    ...A conta de custas está, assim, errada quanto à taxa de justiça e à procuradoria, por ... de que as disposições que no mesmo se referem a custas administrativas apenas produzirão efeitos nos processos que se iniciem após a entrada em ...
  • Aviso n.º 10363/2017
    ....1 - Descrição geralPlanear, coordenar e executar tarefas administrativas, de assessoria e de apoio processual e prestar apoio técnico a atividades ... judiciais ou extrajudiciais, bem como o processo de pagamento de custas judiciais ou administrativas;f) Coordenar e assessorar a instrução dos ...
  • Aviso n.º 10363/2017
    ....1 - Descrição geralPlanear, coordenar e executar tarefas administrativas, de assessoria e de apoio processual e prestar apoio técnico a atividades ... judiciais ou extrajudiciais, bem como o processo de pagamento de custas judiciais ou administrativas;f) Coordenar e assessorar a instrução dos ...

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