I- O curso de formação de oficiais da P.S.P., com internato obrigatório no I.S.C.P.S.I., em Lisboa, não atribui aos candidatos o direito de ajudas de custo nem subsídio de instalação. II- Com efeito, a natureza conceptual das ajudas de custo visa compensar o incómodo derivado de deslocações diárias, que aí não tem lugar. III- O recurso subordinado caduca quando tiver sido interposto em clara dependência do independente e a este for negado provimento na totalidade.
Define os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Alterações ao regulamento do concurso para admissão ao curso de formação de subchefes da PSP, aprovado pela Portaria n.º 938/2000, de 30 de Junho
- Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento do Concurso para Admissáo ao Curso de Formaçáo de Agentes da Polícia de Segurança Pública, a seguir designado por Regulamento, aprovado pela Portaria n.o 122/2000, de 8 de Março, e ao abrigo da alínea d) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do artigo 29.o da Portaria n.o 122/2000, de 8 de Março, faz-se público que, por despacho do director nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) de 28 de Junho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso, concurso externo de ingresso para admissáo ao curso de formaçáo de agentes da PSP.
I - O princípio da transparência, conexionado com o da imparcialidade, imparcialidade consagrado no nº 2, do artigo 266º da CRP e também no artigo 6º do CPA, postula uma actuação isenta, objectiva, neutral, independente. II - Assim, relativamente a um curso de formação de subchefes da PSP (cuja titularidade possibilita o recrutamento para esta classe profissional, segundo a ordem de classificação obtida naquele curso), e de harmonia com aqueles princípios, os candidatos devem saber antes da sua frequência os parâmetros da sua avaliação e os critérios de classificação, III - Sendo-lhe assim inaplicável uma regulação que, já depois de iniciado o mesmo, veio a disciplinar em novos moldes a avaliação.
I - Tendo um Curso de Formação de Subchefes da PSP tido o seu início em 20.01.2003, na vigência de regulamento aprovado por despacho ministerial que previa os termos e moldes em que a avaliação dos alunos se deveria processar, essas normas e na ausência de disposição em contrário deverão manter-se integralmente em vigor até ao final do curso ainda que na sua pendência (passados cerca de dois meses após o início do curso) tenha havido alterações que impliquem método e sistema de avaliação em moldes diferentes. II - Não só face ao que determina o artº 12º nº 1 do Código Civil, como ainda perante os princípios da imparcialidade e transparência, os candidatos devem conhecer antes da frequência do curso os parâmetros da sua avaliação e os critérios de classificação, sendo-lhe assim inapl...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Lista de classificação final de admissão ao curso de formação de agentes da PSP
I - A um agente da P.S.P. em vias de iniciar um curso que lhe permitiria a futura ascensão de categoria profissional superior acompanhado do correspondente aumento de remuneração e que, disso, veio a ser impedido em consequência de acidente de viação entretanto ocorrido e de que não foi responsável, é de atribuir indemnização pelo dano patrimonial daí decorrente (lucro cessante), bem como pelo prejuízo material inerente à perda de remuneração pelas horas extraordinárias de serviço que deixou de poder realizar. II - Os juros devidos pelo atraso no pagamento da respectiva indemnização devem contar-se a partir da citação da responsável seguradora.
Rectifica o Decreto Regulamentar 17/96, do Ministério da Administração Interna, que aprova as regras de recrutamento, selecção e concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 294, de 20 de Dezembro de 1996.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
discriminação social | tabela nacional avaliação incapacidades permanentes | lei n º 60 2007 | decreto 396 97 | cancro da mama | honorarios liquidacao sucumbencia | aereo brasil do espaco | lei federal 11705 19 junho 2008 | contabilidade basica | dupla nacionalidade alemã
