Curatelado

• Código do Procedimento Administrativo

... da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge;. b) Quando o titular do �...

• Códigos
• Estatal

• Código de Processo Civil

... sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O represe...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 8136/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2003

I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza diferente. Nos casos em que existia uma relação entre o juiz e as pessoas interessadas no processo, fez surgir um impedimento, instituto gerador de uma «incapacidade subjectiva, pessoal, do juiz» (alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 39º do Código de Processo Penal). Nos casos em que a relação directa existente era mais estreita, já que se estabelecia com o próprio objecto do processo, este tipo de i...

... até ao 3º grau do juiz, tutelado ou curatelado dele ou da sua mulher» (ob. cit. p. 235 e 236). ...

• Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

... sumàriamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 3. Se houver ...

• Diário da República núm. 299, 28 de Dezembro de 1961
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Da Prestação de Contas

Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:

... ser apresentadas ao ex-tutelado ou ex-curatelado, nos casos de maioridade, emancipação, levantame...

• Dos Processos Especiais
• Processos de Jurisdição Contenciosa

• Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro de 1992

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo,

... de linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu côjuge.' deve ler-se 'até ao 3.º...

• Diário da República núm. 51, 29 de Fevereiro de 1992
• Serie I
• Secretaria Geral-presidência Do Conselho De Ministros

• Regulamento Disciplinar da Câmara dos Solicitadores

... colateral, bem como seu tutelado ou curatelado;. c) Quando o participante, titular de interesse d...

• Códigos
• Estatal

• Emancipação

... ser prestadas ao ex-tutelado ou ex-curatelado, nos casos de maioridade, emancipação, levantame...

• Dicionário de Processo Civil
• E

• Acórdão nº 8136/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2003

I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza diferente. Nos casos em que existia uma relação entre o juiz e as pessoas interessadas no processo, fez surgir um impedimento, instituto gerador de uma «incapacidade subjectiva, pessoal, do juiz» (alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 39º do Código de Processo Penal). Nos casos em que a relação directa existente era mais estreita, já que se estabelecia com o próprio objecto do processo, este tipo de i...

... até ao 3º grau do juiz, tutelado ou curatelado dele ou da sua mulher» (ob. cit. p. 235 e 236). ...

• Acórdão nº 05261/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007

I - O preenchimento da ficha individual de notação, de modelo aprovado pela Portaria nº 642-A/83, de 1 de Junho, engloba já a fundamentação do acto. II - Tal procedimento comporta o conteúdo declarativo de motivação do acto em grau de densidade que cumpre o mínimo exigível a uma fundamentação formal, não cerceando, ao notado, o cabal exercício das suas garantias administrativas e graciosas, uma vez que a mera atribuição de uma pontuação a cada um dos factores de avaliação, esclarece-o, pela positiva, dos motivos tipificados a que corresponde a menção quantitativa e elucida-o, pela negativa, das razões pelas quais não mereceu nenhuma das outras notações possíveis, referenciadas a outros tantos níveis normalizados de desempenho.

... da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge; b) Quando o titular do �...