Curatela

• Código Penal

... do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. ARTIGO 152º-A M...

• Códigos
• Estatal

• Regulamento Consular

... e na organização da tutela e da curatela;. e) Prestação de apoio, quando necessário, aos...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 1149/08.7TBBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2012

I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de condições determinantes do agravamento do risco de incêndio e, consequentemente, que a autora tenha violado qualquer dever susceptível de gerar o invocado direito da ré de declarar sem efeito o contrato de seguro (sendo certo que o ónus de prova de tal matéria a si incumbia). II - Não tendo a autora fundado o seu pedido indemnizatório nos danos decorrentes da inactividade do seu estabelecimen...

... contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes’ e, por isso, a senten�...

• Código de Processo Penal

...b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de tít...

• Códigos
• Estatal

• Das Interdições e Inabilitações

É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.

... de família e exercer a tutela ou curatela.» . . Do exposto promana quão básico é conhec...

• Dos Processos Especiais
• Processos de Jurisdição Contenciosa

• Código de Processo Civil

... sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O represe...

• Códigos
• Estatal

• Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro de 2011

Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010

... no seguinte: Artigo 1.º Tutela e Curatela 1 — Se, no interesse de um nacional de uma das P...

• Diário da República núm. 240, 16 de Dezembro de 2011
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 535/04 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2007

... a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo. Neste último caso, existe...

• Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 134.º, n.º 4, na parte em que abrange o defensor - por violação do artigo 32.º, n.º 3, da Constituição; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alínea c) - por violação do artigo 34.º, n.º 2, da Constituição; 199.º, n.os 1, na parte em que essa norma é aplicável a casos ...

...; ou c) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou de emissão de tít...

• Diário da República núm. 33, 09 de Fevereiro de 1987
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular

... e na organizaçáo da tutela e da curatela; e) Prestaçáo de apoio, quando necessário, aos ...

• Diário da República núm. 152, 08 de Agosto de 2006
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros