cumulacao inventario

306 resultados para cumulacao inventario

  • Lei n.º 117/2019
    ...éria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

    ... Filipe Dias Cravo * Sumário: Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... formulário, por uma amostra integral de dois processos de inventário, nele incluindo não só as peças carreadas pelos interessados, mas, ...
  • Acórdão nº 04B2394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    Não constitui fundamento legal para suspender a instância (ao abrigo do art. 1335º n.s 1 e 2 do CPC), no inventário cumulado com fundamento plasmado no art. 1337º nº 1 a) e b) do CPC, até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no inventário cuja pendência foi "conditio sine qua non" da cumulação, a circunstância de no primeiro inventário instalado, à data do deferimento da...

    ...a) A 90-05-10, "A" requereu inventário para partilha da herança aberta por óbito de B, o qual faleceu ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ...Relatório No processo de inventário judicial, n.º 568/09.6TBCHV do Juízo Local Cível de Chaves - Juiz 2 - ...
  • Acórdão nº 180/12.2TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.

    ...inventario para partilha de meações dos bens do casal que constituía com C…, na ...
  • Acórdão nº 0130403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 0130403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 67/20.5T8LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. No processo de inventário sucessório em epígrafe, em que são interessadas  M.. e F.. , foi ...
  • Acórdão nº 0072102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro ...
  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

    ... Nos presentes autos de inventário, iniciados para partilha do acervo hereditário de R.M.T.F.M., em que são ...
  • Acórdão nº 0072102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro ...
  • Acórdão nº 9430602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1995

    Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem de uma herança.

    ... Sumário: Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar ...
  • Acórdão nº 0310373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

    I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em cumulação, por óbito do cônjuge predefunto, porque não havia sido requerido, perde o direito de recorrer dessa decisão o interessado que a aceitou como correcta. II - A apelação interposta da sentença homologatória da partilha só é alargada, no seu âmbito, para além dessa decisão, do despacho determinativo da...

    ... Sumário: I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...de 29 de Junho. Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ...
  • Acórdão nº 069017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1980

    Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança indivisa, e permitida a cumulação de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas quando a instauração do inventario seja obrigatoria por força da lei substantiva (artigo 2102 do Codigo Civil) e a cumulação não seja possivel designadamente pela sua inconveniencia

    ...CPC67 ART1394. Sumário : Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    ... sua mãe BB prestação de contas, por apenso ao processo de inventário instaurado por óbito do seu pai (e marido da requerida) CC. O de cujus ...
  • Acórdão nº 687/12.1TBABT-A de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, que são os interessados directos na partilha; 2. O legatário não tem legitimidade para requerer o inventário, porque não recebe uma fracção abstracta do património hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo aos...

    ... as seguintes conclusões: “I – Nos presentes autos de inventário foram deixados legados à Recorrente e a JB. II – Em face do ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
    ... grandes linhas de força: a eliminação da obrigatoriedade de inventário prévio à aceitação de herança por menor, a adopção de disposições ...
  • Acórdão nº 721/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

    ... comum, quando deveria ter intentado um processo especial de inventário. 9. Acontece que, a definição de conflitos entre os cônjuges não pode ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... No processo de inventário" nº. 1978/10.1TBGMR, que correu termos na Comarca de Braga – Guimarães \xE2"...
  • Acórdão nº 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. A competência material dos tribunais, tal como a adequação da forma de processo, afere-se através do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo um dos ex-cônjuges o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo sobre um imóvel e do direito de exclusividade sobre uma quantia depositada em instituição bancária é adequada a tais pretensões a acção declarativa com...

    ... que o litígio terá de ser dirimido no processo de inventário, sendo competente para este o Cartório Notarial e não o Tribunal ...
  • Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

    ... e universais herdeiras, e, mercê desse óbito, foi instaurado inventário", em cúmulo e para partilhas dos mesmos bens com outro inventário já ent\xC3"...

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