Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... muitos dos elementos que integram os processos de produção, pelo que as empresas esperam servi..., abreviadamente designada por SRE, publicados nos anexos I e II do presente diploma, do qual faz... administrativas e policiais para o cumprimento integral das respectivas funções. Artigo 5.º. S... a elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regiona... arquivo estático, segundo os critérios e prazos legalmente estabelecidos;. g) Colaborar na actuali... de funções de inspecção com qualquer função, remunerada ou não, os dirigentes da IRT devem po...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos. Com efeito, vol...2 do artigo 397., a diferentes prazos de garantia e, consequentemente, a recepçóes pro..., bem como o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigaçóes legais e contratuais que ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao lo...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... se preocupou em repor a verdade publicamente. 17. Neste contexto, impunha-se a P.G.R. o ostrac... pena expulsiva máxima de demissão da função pública. 50. Do mesmo modo os Funcionários Púb... aplicam-se ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal, desde logo o da prescr... do que afirma a Autora, foi dado cumprimento ao que preceitua a parte final do nº 1 do art. 55...
... substância produzida através de um processo de biotransformaçáo;. p) «Método proibido» qu... responsável pela área do desporto e publicada no Diário da República. 2 - A ADoP divulga a lis...Prova de dopagem para efeitos disciplinares. 1 - O ónus da prova de dopagem, para efeitos dis..., se provar que ocorreu uma falha no cumprimento das normas internacionais aplicáveis. 4 - Caso se...5 - Os prazos para realizaçáo da análise da amostra B e para ...
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de m... ao exercício de determinada função. 2.As competências técnicas traduzem-se na capac... dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infracção. 7. O resultado da av... o júri se propõe obedecer para o cumprimento dos prazos estabelecidos na presente resolução ...
... - A RAN é uma restriçáo de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial,... na qual se definem, designadamente, os prazos e as formas de colaboraçáo técnica a prestar pe... de delimitaçáo da RAN no âmbito do processo de elaboraçáo, alteraçáo ou revisáo de plano ... na alienaçáo ou daçáo em cumprimento de prédios rústicos ou mistos confinantes. 2 - O... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra -ordenaçáo:. a) A utilizaçáo...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... para a desmaterializaçáo dos processos e do relacionamento da administraçáo com os part... ou restriçáo de utilidade pública, passando agora a poder seguir o regime da comunic... -se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo ... legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, sáo puníveis como contra -ordenaçáo:. a) A re...
ACÓRDÃO N.º 625/2011 . Processo n.º 543/10 . 1. ª Secção . Relator: Conselhe... a aplicar às infracções disciplinares em causa seria de cinco anos a contar da prática ... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal. . Na sentença da 1... das partes no que respeita ao cumprimento, tanto do contrato de trabalho como dos instrument... público, nos Acórdãos n.º 263/94 (publicado in Diário da República, IIª Série, de 19-07-19... vários domínios sancionatórios, em função da gravidade dos factos relevantes. A fixação de...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
... consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano;. d) De reforço de receitas de t... a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto -lei de execução orçament...TÍTULO II -A Processo orçamental Artigo 12.º -B Programa de Estabilida...2 — Quando não for possível o cumprimento da regra estabelecida no número anterior, o desv... e das alternativas apresentadas, em função do seu enquadramento nas acti- vidades programadas... e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus act...
...A disciplina militar consiste no cumprimento pronto e exacto dos deveres militares decorrentes ... equiparados a oficiais para efeitos disciplinares. 2 — Os alunos dos estabelecimentos de formaçã... de integrar ilícito penal de natureza pública dá-se obrigatoriamente conhecimento da mesma às ... um militar seja constituído arguido em processo crime, deve o Ministério Público proceder à com... inerente à sua graduação, posto ou função;. f) Presenciando crime punível com pena de pris... criminal, as quais prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescr...
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