cumprimento prazos processo disciplinar função pública
3253 resultados para cumprimento prazos processo disciplinar função pública
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... só poderá ser concedida após o cumprimento de dois terços da pena. A gravidade dos crimes e ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ...disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... em anexo à presente lei, pode definir os prazos e condições para a conciliação das antigas ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ..., financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela ...cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional. ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 3.º Contagem dos prazos. Artigo 4.º Publicação. Artigo 5.º Outras ...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em caso de cessação ...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...Cumprimento. Artigo 172.º Forma do cumprimento. Artigo ... da pronúncia e da condenação em processo penal. Secção II Sanções disciplinares. ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por ...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ...ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ... 3 - Para fiscalização do cumprimento das obrigações referidas nos números ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ...Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ...ção da função de interpelação ao cumprimento, que é associada à notificação da decisão de ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... tribunais administrativos julgam do cumprimento" pela Administração das normas e princípios jur\xC3"... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
-
Regulamento n.º 78/2018
..., submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ...ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ...ção, tais como a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
-
Lei n.º 58/2020
...-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [..] ix) [..] x) [..] xi) [..] xii) ... à designação do responsável pelo cumprimento normativo ou do colaborador a que se referem os ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... dados assim que se mostrem decorridos os prazos de conservação a que se refere o artigo 51.º, ...ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
-
Lei n.º 83/2017
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ...ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... dos Serviços de Justiça verifica o cumprimento, pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...P., designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas. SECÇÃO V Dever de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... em norma legal ou regulamentar cujo cumprimento esteja sujeito a supervisão da CMVM; b) Afetar ...ção em assembleia geral, incluindo os prazos para o respectivo exercício; c) Informação ...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
-
Parecer n.º 33/2016
... território - Alterações de iniciativa pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit ... a edificação em cada lote, apesar da função de instrumento de gestão territorial que ..., designadamente por incumprimento de prazos fixados ao loteador, se tiver sido anulada ou ... normativo parece mais propício a disciplinar como e sob quais pressupostos e requisitos é ... de caução adequada para garantir o cumprimento das obrigações e seu eventual reforço (artigo ..., devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ...
-
Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de dados pessoais seja efetuado em cumprimento de obrigações legais ou no âmbito da ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ...ção hajam decorrido os seguintes prazos": a) Três anos, quando se trate de contraordenaç\xC3"...
-
Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... da decisão proferida em sede de processo disciplinar, datada de 29-11-2006, que lhe ... funções públicas e que com a entidade pública tenham um nexo funcional; c) Ao estabelecerem ... direito e usurpação de poderes; d) Os prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 ...ão o foram, e que a obrigação desse cumprimento competia à dirigente do serviço, no caso à ...função de fiel depositária, se trata de matéria ... -
Lei n.º 59/2019
... a prevenção de ameaças à segurança pública, transpondo para a ordem jurídica interna a ... de proteção de dados pessoais, em função das finalidades do tratamento; m) «Violação de ...ção da investigação criminal e do processo penal. CAPÍTULO II Princípios relativos ao ... previstos no artigo 6.º Artigo 12.º Prazos para conservação e avaliação 1 - Os dados ... o apagamento seja exigido para dar cumprimento a uma obrigação legal a que o responsável pelo ..., autocontrolo, exercício do poder disciplinar e garantia da integridade e segurança dos dados ...
-
Lei n.º 18/2022
... do posto consular competente dos prazos e da forma de obtenção do visto pelo ... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF , apenas devendo aferir a ... ou documentos comprovativos do cumprimento das condições de entrada falsos ou ... existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional. ... com estatuto de quadro superior cuja função principal seja a gestão da entidade de ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
-
Regulamento n.º 135/2018
...Este processo de concentração e simplificação, ... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ... ao Município a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento (sem ... que indicam regras para a contagem dos prazos, delegação de competências, integração na ...disciplinar a organização interna e o sistema de visitas ao ...
-
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...ão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ... e adotar as decisões necessárias ao cumprimento" dos calendários estabelecidos. 4 - Ao Gabinete T\xC3"...ções públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de ... da execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução ...ção, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão ... públicas são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e ... empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a ) Até 95 % ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. . N.º 251 30 de dezembro de ...2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ... tempo de permanên- cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
-
Lei n.º 7/2019
... implementada e o respetivo cumprimento" monitorizado, nos termos previstos em regulamenta\xC3"... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ...ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... e pelos meios acordados; d) Entregar, nos prazos acordados, os montantes devidos, resultantes das ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
...a) O regime da contratação pública;. b) O regime da responsabilidade civil do ... não pode garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, ... e avaliação periódica em função dos resultados;. d) Transparência na atuação, ...processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de ..., que devem ser fornecidos dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor fixado nos ... e agentes respondem civil, criminal, disciplinar...
-
Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do...
... e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação ... questão prévia e ordenou-se o cumprimento do preceituado no art. 67º., do R.S.T.A. O ...TAIS PRAZOS NUNCA FORAM RESPEITADOS. B) PROCESSO ... essenciais: - No direito disciplinar da Função Pública (Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
... AA, intentou a presente acção, com processo especial de impugnação da regularidade e ... e juntar o original do procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento do impugnante. A ... a obtenção de eventuais cópias em função da salvaguarda do dever de sigilo bancário. 12- ...não assegurou o cumprimento do normativo aplicável e em vigor em matéria de ...: por um lado, um interesse de ordem pública que se prende com o regular funcionamento da ... Os prazos de prescrição e caducidade estabelecidos nas ... -
Lei n.º 13/2023
...i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... realização de avaliação ou para cumprimento das obrigações e pro-. N.º 66 3 de abril de ...f) [..]. g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a ...de poder disciplinar" por parte do utilizador. Artigo 186.º. [..]. 1 \xE2\x80"...dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal. 3 — Para ..., e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi-. nário de ...