cultura indiana

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 8112/2003-6, de 04 Dezembro 2003

Ponente PEREIRA RODRIGUES

É de conceder a nacionalidade portuguesa a cidadão de nacionalidade indiana, casado há mais de três anos com cidadã portuguesa, tendo desse casamento duas filhas com a nacionalidade portuguesa, que fala e escreve, razoavelmente, a língua portuguesa, já conhece alguns dos nossos hábitos e tradições e que se encontra integrado no seio da comunidade portuguesa, designadamente no mundo laboral, onde trabalha na construção civil e que em Portugal tem intenção de viver de futuro.

Diário da República, 01 Fevereiro 2008

Anúncio (extracto) n.º 675/2008, de 01 de Fevereiro de 2008

Parte J - Outras entidades

Constituição de associação A. H. I. S. I. - Seva & P. I. - Associação Humanista Indiana de Solidariedade Interétnica Seva e Paz Internacional

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 9909/2005-7, de 09 Maio 2006

Ponente LUÍS ESPÍRITO SANTO

I- O ónus de alegação e prova de ligação efectiva à comunidade nacional exigido pelo artigo 9.º,alínea a) da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro não se basta com o conhecimento da língua portuguesa, a nacionalidade portuguesa de cônjuge e filhos, o desejo de adquirir a nacionalidade portuguesa. II - Por isso, não pode ser considerado preenchido esse ónus a partir do momento em que o interessado não tem quaisquer conhecimentos da Historia de Portugal, desconhece qualquer personalidade ligada à ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05B2300, de 06 Julho 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. A isenção objectiva de custas que constava do artigo 27º da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi revogada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril. 2. Para efeito de admissibilidade da junção de documentos no recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido na acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa, o referencial temporal é o momento do encerramento da discussão da matéria de facto. 3. Não podem continuar no proc...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04A3483, de 02 Novembro 2004

Recurso nº JSTJ000, Ponente AZEVEDO RAMOS

I - Para que a oposição à aquisição da nacionalidade venha a proceder não se exige a prova de que não há ligação efectiva à comunidade nacional, bastando a dúvida ou a falta de certeza sobre essa verificação. II - O ónus da prova da ligação efectiva à comunidade nacional incumbe ao requerente da aquisição da nacionalidade. III - A ligação efectiva à comunidade nacional deve assentar num conjunto de circunstâncias, a valorar casuisticamente, mas tendo por base a língua, a residência e os...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P1413, de 27 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente RODRIGUES DA COSTA

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo diploma legal. A personalidade, por seu turno, é o pressuposto necessário da capacidade jurídica, o...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P 1413, de 27 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente RODRIGUES DA COSTA

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo diploma legal. A personalidade, por seu turno, é o pressuposto necessário da capacidade jurídica, o...

Diário da República, 16 Abril 2003

Despacho n.º 7421/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003

Serie II

Renova a comissão de serviço do engenheiro José Manuel Correia Costa no cargo de vogal da direcção da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 31 Março 2003

Lista

Série II

...,00 700,00 0 200,00 200,00 0 900,00 900,00 0 814,88 814,88 0 APROVAÇÃO ENTIDADE EXECUTORA NIF DATA DE 671000527 Secretaria Regional do Turismo e Cultura 19-12- Secretaria Regional do ......-2001 Regional do Turismo e Cultura 12-10- Secretaria Regional do ...