cubas inox

• Diário da República

1. Nos termos do art. 100º do CPPT sempre que da prova produzida resulte fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto tributário ser anulado. 2. A fundada dúvida a que alude este preceito não pode resultar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e a quantificaç

1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. II - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que...

I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da satisfação dos encargos da vida familiar. II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada. III - A restituiçã

O prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no artigo 279º (artigo 296º do Código Civil).

I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.

I- Na determinação da pena única a aplicar, há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da medida da pena para se procurar antes adequá-la à personalidade unitária que nos factos se revelou. II- O desvalor das condutas do arguido mostra desprezo perante pautas mínimas de convivência...

1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

I - O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º, n.º 1, do CP), nomeadamente no que toca: a) ao carácter desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puniç

I. A contabilidade ou escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea b) do CIEC, e assim sendo, o contribuinte não beneficia da presunção prevista no art. 75.º, n.º 1, da LGT, cabendo-lhe o ónus da prova da quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A decisão mediante a qual a Relação altera o decidido em 1ª instância sobre um determinado ponto factual omitindo completamente a respectiva motivação viola o comando processual contido no art. 607º, nº 4, do CPC. II. Uma vez observado o dever da Relação de reponderação da decisão proferida sobre a matéria de facto e nada havendo a censurar à legalidade do seu exame sobre os elementos...

I - Se na sentença recorrida, nem implícita, nem explicitamente, é feita qualquer invocação ou alusão aos preceitos normativos invocados pelo recorrente na sua motivação do recurso, o erro de direito imputado à referida sentença não existe. II - Não existindo esse erro, o recurso não pode deixar de improceder.

I - No caso de um engenheiro ou de um arquitecto se comprometer a elaborar um projecto para a construção de determinado edifício, justifica-se que, ao contrato celebrado, se apliquem, na medida do possível, as regras da empreitada. II - É lícito condenar no que se liquidar em execução de sentença se foram seleccionados na base instrutória os factos necessários para fixar o objecto ou a...

I - No caso de um engenheiro ou de um arquitecto se comprometer a elaborar um projecto para a construção de determinado edifício, justifica-se que, ao contrato celebrado, se apliquem, na medida do possível, as regras da empreitada. II - É lícito condenar no que se liquidar em execução de sentença se foram seleccionados na base instrutória os factos necessários para fixar o objecto ou a...

I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do

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1. O artigo 41.º do C.I.E.C. exclui da tributação as perdas de produtos devidas a caso fortuito, quando não tenha havido negligência grave do operador e tenham sido comunicadas à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência. 2. As perdas de produto resultantes do desprendimento de um bocal da mangueira onde o mesmo circulava são compatíveis com um caso...

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1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso

1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de...