Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso ... 49.º [..] 1 — Os procedimentos administrativos tendentes à emis- são, à substituição ou à r... e denúncia 1 — Se algum funcionário sem competência para levan- tar auto de notícia ...
O artigo 29º nº6 do DL nº100/99 de 31.03 [na redacção dada pelo DL nº117/99 de 11.08] atribui ao dirigente máximo do serviço um poder predominantemente discricionário; II. O dirigente máximo do serviço está vinculado a decidir o requerimento de abono de vencimento de exercício perdido, e a fazê-lo com base na ponderação da assiduidade e do mérito evidenciado pelo requerente no desempenho das funções, devendo, no tocante a esta última ponderação, ter em conta a última classificação de serviço; III. Para além disso, vigora a discricionariedade administrativa, que apenas poderá ser sindicada pelo tribunal na medida em que o juízo concreto da administração padeça de erro manifesto ou tenha adoptado critérios claramente desajustados; IV. Por mérito deve entender-se o modo como o respecti...
... e o mérito evidenciado pelo funcionário no desempenho das funções, para lá da nota advi...
... judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Alterado pela Rectif. n.º 22/2008, de... legais e os demais dirigentes e funcionários, agentes e trabalhadores do Estado, bem como os re... pelo juiz da causa com recurso a critérios indeterminados e não esteja indicado um valor fix...
...óes analíticas que náo preencham os critérios estabelecidos para a verificaçáo de uma violaç...a) Pelos serviços administrativos;. b) Pela gestáo de qualidade;. c) Pela gestáo d... ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administraçáo Pública constitui in...
...10.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curr... categoria de A s s i s t e n t e Administrativo, (sendo duas vagas para pessoas com deficiência c... as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública Regional. 7 - Conteúd...
Regulamento da organização dos serviços municipais.
... no Código do Procedimento Administrativo. 2 - A acção dos Serviços Municipais será perm... de fornecimento e da definição de critérios e parâmetros;. i) Assegurar o melhor atendimento ... nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário mais categorizado da carreira administrativa e, ha...
Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
... Escola, designadamente em matéria administrativo-financeira, competindo -lhe especialmente:. a) Ela...e) Definir critérios gerais nos domínios da informaçáo e da orienta... náo é conferida a qualidade de funcionário ou agente da Administraçáo Pública Portuguesa. ...
I – O erro na actividade de fixação dos factos materiais da causa, salvo se estiver em causa a ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, está excluído do âmbito do recurso de revista. II – Na actividade de fixação da matéria de facto, incluem-se as ilações que o tribunal retira dos factos provados com base em regras da vida e da experiência comum.
... g) e 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e L... cuja formulação se baseia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homem comum, ...
... de 1 lugar de Assistente Administrativo Especialista, no quadro de pessoal da Direcção R... superior mais aproximado se o funcionário já vier auferindo remuneração igual ou superior... da demonstração de resultados; Critérios de valorimétrica;. Princípios contabilísticos. ...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007 , de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»
... seria efectuada «de acordo com os critérios e pontuação constantes do anexo II» ao decreto...- das por factos não imputáveis ao funcionário ou agente e determinadas por motivos não previst...
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