A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre as mesmas questões fundamentais de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe não só a identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
..., da liquidação adicional de IRC em crise ou, caso seja apenas de proceder a oposição de a... dos coeficientes de correcção monetária, distinto do valor de € 666 965,04 constante da ...
Aprova uma resolução relativa às obrigações do Estado na modernização das forças de segurança.
...Se é verdade que os períodos de crise económica potenciam o crime e constituem a sua ma... o reconhecimento, e a sua tradução monetária, da especificidade das missões que cumprem e a co...
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. PALAVRAS-CHAVE: Consumo. Serviço de telefonia. Cláusula de fidelização. Prazo de instalação....
...Sucumbência. Correção monetária. Incidência sobre as custas e honorários a part...13, p.7-27. COSTA, Judith Martins. Crise e modificação da idéia de contrato no direito b...
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica» (cfr. Ac. do T.C. n.º 359/2011, de 12.07.2011), tal leitura de inconstitucionalidade poderá ser feita para além das situações de ofendidos, nomeadamente, perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
...o do produto estupefaciente, a quantia monetária de € 1.100,00, para a qual a mesma não apresent..., não tendo a recorrente colocado em crise o «quantum» da sua condenação, validamo-la por...
É válida como livrança, constituindo título executivo, o formulário impresso de letra de câmbio em que é escrita a expressão “letra aliás livrança”.
... O. Não obstante, o título em crise sempre valeria como documento particular com forç...vel que preside à menção da unidade monetária numa nota de banco. Com efeito, a LU é muito cla...
Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor de prova plena de tal confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnação, por qualquer meio probatório, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório. Reconhecido pelo credor, nos articulados, que certa escritura, aparentemente constitutiva de um mútuo, continha afinal um mero acto recognitivo das dívidas emergentes de anteriores e informais empréstimos, consubstanciados em documentos particulares juntos e logo impugnados pela contraparte - e que serão, desde logo, nulos na medida em que não hajam respeitado as exigências de forma impostas pelo art. 1143º do ...
...O Douto Acórdão aqui em crise mantém a resposta de não provado ao quesito 1º ... ao primeiro determinada quantia monetária, de que este se confessa desde logo como devedor)....
I - A decisão de proceder à posse administrativa de um imóvel com vista à realização de obras indispensáveis à sua segurança que o seu proprietário se recusa a fazer só pode ter lugar quando, previamente, o prédio tenha sido objecto de vistoria, o proprietário possa nela ter tido intervenção, tenham sido identificadas as obras que se impõem fazer, tenha sido obtido orçamento para elas e o proprietário tenha sido notificado deste. II - O que significa que este é um procedimento complexo que só se mostra findo quando as apontadas formalidades tenham sido cumpridas visto ser esse cumprimento que permite a prolação de uma decisão fundamentada que se pode decompor em dois segmentos; de um lado, o que respeita à necessidade da posse administrativa para a execução das obras e, de outro, o qu...
... cuja fundamentação não é posta em crise e a motivação apresentada quanto à inexistênci... administrativa e a responsabilidade monetária da Recorrente. Não há dúvidas de ser finalidade...
... . G. Isto porque o imposto em crise, incidindo sobre o ‘aumento de valor’, tem com...ão do coeficiente de desvalorização monetária de 1, 24 resultou em €649. 477, 13 – cfr. fls....
I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar. II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC. II - O decretamento da providência de arresto despende da verificação de dois requisitos: a probabilidade séria da existência de um direito de crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial.
..., nada tendo a ver com a que está em crise nos autos da acção principal; não está definid... do Castelo, mediante uma contrapartida monetária avultada.” Ademais, neste momento, que apenas es...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... Estado Português o ouro e quantias monetárias apreendidas, bem como os telemóveis, por terem si... a sua análise da prova, colocando em crise vários depoimentos prestados em audiência de jul...
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