Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL 15/93 é classificado expressamente pelo legislador (art. 51º, n.º 1 do DL 15/93, apesar da remissão para uma versão desactualizada do CPP) como integrando o conceito de "criminalidade altamente organizada", estando desse modo excluída a possibilidade do julgamento ser efectuado pelo tribunal do júri (art. 13º, n.º 2 do CPP e 207, 1º da CRP).
Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. - Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí que se não haja o recurso como extemporâneo. - Consequentemente o não conhecimento da impugnação da matéria de facto não prejudica o conhecimento da matéria de direito, ainda que o recurso seja interposto ao 30.º dia. - A admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estat...
... no que toca á luta contra criminalidade organizada. Como refere o Professor Costa Andrade...
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e altera a Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, bem como o Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro.
Torna público ter a Jordânia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter o Chade depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LUTA CONTRA O TERRORISMO E À CRIMINALIDADE ORGANIZADA, ASSINADO EM LISBOA, A 28 DE ABRIL DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ÁRABE E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.
Torna público ter Timor-Leste depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
No âmbito da Uniáo Europeia acompanhou as questóes da cooperaçáo judiciária internacional em matéria penal na área da extradiçáo, auxílio judiciário mútuo e protecçáo dos interesses financeiros das Comunidades, tal como os trabalhos do Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada, tendo representado o Ministério da Justiça nas negociaçóes da Directiva n.o 2005/60/CE, de 26 de Outubro, relativa à protecçáo da utilizaçáo do sistema financeiro para efeitos de bran-queamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
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