I - Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. II - Ou, como se diz no acórdão deste STJ de 25-03-1998, BMJ 475.º/502, quando, após o julgamento, os factos colhidos não consentem, quer na sua objectividade, quer na sua subjectividade, dar o ilícito como provado; ou ainda, na formulação do acórdão do mesmo Tribunal de 20-12-2006, no Proc. 3379/06 - 3.ª, o vício consiste numa carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis ...
...754. Trata-se de crimes que como as falsificações e outros, ficam perfei..., a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida...
I - O sistema de recursos em processo penal, erguido pela reforma do processo introduzida pela Lei 59/98 de 25-08, assenta em pressupostos e objectivos de tripla ordem, que revelam a coerência interna do modelo escolhido: a) - garantia absoluta de um segundo grau de jurisdição, na concretização da inscrição constitucional do direito ao recurso como expressa garantia de defesa; b) - recurso da matéria de facto para as Relações e da matéria de direito para o STJ; e c) - determinação da competência do tribunal de recurso pela competência e formação do tribunal a quo. II - Esta tripla ordem de pressupostos e objectivos gerais é temperada, na concordância prática entre a concretização dos direitos processuais dos interessados e os interesses em presença, por uma acomodação entre a gar...
... pelo tribunal colectivo pela prática dos crimes pp. e pp. nos artigo 203º, nº1, e 221º, nº 1, ... processuais ou de pressupostos virtuais negativos. Aplicando os princípios: Dos acórdã...
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
...Artigo 71.º Crimes cometidos por meio de serviços de programas telev...-B Comunicações comerciais audiovisuais virtuais 1 — Só podem ser inseridas comunicações comer...
Grandes Opções do Plano para 2008
..., ainda, a criação de leilões virtuais de capacidade, visando disponibilizar ener- gia ao... a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz procedeu -se, em 2006 ...
I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi" deste pressuposto processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada (segundo uma outra interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas as modalidades de cometimento descritas no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legali...
... tráfico de estupefacientes e autores dos crimes de detenção ilegal de arma, que jamais se referi... venda de estupefacientes, colocando os virtuais toxicodependentes, sua saúde, vida e liberdade em...
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