crimes tributarios

• Penas aplicáveis aos crimes tributários

As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:

• Do Processo Penal Tributário
• Disposições Aplicáveis Aos Crimes Tributários

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

... não suspensa, por qualquer dos seguintes crimes:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....q) Crimes tributários;. r) Crime por utilização indevida de trabalho d...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 5688/11.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2012

I – Em processo de insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar recai sobre os credores e o administrador da insolvência, sem prejuízo da oficiosa produção de prova, que o juiz entenda dever ter lugar. II – O retardamento da apresentação da pessoa singular à insolvência – em caso de existência de dever de apresentação, ou de inexistência deste, mas com abstenção dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência – não constitui, só por si, fundamento de indeferimento liminar da requerida exoneração do passivo restante. III – Necessário sendo, e designadamente, que de tal retardamento resulte prejuízo para os credores. IV – O simples acumular de juros de mora, em acréscimo à dívida d...

... coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações e dos créditos tributário...

• Associação criminosa

Pratica um crime de associação criminosa, quem:

• Do Processo Penal Tributário
• Dos Crimes Tributários

• Fraude qualificada

Pratica o crime de , quem:

• Do Processo Penal Tributário
• Dos Crimes Tributários

• Dispensa e atenuação especial da pena

Nos dois números antecedentes tratou-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários.

• Do Processo Penal Tributário
• Disposições Aplicáveis Aos Crimes Tributários

• Penas acessórias

Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o número antecedente foi, todo ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa.

• Do Processo Penal Tributário
• Disposições Aplicáveis Aos Crimes Tributários

• Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.

• Do Processo Penal Tributário
• Disposições Aplicáveis Aos Crimes Tributários

• Frustração de créditos

Pratica um crime de frustração de créditos, quem:

• Do Processo Penal Tributário
• Dos Crimes Tributários

• Fraude

Pratica o crime de , quem:

• Do Processo Penal Tributário
• Dos Crimes Tributários