Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
..., o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicaçáo entre... sáo penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do ...
Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° - Acesso ilegítimo.- Artigo 8.° - Intercepção ilegítima.- Artigo 9.° - Reprodução ilegítima de programa protegido.- Artigo 10.° - Penas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo III - Penas acessórias.- Artigo 11.° - Penas acessórias.- Artigo 12.° - Perda de bens.- Artigo 13.° - Caução...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... Estagiário de Operador de Sistemas Informáticos e Operador de Sistemas Informáticos de 2.ª. Clá...j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alíne...
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode funcionar como restrição ao exercicio de liberdades e direitos fundamentais, como sejam o direito de acesso dos cidadãos aos dados constantes de ficheiros ou registos informaticos a seu respeito, a liberdade de informação, na sua vertente do "direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações", a liberdade de imprensa, em especial no que toca ao direito "dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega que o direito dos deputados a obterem respost...
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
..., os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, ... de tráfico de armas e os crimes informáticos em geral merecem prioridade na prevençáo e na in...
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001
...Náo há extradiçáo em Portugal por crimes a que corresponda pena de morte segundo a lei do E... e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e de dados informáticos, bem como a uti...
...7.4 - Direito penal fiscal;. 7.5 - Crimes das responsabilidade de titulares de cargos polí...- Gestão e segurança de sistemas informáticos;. 12.5 - Administração e programação de si...
Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010
... de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efectivamente assegurado por medidas tom... os crimes de alta tecnolo- gia, informáticos e electrónicos e contra a distribuição de cont...
Perante um acto administrativo praticado numa situação de impedimento legal - art.º 44.º, n.º 1, al. b) do CPA - pelo Presidente da Câmara Municipal, que importa apenas a mera anulabilidade, a sua reforma - art.º 137.º, a contrario, do CPA - sempre podia e devia ser efectivada pelo órgão competente e que, em termos legais, substituía o órgão impedido. 2. Como o impedido era o Presidente da CM, o impedimento era suprido pelo Vice Presidente da CM, de acordo com o art.º 57.º, n.º3 da Lei 169/99, de 18/9.* * Sumário elaborado pelo Relator
..., por configurar a prática dos crimes previstos nos artºs 11º e 26º da Lei nº 34/87,... * Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr....
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1., . o segredo profissional d... de telecomunicaçóes, digitais ou informáticos, e o pagamento é efectuado ao operador da rede ou...
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