crimes informaticos
1096 resultados para crimes informaticos
-
Acórdão nº 180/19.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
... registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem ... extensão às "telecomunicações electrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova electrónica (informática) " desde a entrada em ...
-
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... çáo de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicaçáo entre eles e o conjunto de ... e entidades equiparadas sáo penalmente responsáveis pelos crimes" previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabiliza\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ária coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária ... de venda ao público de aparelhos electrónicos e informáticos ou que prestem serviços do mesmo tipo, sempre que, pela sua natureza, ...
-
Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... Artigo 2.º ... Crimes de prevenção prioritária ... Tendo em conta a dignidade dos bens ... ítimo, interceção ilegítima» (+17,8 %), «outros crimes informáticos» (+146,2 %), «reprodução ilegítima de programa protegido» (+105,9 ...
-
Acórdão nº 10257/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
1. Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. 2. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é mais...
... - e a concluir pela prolação de um despacho de pronúncia por crimes de homicídio. Note-se ainda que essas razões nem sequer são imputadas ... contra a economia, contra a saúde pública, fiscais e informáticos e no direito penal do trabalho ... É certo que existiu uma Proposta de ... -
Acórdão nº 04P3287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1- Como não se provou que o arguido trouxesse uma arma, mas um objecto que pareceu ao ofendido ser uma arma de fogo, o roubo não é qualificado pela circunstância da al. f) do art.º 204.º do CP, uma vez que "arma aparente" não é o objecto que "aparenta" ser uma arma, mas aquela que é exibida perante a vista do ofendido (por oposição a "arma oculta"). 2- Tendo o arguido exigido ao ofendido o...
... da acusação, como autor material e em concurso efectivo de três crimes de roubo, p.p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), com referência ... da vítima, mas também o sigilo e a fiabilidade dos meios informáticos e de telecomunicações, não há consumpção com o crime de roubo ... -
Lei n.º 96/2017
... Artigo 2.º Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos ... do Relatório Anual de Segurança Interna de 2016, os crimes informáticos" subiram 21,5 % em relação ao ano anterior, registando a sabotagem inform\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do sistema com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o ... informática, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou ...
-
Lei n.º 2/2023
... são de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, alterada pela Lei ... n.º 121/2015, ... transporte, de infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos, de plataformas fixas situadas na ... plataforma continental, de locais ...
-
Lei n.º 47/2018
... ção do cartão de eleitor (Revogado.) Artigo 99.º [ ... ] Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... permite a realização de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio, fraudes e ... A estruturação dos sistemas informáticos tem de acautelar o risco de acesso e utilização indevida ou abusiva das ...
-
Lei n.º 79/2021
... informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem ... informática, nos termos dos artigos 3.º-A, 3.º-B, ... «Artigo 2.º ... 1 — [ ... ]: ... g) ‘Crime grave’, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente ...
-
Aviso n.º 24068/2021
... crimes considerados mais importantes e/ou matérias relacionadas com recolha de ... autoridade e da violação de segredo; ... x) Crimes informáticos; ... c) Direito processual penal: ... i) Princípios gerais; ... ii) ...
-
Aviso n.º 23812-A/2022
... iv) Queixa e acusação particular; ... v) Crimes contra as pessoas: crimes contra a vida, crimes contra a liberdade e ... autoridade e da violação de segredo; ... x) Crimes informáticos; ... c) Direito processual penal: ... i) Princípios gerais; ... ii) ...
-
Acórdão nº 744/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... único e irrisório valor que não justifica a prática de crimes financeiros por ... parte do Recorrente é este de 400.00 (quatrocentos ... desconhecia totalmente que o Sr. B. tinha conhecimentos informáticos e muito ... menos que tais conhecimentos seriam capazes de realizar ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... : i ) só poderá ser realizada no âmbito de processos relativos a crimes previstos na Lei do Ciber- crime, a crimes cometidos por meio de um ... á, forçosamente, na decorrência de uma pesquisa de dados informáticos ou, em diferente cenário, pressupõe -se que seja antecedida por ...
-
Acórdão nº 559/12.0GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
O prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação criminal relativa a crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, é o prazo de um ano.
... ção por entender que, não estando em causa a investigação de «crimes graves» tal como definidos na Lei n.º 32/2008, de 17/7, não pode ... e, sobretudo, ampliou diversos conceitos jurídicos-informáticos, alargou os tipos incriminadores dos cibercrimes que antes se encontravam ... -
Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Aprovaçáo, para fins estatísticos, de alteraçóes à "tabela de crimes registados" ... A "Tabela de Crimes Registados" foi aprovada para ... ática 6 43 160 Sabotagem informática 6 43 161 Outros crimes informáticos/crimes informáticos n.e. 6 44 - Crimes relativos ao serviço militar 6 ...
-
Lei da criminalidade informática
Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.
... @@@Artigo 1.° - Legislação penal ... Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as ... introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento informático de ... -
Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...
... a dados preservados ou conservados, em cujo catálogo de “crimes graves”, previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea g) do referido ... ão às “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática)” desde a entrada em ... -
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... de comunicações preservadas ou conservadas em sistemas informáticos existe um novo sistema processual penal, o previsto nos artigos 11º a ... , de onde surgiram já sequelas litigiosas jurisdicionais (processos crimes e um processo aceso de regulação do exercício das responsabilidades ...
-
Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... e em Cascais, “com busca, pesquisa e apreensão de dados informáticos nos computadores e demais aparelhos eletrónicos aí existentes para ... ério Público pretende apreender elementos de prova relativos aos crimes de “auxílio à imigração ilegal, previsto no artigo 183º da Lei nº ... -
Acórdão nº 71/11.4JABRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... , como se alegou supra na motivação, fez uso de dados informáticos guardados pela operadora, sem controle ou prévia ordem judicial ... f ... competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os ...
-
Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...
... sinais nos autos, imputando-lhes a prática, a cada um, de sete crimes de reprodução ilegítima de programa protegido, p. e p. arts. 14º, nº ... pertencentes e utilizados pela empresa arguida, os programas informáticos supra aludidos, bem sabendo que a empresa ou o próprio não eram ... -
Acórdão nº 141/22.3GCLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos...
... registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem ... Ora o artigo 15° refere-se à pesquisa de dados informáticos, dispondo no seu número 1 que" 1 - Quando no decurso do processo se ...