crimes difamacao e injurias

• Acórdão nº 278/09.4PRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011

I - A necessidade de indicação na acusação dos factos imputados ao arguido decorre, por um lado, das exigências do princípio da vinculação temática, que é corolário do princípio do acusatório, e, por outro, do princípio do contraditório e do respeito pelas garantias de defesa do arguido. II - Não viola esses princípios e garantias a acusação que, descrevendo os factos constitutivos do crime imputado ao arguido, remete para a queixa apresentada no que se refere ao dia e à hora da prática desses factos. III - Uma tal acusação não pode por isso ser tida como manifestamente infundada e rejeitada, ao abrigo do disposto no art. 311º, nºs 2 e 3, alínea b), do Código de Processo Penal.

... C… pela prática de um crime de difamação p. e p. pelos artigos 180º, nº 1, e 182º, nº 1... b), do Código Penal, e de um crime de injúrias, p. e p. pelo artigo 181º do mesmo Código. Da m... imputação de factos numa acusação por crimes de difamação e injúrias por remissão para o te...

• Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008

Polícias municipais. Atribuições e competências

...406/74;. 4.ª) A prática de crimes no decurso de reunióes ou manifestaçóes consubs...g., danos, injúrias, etc.) ficam sujeitas à competente responsabilida...

• Diário da República núm. 155, 12 de Agosto de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011

Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal

... em apreço situa -se na temática dos crimes particulares, definidos como aqueles em que o Mini..., furto familiar ou por necessidade, injúrias), atenta a sua pequena gravidade, náo violam bens...

• Diário da República núm. 18, 26 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça