crime rapto

I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...

I - Os beijos na boca da ofendida, a colocação das mãos em várias partes do corpo da mesma, nomeadamente, na nuca, no pescoço, nos braços, nas nádegas, nas coxas e nas costas, acariciando-as e apalpando-as enquanto a menor se encontrava na cama com o arguido, revestem-se de contornos com um cariz sexual explícito, pelo que tais condutas são objetivamente censuráveis, por referência aos...

I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,

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1. O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas na lei, entre as quais uma ofensa contra a autodeterminação sexual da vítima - artigo 160°. n° 2, alínea b) do Código Penal; 2. Constitui elemento essencial...

• Diário da República

I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a...

I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,

O crime de rapto de menor distingue-se do crime de rapto na medida em que naquele se exige, como elemento típico, para além da privação da liberdade de uma pessoa, que essa privação tenha, entre outras finalidades, intenções libidinosas.

i) a conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, deteção e repressão de crimes graves. ii) entendendo-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. iii) e por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada,...

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I - A intenção de matar deduz-se geralmente dos elementos materiais, conjugados ou não com a regras da experiência comum, onde a presunção natural tem especial relevância. II - Provado que o arguido agiu voluntária e conscientemente com a intenção de causar as lesões descritas, sabendo que tais lesões causavam perigo para a vida da vítima e eram adequadas a causar-lhe a morte, resultado que...

I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da não aceitação como bons dos depoimentos em cuja veracidade os Juízes não acreditaram e, assim procedendo, não se pode falar em insuficiência da matéria de facto provada. II - Há erro notório na...

I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da não aceitação como bons dos depoimentos em cuja veracidade os Juízes não acreditaram e, assim procedendo, não se pode falar em insuficiência da matéria de facto provada. II - Há erro notório na...

É de confirmar a pena de 7 anos de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.ºs 1, als. a) e c), e 2, al. a), em conjugação com o art. 158.º, n.º 2, als. a) e b), do CP, já que se apurou que os 3 arguidos transportaram a vítima e mantiveram-na, durante 10 dias, em três habitações diferentes, presa com correntes em aço que amarravam as...

I - Integra prática de um crime de sequestro previsto e punido no artigo 158 n.1 do Código Penal a actuação de um arguido que a partir do momento que chega a casa de seu filho depara com o ofendido algemado, acorrentado e vendado, situação que se devia à vontade do seu referido filho, e que no entanto aceitou, sozinho e com armas municiadas à disposição, vigiá-lo, colaborando desse modo na...

I - Integra prática de um crime de sequestro previsto e punido no artigo 158 n.1 do Código Penal a actuação de um arguido que a partir do momento que chega a casa de seu filho depara com o ofendido algemado, acorrentado e vendado, situação que se devia à vontade do seu referido filho, e que no entanto aceitou, sozinho e com armas municiadas à disposição, vigiá-lo, colaborando desse modo na...

Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito.

Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito.

I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais - art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.

I - A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n.º 9 do art. 113.º do CPP. Esta exigência constitui um pressuposto do exercício efectivo do direito de defesa, dada a função processual do acto de acusação e da posição eminentemente pessoal do arguido perante os factos da acusação, como delimitação do perímetro dentro do qual se...

I - No crime de rapto, o valor jurídico negado é o da liberdade pessoal que compreende o interesse jurídico do indivíduo à imperturbada formação e actuação da sua vontade à sua tranquila possibilidade de ir e vir, à livre disposição de si mesmo ou ao seu "status libertatis", nos limites traçados pela lei. II - No crime de violação, o valor jurídico negado é o da liberdade e autodeterminação...