crime público

33437 resultados para crime público

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... identificados, em que figuram como recorrentes: a) o Ministério Público; b) o arguido B…; I – RELATÓRIO 1. Por douto acórdão do Supremo ... absolvidos da acusação pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na pena de duzentos ...
  • Acórdão nº 927/20.3KRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

    .... ZY., foi absolvido da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível pelo art. 152º, n.ºs 1, ... de violência doméstica de que vinha acusado pelo Ministério Público porque, alegadamente, “não se provou que o Arguido tivesse agredido, ...
  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... não consta nenhum facto referente ao elemento subjectivo do crime homicídio por omissão que é imputado aos denunciados. III. Salvo o ...ância relativamente à não acusação por parte do Ministério Publico, requerendo meios de prova e diligências que não foram considerados no ...
  • Acórdão nº 330/13.1GACND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No que especificamente respeita ao requerimento do assistente, a lei exige que dele constem as especificações previstas nas als. b) e c) do nº 2 do art. 283º. II - Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente – que se destina, como sabemos, a obter a comprovação judicial da decisão do Ministério Público em se abster de acusar em procedimento por crime público...

    ..., visando a pronúncia do arguido pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º do C. Penal ou, assim ...Público. * Inconformada com a decisão, recorreu a assistente, formulando no ...
  • Acórdão nº 1/11.3PGPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...

    ...ência, no Tribunal da Relação do Porto I – O Ministério Público veio interpor recurso da decisão instrutória proferida pelo Juiz 4 da UP ... pública que se encontra numa relação de concurso aparente com o crime de burla por via de subsidiariedade legal expressa. 4. Todavia, a Mma. ...
  • Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular

    ... da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – O Ministério Público, no termo da fase de inquérito, deduziu acusação contra os arguidos ... Com base nestes factos, imputou aos arguidos a prática de um crime" de gravações e fotografias ilícitas, conduta p. e p. pelos artigos 199.\xC2"...
  • Acórdão nº 666/18.5PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023

    Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

    ... (partes relevantes): (transcrição) “1 - O Ministério Público, nos termos do disposto no art. 110º, nºs 1, al. b), e 4, do Código ...Caso se declare perdida a vantagem do crime e paralelamente tenha havido vítima prejudicada pela prática do mesmo, a ...
  • Acórdão nº 2585/13.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Notificado o assistente, nos termos do art.º 285º CPP, para deduzir acusação por crime particular, se entender que há indícios da existência de crime semipúblico ou público, deve requerer a instrução nos termos do art.º 287º, nº1 al. b) CPP. II - Ocorre a nulidade insanável do art.º 119º al. b), 1ª parte, CPP se o assistente deduz acusação por crime semipúblico sem previa acusação do MºPº,...

    ... O Ministério Público não acompanhou a acusação deduzida pelo assistente por entender que o ... para deduzir Acusação particular contra o Arguido pelo crime particular de Difamação previsto nos Artigos 180º-nº 1, 182º e ...
  • Acórdão nº 0815791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

    ... (..)"*Inconformado com essa decisão, em 25/6/2008, o Ministério Público dela interpôs recurso (fls. 387 a 404), concluindo a sua motivação nos seguintes termos: "1º No crime de burla o erro pode ser ocasionado, não expressis verbis, mas através ...
  • Acórdão nº 236/16.2GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I – Opondo-se o arguido à continuação do julgamento por facto que lhe foi comunicado, passível de integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto ser integrado na sentença e valorado contra aquele.

    ... sentença a condenar o arguido DD como autor material, de um crime ofensa à integridade física por negligência, do artigo 148º nº 1 e 3, ..., o que se requer.” Na oportunidade concedida, o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência e concluindo: “1.O ...
  • Acórdão nº 550/09.3GCAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    O crime de ameaça agravado ou qualificado tem a natureza de crime público.

    ...vinha acusado da autoria material e em concurso real: - Um crime de violação de domicilio, p e p pelo art. 190 nº 1 do CP; - Um crime de ...*Conhecendo: O objecto do recurso do Ministério Público incide sobre a questão de saber se é ou não admissível a homologação ...
  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ...242) Acusados, em co-autoria material de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. p. pelo artº 191 do ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

    ...ízo Local Criminal .., foi deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido AA a prática de um crime de ofensa à integridade ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... de Justiça e das relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou equiparados;. b) Julgar .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ...A. , que vinha acusado pelo Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 432/16.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

    ... e, em conformidade, condenar o arguido V, como autor de um crime de difamação dos artigos 180.°/1 e 183.°/1, b), do CP, na pena de ... o epíteto “porco”, razões pelas quais o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento e não acompanhou a acusação ...
  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ...C., E. S. e D. M. pela prática, em coautoria, de um crime de dano qualificado, previsto e punido (p. e p.) pelo art. 213º, n.º 1, ...M., face à acusação deduzida pelo Ministério Público, imputando-lhe a prática, em coautoria com os demais arguidos, de um ...
  • Acórdão nº 599/09.6T3AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    1.- Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. 2.- O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz,...

    RELATÓRIO 1.             O Ministério Público deduziu acusação contra A.. e B.. imputando-lhes a prática de um crime ...
  • Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja...

    ... exposto, decide-se: i) Condenar o arguido C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada previsto e punido pelo art.° ... de queixa, que, neste caso, não existe, falta ao Ministério Público legitimidade para dirigir o processo e deduzir acusação, dada a natureza ...
  • Acórdão nº 253/19.0PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    - Tendo o tribunal a quo apresentado dúvidas quanto ao conteúdo ou quanto ao alcance e seriedade da declaração do ofendido em que este dizia querer “acabar com isto dos processos” por crime que, perante a acusação, não admitia desistência de queixa mas que foi convolado para crime semi público na decisão final,  haveria, previamente à leitura da decisão, de ter voltado a questionar o...

    ... MºPº da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1, do Código Penal. Realizado o ... 13° Por se tratar de um crime semi-público e ter o ofendido declarado desistir de queixa, deveria o Venerando ...
  • Acórdão nº 536/96.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I- O crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública. II – Com a entrada em vigor do CP de 1995, o aludido crime passou a ter a natureza pública ou semipública em função do valor do prejuízo patrimonial. Ou seja, se o valor do prejuízo patrimonial for elevado ou consideravelmente elevado é...

    ...C. , pela prática em autoria material do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições ...Nesta medida, ao contrário do alega o recorrente, o Ministério Público tinha legitimidade para promover a acção penal. C. Com a dedução da ...
  • Acórdão nº 1229/17.8PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I – Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II – O requerimento...

    ... não se conforma com o despacho de arquivamento do Ministério Público, por legalmente inadmissível nos termos do art.287.º, n.º 3, do Código ..., os crimes de furto simples, usurpação de coima imóvel e o crime de dano simples, previstos e punidos pelos artigos 203.º, 215.º e ...
  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... da Relação de Coimbra     I - RELATÓRIO   O Ministério Público veio interpor recurso do despacho, de fls. 103/106, que declarou extinto o ... (em face da Lei n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a sua condenação.   A razão da ...
  • Acórdão nº 55/08.0TAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério Público - o crime imputado ao arguido está normativamente definido pela singela referência ao artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o aditamento, na decisão instrutória...

    ..., D... e E.. , pela prática, em autoria material, cada um de um crime" de publicidade e calúnia, previsto e punido pelo artigo 183.°, n.°1, al\xC3"... Por despacho de fls. 277 o Ministério Público acompanhou as acusações particulares deduzidas. Inconformado com tais ...
  • Acórdão nº 98/20.5T9RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

    ...Então retirar o motor de uma viatura não preenche o tipo do crime em apreço? B. A resposta só pode ser afirmativa, pois uma viatura sem o ...* A Exmª Magistrada do Ministério Público junto do tribunal de primeira instância respondeu ao recurso das ...

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