crime publico

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  • I - A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário. II – O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação do crime basta a reprodução, divulgação ou comunicação ao público, não se exigindo que a lesão do direito de autor se traduza num prejuízo económico (efectivamente verifi...

  • O crime de ameaça agravado ou qualificado tem a natureza de crime público.

  • I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia em tais processos. II -Com idêntico perfil, nos termos do art. 265.º, n.º 1, do CPP, «se for objecto de notícia do crime magistrado judicial ou do ministério público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado». O art. 266.º, n.º 1, por seu lado, d...

  • - Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. - O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz, aquando da prolação do despacho do art. 311º do C.P.P., desconsiderar a qualificação, que transformou o crime particular em crime semi-publico, de forma a receber a acusação por crime para o qual o assistente tenha legitimidade para acusar.

  • - O crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos protege o interesse comercial da marca. O crime de fraude nas mercadorias protege o interesse do público em geral. - Mesmo sem ser industrial de fabrico de roupas o arguido atenta contra o interesse comercial da marca quando as vende, sabendo que a marca anunciada não corresponde à realidade. - Existe uma relação de concurso efectivo de crimes, quando a conduta do agente preenche o crime de fraude sobre mercadorias (p. e p. pelo art.º 23º do D. L.28/84) e o crime de contrafacção de marcas (p. e p. pelo art.º 324º do C. P. Industrial -D. L. 36/2003, de 5/3).

  • Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

  • Pronunciados os arguidos pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 212 e 213 n.1 alínea a) do Código Penal, é irrelevante a desistência da queixa por se tratar de crime público. Estabilizada nos autos a relação processual, de natureza civil, compete ao tribunal tão somente averiguar da validade da transacção pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram. Deduzido pedido cível pelo Conselho Directivo de Baldios de determinada freguesia pelos danos provocados pelos arguidos na plantação das árvores destruídas, mas tendo havido transacção quanto à parte cível, homologada por sentença, nem tem sentido útil o recurso interposto nessa parte pelo Ministério Público com a alegação de que foi o Estado que sofreu os prejuízos. Com efei...

  • I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º, nº 1 e 184º do Código Penal depende de queixa, ou seja, trata-se de crime semi-público - ARTº 188º do citado Código. II - Assim sendo, e tendo o ofendido, Juiz de Direito, dito em declarações ao Ministério Público que tem o propósito de apresentar queixa contra os ora arguidos pela prática de denúncia caluniosa, solicitando que, oportunamente, sejam desencadeados os mecanismos legais de procedimento criminal quanto a tal crime e dizendo, ainda em tais declarações, que os arguidos quiseram ofender a sua honra e consideração, no exercício e por causa das suas funções de Magistrado Judicial e que foi atingida a sua honra, consideração social e reputação profissional, tanto não basta para que se considere feita...

  • I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de natureza adjectiva, mas é também uma condição material de responsabilidade penal do agente. II- Uma lei que transforma um crime público em semi-público é mais favorável ao arguido do que a anterior, deixando a promoção do processo criminal de estar na livre disponibilidade do Ministério Público.

  • Uma vez iniciado o procedimento por um crime público, a constatação, após o julgamento, de que os factos integram a prática de um crime semi-público não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado de forma válida, para além de, por ser favorável ao arguido, se admitir a possibilidade de desistência da queixa.

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