crime pesca ilegal
- Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
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Anúncio 3910-OA/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 102/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão nº 56/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... e B. de um crime" de pesca ilegal previsto e punido pelas disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 124/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... a prática, pelo arguido A., de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelos artigos ...
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Decisões Sumárias nº 250/12 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2012
... /82, de 23 de setembro, quando aplicado ao crime" de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigo 65\xC2" ...
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Decisões Sumárias nº 319/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2012
... em legislação avulsa (sancionadores da pesca ilegal), cuja moldura penal tenha como limite ... /82, de 23 de Setembro, quando aplicado ao crime" de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigo 65\xC2" ...
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Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...
... o arguido Afonso M ... , pela prática de um crime de roubo simples, em co-autoria material, p. e p ... Coimbra, decisão de 26/03/2001, crime de pesca ilegal, p.p. art. 44º al. i, 29° § 6°, 54°, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal. 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, ... -01 Artigo 1319.º (Caça e pesca) A ocupação dos animais bravios que se ...
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Decisões Sumárias nº 88/03 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2003
... de factos que, em seu entender, integram um crime de pesca ilegal, previsto e punível pela ...
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Acórdão nº 2103/15.8P8LSB.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal...
... prática, em co-autoria material, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º ... , pela prática dum crime de condução ilegal", em 22.7.2001, foi julgada e condenada, por decis\xC3" ... ática, em 4.11.2007, dum crime de caça e pesca ilegal, o arguido foi julgado e condenado, por ... -
Decisões Sumárias nº 189/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2003
... diploma, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura ... prevista no artigo 64° para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante ... ão uma condenação por um crime de pesca ilegal, previsto e punível pelo artigo 65º do Decreto ...
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Acórdão nº 22/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2003
... crime de uso de documento falso, previsto e punível ... , na forma continuada, de um crime de pesca ilegal, previsto e punível pelos artigos 34º, ...
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Acórdão nº 485/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2002
... identificado nos autos, foi absolvido do crime de pesca ilegal, previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão nº 42/01 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2001
... pelo Ministério Público da prática de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelos artigos ...
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Decisões Sumárias nº 264/03 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Novembro de 2003
... nos autos, foi condenado pela prática do crime de pesca ilegal previsto e punido pelos artigos ...
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Decisões Sumárias nº 59/04 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2004
... nos autos, foi condenado pela prática do crime de pesca ilegal previsto e punido pelos artigos ...
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Decisões Sumárias nº 386/09 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2009
... de uma pena fixa ao arguido condenado pelo crime de pesca ilegal em período de defeso, quando ...
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Acórdão nº 70/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2002
... , acusado, além do mais, da prática de um crime de pesca em época de defeso e em zona de pesca ... ilegal em período de defeso, de uma pena fixa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana. Segunda alteração ao Decreto ... servir de prova; b) Apreensão do pescado ilegal ou capturado ilegalmente; c) Apreensão do ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do ... servir de prova; b ) Apreensão do pescado ilegal ou capturado ilegalmente; c ) Apreensão do ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título ...
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Acórdão nº 545/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2000
... crime de pesca ilegal, p. e p. pelos artigos 43º e ...
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Acórdão nº 498/08.9GBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
1. Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (artigo 410º, nº2, al. a) do CPP), nomeadamente quando tribunal não efectua a investigação plausível de fazer relativamente a factos sobre as condições pessoais do agente e a sua situação económica, tendo em vista à aplicação da sanção adequada.
... acusado de um crime de condução de veículo sem habilitação ... em 14-04-1999, crime de Condução ilegal (3.°/2- DL. 2/98, de 3/01), 80 dias de multa; ... em 26-03-2001/19-04-2001, crime de Pesca ilegal (D.L.44623, de 10/10/1962), pena de 30 ... -
Acórdão nº 498/08.9GBANDC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
... acusado de um crime de condução de veículo sem habilitação ... em 14-04-1999, crime de Condução ilegal (3.°/2- DL. 2/98, de 3/01), 80 dias de multa; ... em 26-03-2001/19-04-2001, crime de Pesca ilegal (D.L.44623, de 10/10/1962), pena de 30 ...
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Decisões Sumárias nº 251/03 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2003
... condenou o ora recorrido pela prática do crime de pesca ilegal p. e p. pelos artigos 29/6º, ...