crime incêndio

I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

• Diário da República

I - O incêndio levado a cabo com dolo em veículo automóvel é incêndio de relevo porque integra o tipo legal do crime. II - O incêndio em veículo automóvel estacionado junto de outros veículos automóveis e em zonas residenciais é incêndio de relevo porque acarreta um perigo acrescido e substancial não só para o veículo incendiado, mas também para os demais bens à sua volta.

I - O incêndio de relevo, não tendo de ser exclusivamente em extensão ou em duração, pode revelar-se temporalmente diminuto. Basta, para isso, que se desencadeie junto de matérias altamente inflamáveis. II - O perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção...

1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

Se se apurou que os arguidos provocaram um incêndio, numa pequena edificação, construída em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido a chama, criado pelo mesmo, ao colchão existente no quarto, aguardando que a mesma começasse a lavrar e que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de...

I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

I - No recurso para o tribunal da relação, o arguido nunca defendeu a aplicação da atenuação especial do art. 73.º, do CP. Como assim, não tendo o recorrente suscitado em tal recurso a aplicabilidade da atenuação especial da pena, a formulação agora de tal questão perante o STJ constitui formulação de questão nova que não pode ser apreciada, pelo que o recurso é rejeitado, nesta parte, por...

O arguido que ateia fogo á porta de uma casa de habitação, usando gasolina, sabe que pode provocar a destruição de tal habitação e habitações contiguas e causar um real e efectivo perigo para a vida das pessoas que ali se encontrem e para bens patrimoniais de valor elevado, que não vieram a ocorrer por virtude da actuação do ofendido que apagou o fogo, pratica o crime de incêndio do artº 272º nº 1

Quando constam na acusação (e para além de nela estarem perfectibilizados os elementos subjectivos do tipo, neste caso na forma negligente), que: “naquela ocasião o arguido fez uma fogueira a fim de confecionar uma refeição, contudo, face ao vento, ao tempo quente, à acentuada inclinação do talude e à presença de ervas secas por via da regeneração natural das espécies e que constituíam...

I O ponto crucial dos crimes de perigo reside no facto de que condutas cujo desvalor da ação é de pequena monta se repercutem, muitas vezes, num desvalor de resultado de efeitos amiúde catastróficos. Ou seja, o que está primacialmente em causa não é o dano, mas sim o perigo Por outras palavras: a lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, basta-se com a produção do...

I. No âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do CP) a lei, no seu artigo 274.º-A, n.º 1 do CP, estabelece um regime especial quanto à suspensão da execução da pena de prisão, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º do CP. II. O julgador pode suspender a execução da pena de prisão subordinando-a à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo

I – Os bens jurídicos tutelados pelo crime de incêndio florestal são a floresta, matas, pastagens, mato, formações vegetais espontâneas e terrenos agrícolas, bem como a vida, a integridade física e o património. II – O crime de incêndio florestal é crime de perigo comum: de perigo, pois não se exige a lesão efectiva do bem jurídico tutelado; de perigo comum, por a conduta ser...

I - sendo a providência de habeas corpus um meio para reagir contra uma privação da liberdade ilegal, tem sido jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal de Justiça considerar que deve também ser admitida quando o recluso esteja privado da liberdade em consequência da aplicação de uma medida de segurança de internamento por força de uma condenação pela prática de factos tipificados como crime.

I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

• Legislação

I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

I - É de rejeitar parcialmente o recurso quanto às penas parcelares aplicadas inferiores a 8 anos, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, al. b) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, se o acórdão recorrido da Relação, foi condenatório e confirmatório da decisão da 1.º instância (tribunal de júri) com a única diferença de ter reduzido as penas parcelares que...

I  -   Aceitando, como acontece com a generalidade da doutrina actual, o conceito normativo modificado do resultado de perigo", deveremos entender que o mencionado perigo, no caso, o perigo para bens patrimoniais de valor elevado (e não o perigo para a vida ou para a integridade física de outra pessoa, que aqui não estão em causa) existe a partir do momento em que não for possível assegurar...

I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do C. Penal, constituindo a primeira figura dos crimes de perigo comum – que criam perigo para um número indiferenciado e indeterminado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos – é de perigo concreto, já que o perigo é elemento do tipo, tutelando-se aqui os bens jurídicos vida, integridade física e bens patrimoniais alheios...

• Diário da República

I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado e não na culpa do agente.

1. No recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar os fundamentos do recurso, o mesmo é dizer, não só identificar o erro in operando ou o erro in judicando que aponta à decisão recorrida, mas ainda especificar o conteúdo concreto dos meios de prova capazes de, numa valoração em conformidade com os critérios legais, impor decisão diferente da recorrida. 2.Perante uma sentença

I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)