- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... integra a prática de um crime de falsificação. Considera assim, que o arguido, que A.. ., na qua... que o preenchimento do tipo objectivo exige que a denúncia seja, no seu conteúdo essencial, ...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
... à segurança de transporte rodoviário exige a prática de actos que alterem as condições fí... - Prescrição e interrupção / Dolo através de informações . I. A prescrição d...
Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ou autenticar ou dos que são essenciais para a validade do documento.
... na Rua…, Pinhel, como co-autores de um crime de falsificação de documento, previsto e punido ...680. O dolo específico, traduzido na intenção do agente cau... da consciência jurídico-penal, exige que ninguém possa ser castigado mais duramente do...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... como se verificou a seguir, a Autora aos crimes da funcionária G……. Todavia, a P.G.R. nunca s... anulatória, que a Administração actue com dolo, isto é, com o propósito consciente e deliberado... crimes de burla, com outros de falsificação e insolvência dolosa) aplicando pena que, pelo me... alegação, dos fundamentos do pedido, mas exige que tal restrição seja expressa. O que, no caso ...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
... -se justificado um regime penal mais exigente, que confira maior eficácia à protecçáo dos in... contra -ordenacional por contraposiçáo ao dolo subsistente no crime. Náo nos parece, no entanto,...
- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até terminar a audiência, em que foi designada a leitura do acórdão ou até antes da leitura deste, que deveria ter arguido qualquer eventual nulidade, sob pena de sL...ção da mesma. - O arguido que acaricia o corpo da ofendida, dizendo-lhe que a iria violar, pratica acto sexual de relevo e, assim, o crime de coacção sexual.
... 4.º E para apurar tal matéria factual exige-se especiais conhecimentos técnicos e científico... Círculo de Coimbra por crime de falsificação de documento, furto, falsas declarações e falta ..., com consciência da ilicitude da conduta ( dolo genérico) A subtracção consiste na violação d...
Preliminares. 1 O Bem Jurídico tutelado. 2 O Tipo Objectivo de Ilícito. 2.1 O Objecto da Acção: "Substância Alimentar". 2.2 O Objecto da Acção: "Substância para fins medicinais ou cirúrgicos". 3 A Conduta Típica. 3.1 Momento da Acção: Antes da Distribuição ao Consumo. 3.1.1 Tipo de Condutas. 3.2 Momento da Acção: Distribuição ao Consumo. 3.2.1 Tipo de Condutas. 4 O Tipo Subjectivo de Ilícito
... sucede nos crimes de perigo abstracto, nem exige a comprovação de uma situação concreta de peri...a) a acção: . - corrupção, falsificação, alteração, redução do valor nutritivo ou ter..."Non essendo stati dolosamente o colposamente avvelenati, corrotti, adulterati, ...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo ...; o pela prática do crime de falsificação de boletins, praticado em 9.7.2007, foi condenado ... Sabemos que o artigo 374º/2 do CPP exige que depois da enumeração dos factos provados e n... directa aos consumidores; a intensidade do dolo, que se revela elevada, uma vez que o arguido agiu...
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... 13- Para que se verifique não basta o dolo e causar um prejuízo patrimonial é necessário q..., pela prática de um crime de falsificação de documento pena única de seis meses de prisão,... grau de jurisdição da matéria de facto exige uma articulação entre o Tribunal de 1ª Instânc...
I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. III - Insere-se no âmbito da matéria de facto o saber se a partilha de bens, que adjudicou todos os bens comuns a um dos cônjuges, determinou o agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito de terceiro, uma vez que tal não implica qualquer raciocínio de ordem jurídica nem apela essencialmente para a formação especializada do jul...
... foi condenado como autor material de um crime de peculato e de um crime de falsificação de doc..., ou sendo posterior, ter sido ele dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do d... Exige a lei para a procedência da impugnação pauliana...
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