Crime falsidade informatica

• Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

... direito interno à Convençáo sobre Ciber-crime do Conselho da Europa. Artigo 2. Definiçóes. Par...Artigo 3. Falsidade informática. 1 - Quem, com intençáo de provocar...

• Diário da República núm. 179, 15 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 473/08.3PAPTS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios.

...-se o arguido A.., da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n...; por factos integrantes de um crime de falsidade de declaração, praticados a 29.09.2009, por sent... ganhou experiência como técnico de informática. Permaneceu nesta última empresa durante 2 anos ...

• Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006

Licenciada Maria dos Anjos Raínho Morgado Patrício, especialista de informática do grau 3, nível 2, do quadro de pessoal deste Instituto, em comissáo de serviço no cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau (chefe de projectos do sistema central de vencimentos da DSI2) - renovada a referida comissáo a partir de 24 de Julho de 2006, de acordo com o disposto no artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto. (Náo carece de visto ou declaraçáo de conformidade do Tribunal de Contas.)

...2.3 - Formas de crime;. 2.4 - Queixa e acusaçáo particular;. Especial:...2.8.8 - Falsidade informática;. 2.8.9 - Desvio de subsídio;. 2.8.1...

• Diário da República núm. 115, 16 de Junho de 2006
• Serie II
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática

• Processo de execução

ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

... da Justiça em página informática de acesso público. . 2.° Do formulário de entre... b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, ... pode cometer, segundo os factos provados, o crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 300.°, n...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

• Lei da Criminalidade Informática

...ARTIGO 1. LEGISLAÇÃO PENAL. Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente ap...ARTIGO 4. FALSIDADE INFORMÁTICA. 1 - Quem, com intenção de provocar...

• Códigos
• Estatal

• Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal

Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e consumidor médio. 3. Responsabilidade. 3.1. Responsabilidade civil. 3.2. Responsabilidade administrativa, contra-ordenacional e penal. 4. Controle da publicidade enganosa. 4.1. Do controle interno ou sistema privado de controle. 4.2. Do controle externo ou sistema público de controle. Conclusão. Bibliografia.

...Erro de Informática. A proteção do consumidor diante da publicidade ..."não é necessário correlação entre falsidade e enganosidade. Uma mensagem pode ser falsa e não... é exigido para a caracterização do crime de publicidade enganosa, mas não para verificaç�...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 48, Dezembro 2006

• Lei da criminalidade informática

Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° - Acesso ilegítimo.- Artigo 8.° - Intercepção ilegítima.- Artigo 9.° - Reprodução ilegítima de programa protegido.- Artigo 10.° - Penas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo III - Penas acessórias.- Artigo 11.° - Penas acessórias.- Artigo 12.° - Perda de bens.- Artigo 13.° - Caução...

• Legislação Informática

• Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Apreciação pública do projecto de regulamento e tabela de taxas do município de Idanha-a-Nova

...9 -- A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para... -se entretanto nulo e o seu uso constitui crime de falsificação de documento, nos termos do arti... humanos, gestão de patri- mónio e informática e outros custos que não intervêm directamente em...

• Diário da República núm. 234, 03 de Dezembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Idanha-a-Nova