crime falsas declarações

2841 resultados para crime falsas declarações

  • Acórdão nº 1467/11.7PBAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
    ... A falsidade das declarações pelo arguido, em audiência de julgamento, sobre, ... , a sua residência, integra a prática do crime p. e p. pelo art.359.º do Código Penal.  Na ... ção”, sob pena de praticar um crime de falsas declarações , comunicou presencialmente ao ...
  • Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

    ... material e na forma consumada, de um crime" de burla qualificada p. e p. pelo Artigo 217º, n\xC2" ... falsas declarações, ante o que reagiu através da ...
  • Acórdão nº 405/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
    ... B. condenado pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art.º ...
  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda nã

    ... esta julgada e condenada, como autora de um crime de “falsas declarações”, p. p. nos termos ...
  • Acórdão nº 837/17.1T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final do art. 348.º-A,...

    ... , pela prática de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art ...
  • Acórdão nº 303/14.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente em acidente de viação não é assumir uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. E se assim é, então assumir-se falsamente como condutor de um veículo de um veículo interveniente em acidente não é declarar falsamente uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. Interpretação diversa seria alargar de forma...

    ... Ponte de Lima, condenada, como autora de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... : a) O arguido AA: como coautor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217.º, ... de prisão; como autor de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 348.º-A, n.º ...
  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ... -lhe a prática, em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo ... (14) Sabia que aquelas declarações não correspondiam à verdade e abalavam a ... ão e onde se conclui que as declarações falsas prestadas pelos outorgantes ao notário no ato de ...
  • Acórdão nº 423/09.0TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2012

    O ofendido carece de legitimidade para se poder constituir como assistente no crime de falsas declarações.

    ... ofendido, para se constituir assistente, no crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359 e ...
  • Acórdão nº 0346401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)

    O crime de falsas declarações não admite a constituição de assistente.

    ... , susceptíveis de integrar a prática de um crime" de falsas declarações, p. e p., pelas disposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
    ... (F.A.) e M.P.  (M.P.), queixa-crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, ... do processo no que se refere aos crimes de falsas declarações (contra F.A.  e M.P.), burla ...
  • Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... G) Em 22/05/2019 o A. prestou declarações sobre o seu pedido de protecção internacional, ... , sob os fortes indícios da prática do crime de falsas declarações, previsto e punido no ...
  • Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

    ... contra as demais pela prática de um crime de falsas declarações perante oficial público ...
  • Acórdão nº 781/20.5T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm um relevo especial, indicando estarmos perante um crime de falsificação de documentos II - Estando em causa nos autos um crime de falsificação de...

    ... A denúncia do SEF visa a investigação do crime de falsas declarações, previsto e punido nos ...
  • Acórdão nº 39/11.0TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012

    Não é inconstitucional a norma que resulta dos artigos 359º, n.º 2, do Código Penal e 141º, n.º 3, 144º, n.ºs 1 e 2 e 61º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações,...

    ... ça que o condenou pela prática de um crime de falsidade de declaração p. e p. pelo artigo ... Uma vez que o arguido não prestou declarações na audiência de discussão e julgamento, não ... ência e vontade do arguido em prestar falsas declarações é evidenciada pelo seu depoimento, ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... 8 - As declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das ... imputáveis à câmara municipal; e) As falsas declarações dos autores dos projectos no termo ... previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... valor jurídico (ex substantia) das declarações constantes do mesmo documento para efeito de ... de que incorre nas  penas aplicáveis ao crime de falsas declarações, se, dolosamente e em ...
  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007
    ... em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus antecedentes minais, náo pratica o correspondente crime", previsto e punido pelo artigo 359.o, n.o 2, do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 789/11.1TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo

    ... âncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o agente ... falsas" declarações sobre os antecedentes criminais;  \xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... ou conter em anexo as respe- tivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... e em prejuízo de outrem, declarações falsas. 6. Nos actos de justificação há que ... de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público ...
  • Aviso n.º 2495/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... indiciado em co-autoria pela prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n ... e 184., do Cdigo Penal e um crime de falsas declaraes previsto e punido pelo artigo 359., n ...
  • Acórdão nº 10422/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... pela prática, como autora material, de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180°, n° 1, ... antes os elementos típicos de um crime de falsas" declarações ( vd. art.º 360.º do C.Penal) e n\xC3" ...
  • Aviso n.º 5962/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... , por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. n. 1 ... em 26 de Março de 2000; um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 359, ...
  • Anúncio 5630-DL/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de falsas declaraes, previsto e punido pelo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT