crime emissão cheque sem provisão
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Acórdão nº 0662/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... , com trânsito em julgado, pela prática de crime punível, em abstracto, com pena de prisão de ... /OITDLSB - 1º Juízo, 2ª Secção - por emissão de cheque sem provisão, o NUIPC 795/04251L58 – ...
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Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... sentença recorrida, não se subsume ao crime de falsificação de documentos, previsto e ... ódigo Penal; C) O tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11º, ...
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Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...
... descritos não constituírem o imputado crime de burla ... I. 2. Inconformado com o assim ... emissão de cheque sem provisão, e nenhum outro, e, não ... -
Acórdão nº 536/96.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
... , pela prática em autoria material do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e ...
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Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,
... co-autoria e concurso efectivo, de: · Um crime" de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.\xC2" ... por outro tipo de crime, essencialmente emissão de cheque sem provisão de 1996 a 2003, depois de ... -
Acórdão nº 483/04.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I - São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ; - a emissão e entrega do cheque a terceiro; - a devolução desse cheque por levantamento dos fundos necessários ao seu pagamento, proibição à instituição sacada do pagamento desse cheque, encerramento da conta...
... material e na forma consumada, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e ... -
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 ... provisão ... Daí a publicação do Decreto-Lei n.º ... crime de emissão de cheques sem provisão, se ...
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Acórdão nº 859/14.4T9MTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...
... 1.Condenar o arguido B… da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p.p. art ... -
Acórdão nº 56/05.0TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008
A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.
... da acusação pública, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...
... , que absolveu o arguido AA da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
... Joáo Antero Lorga Garcia da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
- Anúncio 1470-JN/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 2493/10.9TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. 2.- A omissão de tal notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão
... dos factos e crime de cuja prática vem acusada ... - condenou o ... B ... , pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º ... - Anúncio 5630-HQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Assento n.º DAS6/92, de 16 de Julho de 1992
... o julgamento do arguido pelos crimes de emissão de cheque sem provisão - crimes de tão elevada ... crime de emissão de cheque sem provisão, visando ...
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Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009
I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos
... autos, foi pronunciado pela prática de um crime de falsificação p. e p. pelo artigo 256º, ... 316/97; operou a descriminalização do ‘cheque pós-datado, pelo que ’ 4. A Mmª juiz de ... cheques fossem devolvidos por falta de provisão, mesmo sabendo que tal não correspondia à ... instituição sacada, integra o crime de emissão de cheque sem provisão, que no caso não se ... -
Acórdão n.º 13/97, de 18 de Junho de 1997
... ão 'conta cancelada', aposta no verso do cheque" pela entidade bancária sacada, traduz a verifica\xC3" ... de uma recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve ter-se por preenchida a condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e ...
- Aviso n.º 4005/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 6847-AL/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-AI/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-IH/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 1232-MH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 7342/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 184/10.0TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
I) A lei não exige que conste da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá de conter os factos donde resulte a apresentação tempestiva do cheque a pagamento, o que, no caso, se retira através da remissão explícita para o verso do cheque, estando tão só em causa a sua concretização em...
... identificado, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e ...