Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada na al. c), do artigo 119º, do C. Proc. Penal [que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, independentemente de ter, ou não, sido invocada - artigos 119º e 410º, n.º 3, do C. Proc. Penal] com as consequências previstas no artigo 122º, n.º 1, do mesmo Diploma Legal, ou seja, a invalidade do acto praticado, bem como dos do mesmo dependentes.
... material e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma ilegal, consumado, p. e p., respectivament...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena su... 3 do artigo 29., é considerada detençáo ilegal de arma, para efeitos do disposto no n. 1 do artig...
A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa constitucionalmente garantida no artigo 32.º, n.º 1 da CRP. II) Com as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4/9, no que ao crime de maus tratos respeita, houve um alargamento do tipo, verificando-se a autonomização do crime de violência doméstica (artigo 152.º), passando o crime de maus tratos a estar previsto no artigo 152.º-A. III) Em face da nova redacção introd...
...pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido nos termos dos a...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo ... cada um e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma proibida, p. p. pelo artigo 2.º al...
Iº A caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características (grau de perigosidade) e com a utilização ou afectação normal delas; IIº Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida (a afectação às lides domésticas), não se transformando numa arma branca proibida pelo simples facto de ser desviada dessa sua aplicação/afectação definida;
... 311º nº1 do CPP, no âmbito do processo crime nuipc 1246/08.9TASNT.L1 do Tribunal de Sintra- JMI..., cada um , de um crime de detenção de arma proibida p’ e p’ pelo artº 86º nº 1... Público, tornando o despacho recorrido ilegal. A posse de uma faca, ainda que construída com a...
A omissão de pronúncia sobre a questão da suspensão da execução da medida de segurança de internamento e tratamento em estabelecimento adequado imposta a arguido inimputável e perigoso, constitui nulidade que deve ser suprida pelo tribunal “ a quo”.
... de factos consubstanciadores dos tipos de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152... 1, alínea a), do Código Penal e de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, nº 1,... sob influência do álcool e detenção ilegal de armas. 9ª- A factualidade integradora do crim...
I - Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. II - A omissão da sentença ou acórdão quanto ao destino a dar os objectos apreendidos relacionados com o crime não gera qualquer nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afectar a decisão do objecto do processo, não determina a invalidade da sentença. III - A decisão de declarar perdido a favor do Estado o objeto apreendido ou de ordenar a sua restituição a quem de direito não faz pa...
....º, n.º 1 do Código Penal e outro de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86... e a propósito do crime de detenção ilegal de arma imputável ao arguido B…, o Tribunal a q...
I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dubio pro reo. II - Na avaliação das provas quanto à culpabilidade do arguido não podem ter qualquer relevância, mesmo a título acessório, os seus antecedentes criminais ou a imagem que tem junto das autoridades policiais. A autoria de outros crimes não pode criar, na mente do julgador, algum preconceito co...
... a fechadura da porta de acesso do armazém da sociedade ofendida "J…, Ld.” sito na Estrad... auxílio com transito em 4/5/2001; por detenção ilegal de arma com transito em 1/7/2004; por um cr...
I - Para efeito de realização de cúmulo jurídico há que identificar a primeira condenação em relação à qual o arguido tenha cometido anteriormente crimes, operando-se então um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e as aplicadas pelos crimes que lhe são anteriores. II - Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo idêntico, podendo ser todas englobadas num segundo cúmulo, se, identificada a primeira deste segundo grupo de condenações, todos os crimes das restantes lhe forem anteriores, ou, se assim não for, ter de operar-se outro ou outros cúmulos, seguindo a referida metodologia. III -Não tendo o tribunal recorrido assim procedido, cabe fazê-lo a este tribunal, no âmbito dos seus poderes de modificaçã...
... de prisão, por um crime de condução ilegal, p. e p. pelo art. 3°, n° 2, do DL n° 2/98, de ..., pretendendo a GNR proceder à detenção de um indivíduo que fazia parte de um grupo de qu... físicas, por vezes com recurso a armas, outras vezes agredindo fisicamente os ofendidos. ...
Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de crimes. Se o arguido prossegue em Espanha a detenção ilegal de arma, iniciada em Portugal, estão em causa os mesmos factos: perante uma unidade e continuidade fenomenológicas na prática criminosa, a mera transposição de uma fronteira ge...
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