crime dano
9019 resultados para crime dano
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Aviso n.º 3785/2006, de 13 de Setembro de 2006
... no Ptio 8, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 6717/2006, de 24 de Novembro de 2006
... B L, Rotterdam, Holanda, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Acórdão nº 130/22.8PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – A admoestação engloba um pressuposto formal, o de que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias, que haja reparação do dano e que exista um juízo de prognose favorável no sentido de que com a admoestação seja razoável concluir pela realização bastante das finalidades punitivas e, ainda, inexistência, em princípio, de anterior condenação em qualquer pena. II –
... , e em consequência, condenar o arguido AA, pela prática de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal, previsto e ... 2 - A admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se ... -
Acórdão nº 1070/22.6PBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - As medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de inocência, são legitimadas em cada caso pela estrita necessidade de tais medidas e que, de entre as admissíveis e adequadas às exigências cautelares requeridas pela concreta situação, se aplique sempre a medida menos gravosa. II - As medidas de coacção devem obedecer aos requisitos e princípios enunciados no artigo 1
... 0, n.0 1; 26. 0 e 30. 0, n. 0 1, do Código Penal), de: - crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 131.º e 22.º ambos ... relevando para o mesmo a alteração negativa que prejudique ou cause dano à ordem pública e não apenas a mera alteração ou inquietação gerada ... -
Aviso n.º 5097/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do Cdigo Penal, praticado em ... do Cdigo Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Cdigo Penal, praticado ...
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Acórdão nº 0110371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Embora o comproprietário tenha direito a uma quota ideal não determinada de um objecto, é evidente que ao destruir esse objecto destrói algo que é também alheio, o que integra o conceito de coisa alheia a que se reporta o crime de dano.
... condenado pela prática de um crime de dano p. e p. pelo Artº 212º nº 1 CP, na pena de 100 dias de multa à ... -
Acórdão nº 0110371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
Embora o comproprietário tenha direito a uma quota ideal não determinada de um objecto, é evidente que ao destruir esse objecto destrói algo que é também alheio, o que integra o conceito de coisa alheia a que se reporta o crime de dano.
... condenado pela prática de um crime de dano p. e p. pelo Artº 212º nº 1 CP, na pena de 100 dias de multa à ... -
Aviso n.º 5844/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Sagres, 8650 Vila do Bispo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 347. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 2481/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , Viveiros, Portalegre, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, artigo 213., alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 3 de ...
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Anúncio 1470-ZQ/2007, de 06 de Março de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 15 de Maio de 2000, um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea b) do ... do Cdigo Penal, praticado em 15 de Maio de 2000 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado, em ...
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Acórdão nº 739/14.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017
I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário,...
... os arguidos da pronúncia na parte respeitante à autoria de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143º do C. Penal, e ... física é um crime de resultado, na medida em que supõe tal dano, imputado objectivamente à conduta do agente, cuja consumação depende ... -
Aviso n.º 7310/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... -cho direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143 ... 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 2003 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 1 ...
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Anúncio 1470-HO/2007, de 06 de Março de 2007
... , 5054-002 Peso da Rgua, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido artigo 143., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 7 de Junho de 2003, um crime de dano simples, previsto e punidopelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7277/2006, de 28 de Junho de 2006
... Fontana, 26, 2., Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Cdigo Penal, ... do Cdigo Penal, praticado em 8 de Abril de 2003 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 8 ...
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Anúncio 4905-I/2007, de 25 de Julho de 2007
... de Frades, 2840-310 Seixal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, cado em 8 de Outubro de 2005, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 8 ...
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Anúncio 1232-ZS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , 8375 Messines, por se encontrar indiciado pelo prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Cdigo Penal, praticado em 24 de Junho de 2005, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 6590/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , Mina, 2700 -580 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143 ... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Junho de 2004, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 3777/2006, de 13 de Setembro de 2006
... velho, Albufeira, 8200, por se encontrar acusado da prtica de um crime de resistncia e coaco sobre funcionrio, previsto e punido pelo artigo 5. o Decreto-Lei n. 109/91, de 17 de Agosto, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 4 ...
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Acórdão nº 02P4656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
1- Tendo o arguido cometido entre Fevereiro e Agosto de 2000: 3 crimes de furto qualificado, 1 crime de furto qualificado tentado, 1 crime de dano, 1 crime de dano qualificado, 1 crime de desobediência e, em co-autoria material, 1 crime de furto, ou seja, vários crimes dolosos que devem ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por várias sentenças...
... judicial da ... , sob pena de, faltando, incorrerem na prática do crime de desobediência ... 19 - Não obstante terem ficado cientes dos termos ... e), do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão; - um crime de dano dos art.ºs 75.º, 76.º e 212.º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 4 meses ... -
Aviso n.º 6650/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Carvalho, 143 -A, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, cado em 2 de Maio de 2002, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 2 ...
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Anúncio 1232-IR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , esquerdo, 1100-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143.o do Cdigo Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2002; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Cdigo Penal, praticado em ...
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Anúncio 1232-ZO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , C, 8365-000 Armao de Pra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.o e 213.o, n.o 1, ...
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Aviso n.º 2935/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , 20, 3.-F, 2900 Setbal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano qualificado, artigo 213., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 4981/2006, de 13 de Outubro de 2006
... a pena de 40 dias de priso em substituio, pela prtica do seguinte crime, um crime de dano simples, artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 9 de ...
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Anúncio 5630-LP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de Loures, 2670-506 Loures, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, ...