crime dano
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Aviso n.º 7111/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Tivoli, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212. e 213. do Cdigo ...
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Acórdão nº 0611185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
Se o arguido, conduzido na via pública um veículo automóvel, colocou este ao lado de outro que circulava no mesmo sentido e transportava, além do condutor, mais duas pessoas e, com intenção de matar dois dos ocupantes deste último veículo, disparou na sua direcção dois tiros com arma de fogo, provocando estragos nesse automóvel e ferindo dois dos seus ocupantes, praticou, além de duas tentativas...
... outro na pessoa de D , na pena de seis (6) anos de prisão, de um crime de substâncias explosivas ou análogas e armas, p. e p. pelo art. 275.º, ... Penal, na pena de dois anos e meio de prisão, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212°, n°1 do Cód. Penal, na pena de um ano de ... -
Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... e AB, Lda ... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p ... gerência, antes tem como causa de pedir o facto ilícito gerador do dano – o crime praticado ... 2-Assim, entende-se que o regime geral ...
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... e AB, Lda ... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p ... gerência, antes tem como causa de pedir o facto ilícito gerador do dano – o crime praticado ... 2-Assim, entende-se que o regime geral ...
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... e AB, Lda ... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p ... gerência, antes tem como causa de pedir o facto ilícito gerador do dano – o crime praticado ... 2-Assim, entende-se que o regime geral ...
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Acórdão nº 3404/06.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2009
1. Cabe na desfiguração do crime de dano prevista no art.º 212º do CP actos como pintar, sujar, colar coisas sobre ela. 2. Não pode todavia relevar como desfiguração constitutiva do crime toda e qualquer acção de modificação da aparência, designadamente os actos sem a dignidade penal suposta pela destruição ou inutilização. 3. Constituindo a caracterização do dano (desfiguração) o elemento...
... decidiu: - Condená-los, pela prática, em co-autoria material de um crime de dano p e p pelo art. 212º, n.º1, do C. Penal, cada um na pena de 50 ... -
Acórdão nº 9640869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - Sendo elemento essencialmente constitutivo do crime de dano a qualidade de " alheia " da coisa, não integra tal crime o dano provocado pelo marido no veículo automóvel conduzido pela esposa, de quem se encontra separado de facto, que é bem comum do casal.
... Sumário: I - Sendo elemento essencialmente constitutivo do crime de dano a qualidade de " alheia " da coisa, não integra tal crime o dano ... -
Acórdão nº 1355/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Se se considerar, em face dos elementos constantes dos autos, que não existe prova bastante da propriedade do veículo no momento da prática do crime de dano que o teve como objecto, deverá ser notificada a sociedade que requereu a sua admissão como assistente para apresentar a prova documental pertinente. II - Essa insuficiência de prova, de modo nenhum, justificará o indeferimento do...
... que tem como objecto a prática, no primeiro semestre de 2003, de um crime de dano, a sociedade "F., Lda." requereu ao sr. juiz do Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 1010/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- O crime de usurpação de imóveis é um crime que se consuma, inserindo todos os elementos do tipo, com a acção de violência exercida sobre as pessoas ou o estado de facto instalado, relativamente às coisas usurpadas, de uma forma instantânea, sendo que a acção ilícita perdura enquanto se mantiver a situação de ocupação da coisa; II- Igualmente o crime de dano é um crime de consumação instantânea
... pela prática de dos crimes de usurpação de coisa imóvel e de dano, p. e p. pelos arts.215º e 212º, ambos do Código Penal, por imputação ... Um crime de dano, previsto e punível pelo nº.1 do art.212º do Código Penal e um ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... material e concurso efetivo de: g.1) um crime de rapto agravado, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p.e p. nas ... g.4) um crime de dano simples na forma consumada, p. e p. no artº 212º nº 1 do Cod. Penal, na ... -
Acórdão nº 157/08.2GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
1. Indícios, no sentido da expressão contida no artigo 308º do CPP, são vestígios, presunções, suspeitas, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e que o responsável pela sua prática é o arguido. 2. Não é necessário para a pronúncia uma certeza da existência da infracção, juízo que se guarda como imprescindível para a convicção do juiz do julgamento 3. Basta-s
... , datado de 28 de Julho de 2009, pela prática de um crime de dano p. e p. pelo artigo 210º do Código Penal ... Note-se que o ... -
Aviso n.º 2204/2006, de 24 de Julho de 2006
... esquerdo, 2700-651 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, um ...
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Aviso n.º 4901/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , 93170, Bagnolet, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, um ...
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Aviso n.º 1775/2006, de 24 de Julho de 2006
... Maur Des Fosses, Franca, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Cdigo Penal, um ...
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Anúncio 6847-XI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , Valongo, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 6847-QC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 369, 4460 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 213. o Cdigo Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2006, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 4851/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 77360 Vers Sur Mame, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
... direito a alimentos / Encargos com a contratação de empregados / Dano não patrimonial / Cônjuge de facto ... I. O menor tem direito a ... @Crime de dano ... Acórdão de 12 de Março de 2003 Tribunal da Relação ... -
Anúncio 5630-ZB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Vila Nogueira de Azeito, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 6847-IE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 11, 5., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 6847-LS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 2705-760 So Joo das Lampas, por se encontrar acusado da prtica do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 5630-XT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Dias, 3, 2900-594 Setbal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 3500/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , Lamelas, 4825-241 Lamelas, por se encontrar acusado da prtica do crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 5630-LM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Martins, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 6847-DD/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Villebon Sur Ivette, Frana, por se encontrar acusado da prtica do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...