crime dano
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Acórdão nº 287/20.2PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2023
I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do pedido de indemnização civil é insusceptível de alterar a qualificação jurídica da conduta criminosa. II – A restituição da coisa ou animal furtados ou ilegitimamente apropriados e a reparação integral do prejuízo causado nunca determina a imputação de um crime diverso, nem a alteração da qualificação jurídica...
... nos autos, imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nºs 1, a) ... furto, que tutela o bem jurídico, propriedade, é um crime comum, de dano e de resultado, que tem como elementos constitutivos do tipo objectivo, a ... -
Aviso n.º 6459/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Cotint, Franca França, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1 e um de ameaças, ...
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Anúncio 6847-GV/2007, de 11 de Outubro de 2007
...-1., direito, 2800 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Anúncio 6847-EA/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., Olivais, 3030-376 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Anúncio 5630-BV/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., 2540 Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Anúncio 5630-QS/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, ...
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Anúncio 6847-FJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... parte incerta de França, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Acórdão nº 0616235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Ocorre concurso aparente se a acumulação de normas aplicáveis à mesma acção é tão só "aparente", não se estando face a um concurso ideal, mas a um mero concurso legal de normas. II - O número de crimes determina-se pelo número de valorações que correspondem a uma certa conduta no plano jurídico-penal; se só um bem jurídico é negado, só é cometido um crime; se há uma pluralidade de bens...
... acusado pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art.° 190°, nº 1 e 3 C.Penal, ...e p. pelo arts. 181º, nº1 do C.Penal e um crime de dano p. e p. pelo art 212º, nº1 do mesmo diploma legal. A assistente, ... -
Aviso de contumácia n.º 7054/2006, de 28 de Junho de 2006
..., 69860 Monsols, Lyon, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Acórdão nº 343/19.0PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
1. A decisão de suspender, ou não, uma pena requer, nos termos do art. 50º do Código Penal, além do mais, uma avaliação global das circunstâncias que possibilitam uma conclusão sobre o comportamento futuro do arguido, designadamente, a sua personalidade (inteligência e caráter), a sua vida anterior (também a refletida no registo criminal), as circunstâncias da prática do crime (motivação e fins),
...M., pela prática como autor material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos ...ção e fins), a conduta depois dos factos em apreço (reparação do dano e arrependimento), outras circunstância da sua vida (profissão ... -
Acórdão nº 00681/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
I. A prescrição do direito de indemnização necessita de ser alegada, não podendo o tribunal conhecê-la oficiosamente; II. Face ao teor dos artigos 105º nº1 e 288º nº1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no nº2 do artigo 288º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado
...ção inicial, imputados aos 1º, 2º, 3º e 4º réus, integram o crime de perigo comum, previsto na alínea b) do nº1 do artigo 272º do Código ...ção inicial, e tendo na réplica subsumido os factos a um crime de dano, não cumpriram o ónus a que se encontravam adstritos; 12- Ao tribunal ad ... -
Aviso n.º 5711/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., Candemil, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 3791/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., Pátio, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2885/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2004
I. Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos art.ºs 212 e 190 n.º 1 do CP, respectivamente, não pode o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar os arguidos pelo crime de introdução em habitação alheia com arrombamento (qualificando o crime de introdução em habitação alheia), p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1
....02.2003, foram julgados pela prática, em co-autoria material, de um crime de dano e um crime de violação de domicílio, p. e p., respectivamente, ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... como a vida e a integridade física no âmbito do crime de dano. A pena do ora consagrado crime de dano com violência pode elevar-se até ...
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Anúncio 4905-BQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... Sáo Vicente, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo ...do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2004 e um crime de dano na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 212., n.os 1 e 2, do ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
..., por cada um, de 1 (um) ano de prisão; Como autor material de um crime de burla agravada, p.p. pelo arts. 218º 2-a do C. Penal/85 e 314º-c) do ...dano" ilegítimo de terceiro, até ser instaurado o procedimento criminal.” Id\xC3"... -
Aviso n.º 4232/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
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Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
..., salvo se alguma delas houver auxiliado ou com- participado no crime;. e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, ...
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Aviso n.º 2507/2006, de 16 de Agosto de 2006
...áo, Esgueira 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido no artigo 212. do Código Penal, por despacho ...
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Aviso de contumácia n.º 4332/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Alageiráo, Mem-Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
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Aviso n.º 8166/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Grandes, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
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Aviso de contumácia n.º 7506/2006, de 28 de Junho de 2006
... Cunhos, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 4496/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Princesa, 2835-022 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 212. e 213., ...
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Anúncio 5630-IB/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., Loures, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...