crime dano

I – No que ao tipo objetivo do crime de fraude fiscal concerne, necessário – e suficiente – para o preenchimento da factualidade típica, é apenas o atentado à verdade ou transparência corporizados nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do R.G.I.T.; uma infração que se consuma mesmo que nenhum dano/enriquecimento indevido venha a ter lugar.

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I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...

1. Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano como o seu possuidor têm legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. 2. Assim, o locatário de um veículo em regime de leasing tem legitimidade para apresentar queixa por dano provocado nesse veículo.

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I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido

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I. Face ao teor dos arts. 105.º, n.º 1 e 288.º, n.º 1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no n.º 2 do artigo 288.º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado competente tenha sido formulado antes da decisão de absolvição da instância, o que poderá acontecer,...

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização, previsto no art.º 498º do Código Civil, seja o prazo normal, previsto no seu nº 1, seja o mais longo previsto no nº 3, conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido

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I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal. - O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável...

I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

I- A circunstância de um bem ser comum do casal não impede que possa ser considerado como “coisa alheia” para efeitos do crime de dano por parte de um dos cônjuges. II- O facto de o agente ter sido confrontado com a impossibilidade de aceder à coisa comum não justifica, só por si, o recurso à acção directa.

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I - A imposição de deveres a que alude o art.º 51º não é uma pena, nem se rege pelos critérios de determinação desta. Tais deveres são, quando muito, coadjuvantes da realização da finalidade da punição, diretamente visada com a própria suspensão da execução da pena de prisão, a qual não deve prejudicar. II - O que se pretende diretamente com a fixação de tais deveres é a reparação do mal do...

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Para efeito de qualificação do crime de dano, a porta de entrada do serviço de urgência de um hospital público é coisa destinada ao uso e utilidade pública.