crime dano

9019 resultados para crime dano

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... como a vida e a integridade física no âmbito do crime de dano. A pena do ora consagrado crime de dano com violência pode elevar-se até ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar de ... 1 - Considera-se: a) 'Vítima': i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
    ... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
  • Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

    ... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
  • Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

    ... em 100 dias de multa pela autoria material em 16.01.2012 de um crime doloso de dano simples p.p. pelo art 212-1 do Código Penal [3], em 100 ...
  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ...C., E. S. e D. M. pela prática, em coautoria, de um crime de dano qualificado, previsto e punido (p. e p.) pelo art. 213º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 4/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I – É suscetível de integrar a prática de um crime de Dano qualificado, do art. 213.º, n.º 1, alínea c), do Cód. Penal, a conduta do agente que desfere um pontapé num veículo policial [“coisa destinada ao uso e utilidade de organismo ou serviço público” - Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro], causando “amolgadelas”. II – O valor referente para efeitos de...

    ...ção contra B…, imputando-lhe a prática em autoria material de um crime de dano qualificado p. e p. nos artºs. 212º e 213º nº 1 al. c), todos ...
  • Acórdão nº 362/18.3GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    A ausência de avaliação dos objectos danificados - a mera referência a “pratos não quantificados nem valorizados” – não permite a demonstração de um valor mínimo com relevo penal, impedindo a afirmação de que se mostra preenchido um crime de dano. (sumário da responsabilidade do relator)

    ...ção da prática, em autoria material e em concurso real de: -1 crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º n.º 1, ... e punido pelo artigo 143.º n.º 1, do Código Penal; -1 crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º n.º 1, do Código Penal; * Por ...
  • Acórdão nº 887/19.3JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    Se se apurou que os arguidos provocaram um incêndio, numa pequena edificação, construída em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido a chama, criado pelo mesmo, ao colchão existente no quarto, aguardando que a mesma começasse a lavrar e que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de...

    ...Condenar S.  pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203°, n°1 do Código Penal, na ... 17- O crime de dano qualificado (que vinha imputado aos arguidos) é um crime de dano, e o ...
  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...

    ...ência, decide-se: 1.º Condenar o arguido B… pela prática de um crime de dano com violência, p. e p. pelo art.º 214.º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 488/10.1GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013

    Comete o crime de dano aquele que arranca uma rede de vedação de um terreno, sustida por várias estacas de madeira, impedindo o seu dono de dela retirar a respetiva utilidade de vedar o terreno.

    ...-lhe a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal. ...
  • Acórdão nº 477/15.0PASXL-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro cônjuge, pratica um crime de dano. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152°, n° 1, al. a) e n°2 e de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212°, n° 1, ambos do Código Penal. O arguido, não ...
  • Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para...

    ...é arguido B…, após ter sido proferida acusação pela prática do crime de dano, recebido o processo para Julgamento, foi proferido Despacho com o ...
  • Acórdão nº 204/15.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima. II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra...

    ... imputando-lhe a prática de um crime" de dano previsto e punido pelo artigo 212º, nº1, do Código Penal, acusa\xC3"...
  • Acórdão nº 1423/17.1PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2021

    I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa destruída, no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afetado no seu direito de uso e fruição (assim, o acórdão...

    ... Rua…, ., …, nos seguintes termos: a) Absolver da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153, nº 1 do Código Penal. b) ..., num total de €200,00 (duzentos euros) pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, nº 1 do Código Penal, e c) Na procedência ...
  • Acórdão nº 39/12.3GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Não tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano consistente em riscos na porta do apartamento do apartamento, quem nele habita por mero favor, por não dispor de titulo jurídico que legitime aquela fruição de modo a constituir uma representação jurídica que justifique a tutela penal.

    ... nos autos acima referenciados, imputando-lhe a prática de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, ...a), todos do Código Penal, em concurso real com um crime de dano", p. e p. pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal. 1.2. Realizada a audi\xC3"...
  • Acórdão nº 2215/17.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do CP, tem legitimidade para apresentar queixa o proprietário da coisa e quem, estando por título legítimo no gozo da mesma, for afetado no seu direito de uso e fruição. A esta luz, não pode dizer-se que os familiares dos arrendatários de uma casa, mesmo que nela habitem, sejam, para este efeito, “ofendidos” relativamente a atos que danifiquem

    ..., alias, dado ser a inquilina, arcou com o pagamento da reparação do dano ocorrido na porta. Sendo assim e mesmo à luz da corrente que considera o ... declarar-se extinta a responsabilidade criminal da arguida quanto ao crime de dano. Absolvendo AMPR pela prática, em autoria material, um crime de ...
  • Acórdão nº 140/10.8GAPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – O dano é um crime doloso, sendo bastante o dolo eventual. No caso de dano “simples” o agente tem de saber ou representar (conformando-se com o resultado) que a sua ação sacrifica coisa alheia. Já no dano qualificado tem também de ter conhecimento de todos os elementos ou circunstâncias que determinam a qualificação. II – Não constando da acusação que o arguido sabia

    ..., como autor material de um crime de dano qualificado p. e p. pelos artigos 212° n° 1 e 213 nº 1 al c) ...
  • Acórdão nº 24/15.3T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A confissão, integral e sem reservas, da arguida, abrange quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento o disposto no artº 344, nº 2, al. a), do CPP, não poderiam deixar de ser dados como provados os factos alegados na...

    ... material, na forma consumada e em concurso real, de quatro crimes de dano p. e p. pelo artigo 212º, nº. 1, do Código Penal. Realizado o ... da arguida que, danificou bens materiais mas não praticou qualquer crime contra as pessoas nem teve a consciência de que eram de natureza ...
  • Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A conduta dos arguidos, ao pintarem com sprays as carruagens do comboio, apesar de integrar - por constituir actividade não licenciada nem autorizada - contra-ordenação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º alínea b), 3.º e 6.º alínea b) da Lei 61/2013, tal não impede que coexista com o crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213.º/1 alínea c) C Penal. II -...

    ... - C… Na sequência da acusação pública deduzida pelo MºPº por crime de dano qualificado p.p. pelo artº 213º nº1 al. c) CP e da instrução ...
  • Acórdão nº 278/14.2GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Os pressupostos da al.ª b) do n.º 1 do art.º 207.°, de que depende a atribuição de natureza particular ao crime de dano, são cumulativos (valor diminuto e o dano resultar da sua utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a). II - Assim, no caso dos autos, por o dano nas flores e na rede mosquiteira não ter resultado...

    ... JM e aquela OB, acusados de terem cometido: Ø O arguido JM, um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do Código Penal; e Ø A ...
  • Acórdão nº 032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - Para efeitos de aplicação desta alínea d)...

    ... condenado pela prática, em 19-02-2006, como autor material, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artº 213°, n° 1, al. c), do ...
  • Acórdão nº 135/09.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I - O crime de Fraude fiscal, do art. 103.º, do RGIT, é um crime de "resultado cortado" pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo (apenas releva para efeitos de determinação da medida concreta da pena), sendo suficiente que as condutas visem ou sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem. II - Como efetiva diminuição das receitas tributárias não...

    ...crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103º, nº ... É que não se está perante um crime de resultado de dano, isto é, a efetividade da diminuição das receitas fiscais não ...
  • Acórdão nº 261/13.5GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I-Para o preenchimento do tipo legal que prevê o crime de dano basta que o agente destrua, no todo ou em parte, danifique, desfigure ou torne não utilizável coisa alheia. II- A lei prescinde da necessidade que a destruição, danificação, desfiguração ou inutilização da coisa, causada pelo comportamento, atinja um determinado valor patrimonial para ter a conduta como ilícita.

    ... de 100 dias de multa, à taxa diária de 9 €, pela prática de um crime de dano, do art. 212º, nº 1, do Código Penal. 2. Inconformado, o ...
  • Acórdão nº 4/14.6PMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Não constitui crime de dano, o acto de pintar vários desenhos e expressões de cariz político no muro exterior de uma escola, quando não se provou que os arguidos agiram cientes que a sua conduta era proibida por lei criminal, ainda que soubessem ser tal conduta proibida e punida pela Lei 97/98, como contra-ordenação. II - E vindo provado que a Câmara Municipal procedeu à sua remoção, o que...

    ...crime de dano qualificado, p. e p. pelo art. 213° n.º 1, als. a) e c), do ...

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