crime dano

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  • I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano.

  • O elemento do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente do crime não seja o titular exclusivo do bem danificado, nele cabendo, nomeadamente, as situações de propriedade comum.

  • Para efeitos de qualificação do crime de dano p. e p. pelo art.º 213º do C. Penal o valor referente (valor elevado ou valor consideravelmente elevado) é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade.

  • Para haver crime de dano é necessário que a acção de destruição, danificação, desfiguração ou inutilização seja minimamente significativa.

  • À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do C. Penal, comete o crime de dano quem destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa que não seja exclusivamente sua. Na tipificação deste crime, o elemento “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente não seja o titular exclusivo do bem danificado, como sucede nos casos de propriedade em comum, não sendo admissível que qualquer dos titulares do direito possa destruir a coisa que lhe pertence apenas em compropriedade à revelia dos demais. Se o fizer, não destrói apenas coisa sua, destrói também coisa alheia e nessa medida poderá ser criminalmente responsabilizado pela sua actuação.

  • Não há crime de dano se o objecto sobre o qual incide a conduta típica é propriedade do agente.

  • o 1003/03.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Khomyak, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 30 de Maio de 1965, casado, (regime desconhecido), com domicílio na Rua de Vera Cruz, 110, 1.o, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

  • Preenche o tipo objectivo do crime de dano a danificação de parte integrante de imóvel que integra o património comum do casal.

  • o 1003/03.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Ivanovich, natural da Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 17 de Julho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua de Vera Cruz, 110, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

  • I - O assistente não pode requerer a abertura da instrução se o procedimento depender de acusação particular [art. 287.º, n.º 1, al. , do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativa­mente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro estranho ao círculo de familiares e de parentes), se o MP se absteve de acusar, arquivando o processo, o assistente deverá deduzir acusação particular relativamente aos irmãos e, caso entenda que deveria ter sido deduzida acusação pública, poderá requerer a abertura de instrução quanto ao "terceiro" denunciado. III - A instrução não se destina a completar, ampliar ou prolongar o inquérito...

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