Crime contra a inviolabilidade do domicílio

421 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio

  • Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1987 (caso None)

    I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...

    ... Sumário : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que ... o crime de furto, tambem ofende a inviolabilidade do domicilio ou lugar vedado de outrem, cometendo ...
  • Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)
    ... Sumário : I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a e do domicílio e, naquele preceito, estão incluidas quer a ...
  • Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1987

    I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...

    ... Sumário : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que ... o crime de furto, tambem ofende a inviolabilidade do domicilio ou lugar vedado de outrem, cometendo ...
  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ... ; a do segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. IV - Quando o crime de furto for ...
  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ... ; a do segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. IV - Quando o crime de furto for ...
  • Acórdão nº 048804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
    ... do arguido na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de introdução ... consagrados na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, 3 e 4). II - ...
  • Acórdão nº 78/15.2GAMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...

    ... entender haver indícios da prática de um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto ... o direito à reserva do domicílio em contraposição com a afirmada tutela do ... ção do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio é aqui proporcional e justificada, ... penhora de bens pertencentes aos cidadãos contra os quais existam títulos executivos ... É ...
  • Acórdão nº 196/20.5GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021

    I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o que significa que nele devem ser especificados os motivos de facto e de direito da respetiva decisão; II. Na decisão instrutória de não pronúncia que conheça do mérito, o cumprimento dessa exigência, nomeadamente no que respeita à indicação dos factos indiciados e não indiciados, é também essencial para a fixação dos...

    ... sinais dos autos, pela prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punível ... com a acusação pública e particular contra si deduzidas, após a realização do respetivo ... a reserva da sua vida privada e a inviolabilidade do seu domicílio ... Não é a propriedade ou ...
  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ... já nos autos indícios da prática de crime integrado no Capítulo V do C. Penal, respeitante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual em que ... ância o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio protegido pelo art. 34º da C.R.P ...
  • Acórdão nº 7/14.0GHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... Julgar extinto o procedimento criminal contra o arguido pela prática de um crime de injúria, ... “se o agente praticar o facto […]no domicílio comum” ... 13. As condutas abrangidas por ... da vítima», tendo em conta a inviolabilidade" do domicílio e da vida privada, já não será t\xC3" ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... ) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º nºs 1 e 3 ... factos atinentes ao elemento subjetivo do crime de furto, do crime de violação de domicílio e ... e que agia contra" a vontade e sem autorização desta ... 8.– J\xC3" ... àquele local em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto que a ...
  • Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023

    Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...

    ... Condenado pela prática de um crime" de burla nas comunicações p. e p. pelo art. 221\xC2" ... se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e ... de 2008- a protecção ao designado domicílio informático algo de semelhante à introdução ... inviolabilidade do domicílio informático» ... A construção ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... material e concurso real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p ... da CRP), o direito ao sigilo e à inviolabilidade" das comunicações (artigo 34º CRP) e o direito \xC3" ... ões logicamente inaceitáveis, decidindo contra demais meios de prova, cuja força probatória ... com a disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge numerado, em razão ...
  • Acórdão nº 19/19.8GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    ... C. da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... P. deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando a sua condenação no ... inviolabilidade do domicílio informático» ... A construção ...
  • Acórdão nº 4792/17.0T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
    ... , pela prática, em autoria material, de UM CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO AGRAVADO, p. e p. pelo art ... veio desistir da queixa apresentada contra os arguidos (cf. req.º de 04.01.2023 – ref.ª ... inviolabilidade do domicílio informático» ... A construção ...
  • Acórdão nº 17/22.4GDLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio

    ... da prática, por este, além do mais, de um crime de detenção de arma proibida ... Cumpre ... da vida privada e familiar e a inviolabilidade do domicílio (previstos nos artigos 26.º e ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Enquanto anteriormente as escutas podiam ser validamente realizadas se houvesse razões para crer que a diligência tinha «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», agora só é possível o recurso a este meio de prova se ele se afigurar indispensável à descoberta da verdade ou se se entender que, de outra forma, a prova é impossível ou muito difícil de obter. II - Quando...

    ... se revela indispensável à prova do crime investigado, julgo inverificados os pressupostos ... pela mitigação dos indícios iniciais contra os suspeitos ... 7. O que se verifica é a ... ção da República consagra a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ... ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... integralidade, autenticidade e inviolabilidade, bem como o respeito pelo segredo de justiça e ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ...
  • Acórdão nº 412/16.8GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Traduzindo-se a ordem ou autorização do JI para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve assegurar-se que a busca domiciliária requerida cumpre os seguintes corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade em sentido amplo: - a) – Ser...

    ... ção (JI) a realização de busca no domicílio comum de C e P, respetivamente mãe e filho, por, ... integradores da prática de um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203º nº1 do ... 1, da Lei Fundamental, consagra a inviolabilidade do domicílio, Refere o artigo 174.°, n.º 2, do ... à GNR que pretende procedimento criminal contra" o autor ou autores do furto ou apropriação ileg\xC3" ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – ... de uma eventual suspeita inicial que pesa contra a mesma. Assim, estamos em crer que é ... ços ainda ao alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal releva ainda da ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a ... um crime ... inviolabilidade da vida humana (artigo 24.º, n.º 1, da ... domicílio, do sigilo da correspondência e dos outros meios ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com ... esta temática ...
  • Acórdão nº 048749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

    Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.

    ... , nascido no dia 27 de Fevereiro de 1977, do crime de introdução em lugar vedado ao público do ... ao Arguido A, pela prática de uma contra ordenação (condução de veículo automóvel ... propriedade no crime de furto, a inviolabilidade do domicílio no caso do crime de introdução em ...
  • Acórdão nº 048749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.

    ... , nascido no dia 27 de Fevereiro de 1977, do crime de introdução em lugar vedado ao público do ... ao Arguido A, pela prática de uma contra ordenação (condução de veículo automóvel ... propriedade no crime de furto, a inviolabilidade do domicílio no caso do crime de introdução em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... de decidir, fixando-se o prazo para reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos e ... a garantir a integridade e a inviolabilidade do mesmo. 4 - Nos casos em que, excecionalmente, ... requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de ... ou seja determinado pela prática de um crime; d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de ...

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