crime continuado abuso confianca fiscal

• Acórdão n.º 409/2008, de 24 de Setembro de 2008

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista

... da Comarca de Ovar, como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada...� instância, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal. Por náo se conform...

• Diário da República núm. 185, 24 de Setembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal Constitucional

• Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...

... 24.Tratando-se de um crime continuado, o apuramento dessa quantia deve fazer-se por refe... auxílio do funcionário público com grave abuso das suas funções; e) O agente falsificar ou vici..., no sentido da tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal e a reinteg...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência internacional. Competência internacional. Competência material. Competência em razão da matéria. Competência territorial. Contra-ordenação. Compra e venda. Compra e venda. Compra promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda de animais defeituosos. Contrato d...

..., a emissão de programa recriando crimes que tiveram existência real, já julgados e com ..., no âmbito de um processo continuado, que dava origem. . . Direito à imagem. Acórd�...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 52, Dezembro 2007

• Acórdão nº 794/07.2TAPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011

Não decorre do n.º 7 do art. 8.º do RGIT a responsabilidade solidária do administrador ou gerente, co-arguido, pelo cumprimento da pena de multa criminal imposta à co-arguida pessoa colectiva.

...pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Seguran... constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a...

• Acórdão nº 74/07.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2012

- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. - Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento da obrigação legal tributária que sobre eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral das Infrações Tributárias. - O arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação de indemnizar pelos danos causados pela p...

... estarmos perante a figura de um crime continuado, mas perante, várias situações/actos consumadas... da Figueira da Foz, por um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 15 meses de prisão, suspe...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material. Compra e venda comercial. Compra e venda mercantil. Contra-ordenações contra a economia. Contra-ordenação em matéria de direitos de autor. Contra-ordenações. Contrato de mútuo.Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa. Contrato de transporte rodiviário e mercadorias. Crime de condução em estado de embriaguez. Direito à água. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Embargos ...

... proteger com a incriminação do crime de abuso de confiança. . II. Por isso, tem ele legitimida... obras que agravem o modo de fiscalização, limpeza e conservação da mina. Direitos de pers..., assiste ao locatário, que tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, o...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 57, Março 2009