crime burla tributaria

A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.

Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.

No crime de burla tributária, estando em causa uma "burla por palavras ou declarações expressas", é à luz da conduta do arguido e do conteúdo dessas declarações, que deverá ser apreciada a existência por parte deste do "domínio do erro" que provoca a acção enganosa idónea a causar o enriquecimento do agente e o empobrecimento da administração.

I - A Lei Tributária concede o direito a solicitar o reembolso do IVA facturado e pago nos termos previstos nos seus artigos 1.º e 7.º do CIVA, mas apenas aos adquirentes dos bens e serviços e não aos terceiros que nada adquiriram e que dele não podem beneficiar por interposta sociedade, sob pena de cometerem um crime de burla tributária previsto no art.º 87.º do Regime Geral das Infracções...

SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

I) O preenchimento do tipo de crime de burla tributária do artigo 87º nº 1 do RGIT não se basta com o mero aproveitamento de um erro e exige a prática pelo agente de um comportamento fraudulento activo; II) In casu, é de manter a decisão instrutória de não pronúncia pela prática do referido tipo de ilícito, pois que, apesar de se indiciar o incumprimento do dever de comunicar a colocação laboral...

A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.

– No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

–Estando descritos na acusação pública, descritos os factos indiciariamente integradores da conduta enganosa das arguidas, por meio de declarações não correspondentes à realidade, para com a Administração da Segurança Social, mas não se relatando quaisquer factos que configurem uma atribuição patrimonial efectuada por essa Administração com o correspondente enriquecimento - crescimento...

I - Tratando-se de um crime de resultado, a falta de previsão expressa na redação do n.º 1 do artigo 87.º do RGIT da burla tributária omissiva não afasta a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível recorrer à extensão da tipicidade decorrente aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10.º do CP, demonstrando-se na situação...

I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)

I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda...

1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios...

I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-

• Diário da República

1. O crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal. 2. São elementos...

• Do Processo Penal Tributário

Pratica um crime de burla tributária, quem:

I - Entre as normais do Código Penal e as do RGIT existe uma especialidade em função da matéria regulada e entre normas, que releva quer para o preenchimento dos tipos de ilícito quer para as causas de extinção do procedimento criminal. II - O RGIT nos artºs 22 e 44º regulou de forma expressa, e substancialmente diversa da prevista no art.º 206º Código Penal, os efeitos do pagamento da prestação

I - O RGIT é uma lei especial relativamente ao direito Penal (Código Penal) e regulou de forma expressa a questão relativa à reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária e demais acréscimos legais, nos artºs 22º e 44º; II – O legislador no RGIT previu a possibilidade de na pendencia do processo crime haver pagamento da divida ou restituição dos benefícios obtidos através...

I. Dos artigos 128.º/11 e 129.º/1 CPP resulta que embora o testemunho direto seja a regra, não sendo o depoimento indireto proibido em absoluto, inexistindo, entre nós, uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer [hearsay evidence rule] embora sofra limitações compatíveis com a estrutura acusatória do processo e sem violar o princípio do contraditório, decorrente da ausência de relação de

I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...

I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT

I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de...