crime aproveitamento obra usurpada ou contrafeita

42 resultados para crime aproveitamento obra usurpada ou contrafeita

  • Acórdão nº 181/11. 8 PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I – O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada é de natureza pública (art.200.º do Código do Direito do Autor e dos Direitos Conexos) e consuma-se com o mero acto de colocação à venda de uma cópia artesanal não autorizada de um fonograma, em formato CD-R.

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de aproveitamento de usurpação e/ou nto de obra usurpada, p. e p. pelos art.ºs 195.º e 199.º ... de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e p. pelos artigos 195º, nº 1 e ...
  • Acórdão nº 56/08.8GDFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2010

    O transporte de objectos contrafeitos e usurpados e cuja venda é ilegal, a supor que o arguido os ia vender, não integra a previsão típica do crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada (art. 199.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos), fica-se pela prática da tentativa, não punível dada a pena que lhe corresponde (art. 23.º-1 do CodPenal ).

    ... autor material, e na forma consumada, de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ... de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, previsto pelo art. 1999 do Código do Direito de ...
  • Acórdão nº 0025275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

    - O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e. p. pelo art. 199 do C. D. Autor, só assume individualidade e autonomia quando cometido por terceiro, ou seja, por outrem que não o próprio usurpador ou contrafactor. Quando é este a aproveitar-se da obra usurpada ou contrafeita, as normas dos arts. 199, por um lado, e dos arts. 195 e 196 do C. D. Autor, por outro, assumirão relaçõe

    ... Sumário: - O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ... Quando é este a aproveitar-se da obra usurpada ou contrafeita, as normas dos arts. 199, por um ...
  • Acórdão nº 0025275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    - O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e. p. pelo art. 199 do C. D. Autor, só assume individualidade e autonomia quando cometido por terceiro, ou seja, por outrem que não o próprio usurpador ou contrafactor. Quando é este a aproveitar-se da obra usurpada ou contrafeita, as normas dos arts. 199, por um lado, e dos arts. 195 e 196 do C. D. Autor, por outro, assumirão relaçõe

    ... Sumário: - O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ... Quando é este a aproveitar-se da obra usurpada ou contrafeita, as normas dos arts. 199, por um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... Título I Da obra protegida e do direito de autor ... Capítulo I ... Artigo 199.º (Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada) ... Artigo ... de coisas relacionadas com a prática de crime ... Artigo 202.º (Regime especial em caso de ...
  • Parecer n.º 31/2016
    ... elaboração preenchem o conceito amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da ... na permissão normativa de aproveitamento da obra intelectual que a lei atribui ao titular ... penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime de ... contrafeita ou usurpada (artigo 199.º). Conforme salienta ...
  • Acórdão nº 136/09.2GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I – O transporte de fonogramas e videogramas contrafeitos e usurpados destinados a posterior venda não preenche o tipo de crime do artigo 199.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. II – Tal acto consubstancia mera tentativa, não punível perante o disposto nos arts. 23.º, n.º 1, do CP, e 197, n.º 1, do CDADC.

    ... ão condenando-o como autor material de um crime de aproveitamento de obra usurpada, p e p. pelos ... de crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, previsto e punido nos termos do ...
  • Acórdão nº 3898/10.0TXPRT-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Só em circunstâncias excepcionais é que o tribunal de execução de penas deve considerar que a condenação em pena de prisão põe crime doloso idêntico ao da pena em execução, praticado no período de liberdade condicional, não determina a sua revogação.

    ... praticado no decurso do respectivo período crime doloso pelo qual veio a ser condenado ... 1.2 ... de condução perigosa, crime de aproveitamento" de obra usurpada ou contrafeita, crime de conduç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08604/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I-Na apreciação dos pedidos de nacionalidade a actividade da Administração é vinculada. II – No caso, não há que apreciar a indesejabilidade do requerente da nacionalidade à luz de quaisquer outros factores para além da medida concreta da pena que tenha sido aplicada. III- Não interessa a moldura abstracta, mas somente a condenação concreta numa pena de prisão pelo menos de máximo igual ou...

    ... praticados em 20 de Setembro de 2000), do crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ... de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, previsto e punido pelos artigos 197.º, n.º1 e ...
  • Acórdão nº 480/13.4SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Após o decurso do prazo previsto no art. 489º do Cód. Penal, para pagamento da multa, não fica precludida a possibilidade de o condenado requerer a substituição da multa por trabalho.

    ... B… foi condenado pela prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ...
  • Acórdão nº 674/06.9TAABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    A substituição das penas impostas nos autos aos arguidos por prestação de trabalho a favor da comunidade, constitui a causa de suspensão da prescrição de tais penas acautelada na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal, uma vez que enquanto perdurar a pena de substituição, a pena principal não pode ser executada. E só com a decisão que revogue a pena substitutiva de prestação de...

    ... , como autores materiais pela prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ... de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, previsto e punido pelas disposições conjugadas ...
  • Declaração de Retificação n.º 616/2017
    ... elaboração preenchem o conceito amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da ... na permissão normativa de aproveitamento da obra intelectual que a lei atribui ao titular ... penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime de ... contrafeita ou usurpada (artigo 199.º). Conforme salienta ...
  • Acórdão nº 30/13.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e as transporta num veículo, ainda que com o propósito de as vir a vender, preenche o tipo de crime do art.º 199.º do CDADC na forma tentada II- Tendo em conta a moldura penal abstractamente aplicável para o crime consumado a prática do mesmo ilícito típico na forma tentada não é punível – artigos 22º, 23º Código Penal e 197º...

    ... pela prática de um crime de aproveitamento de obra usurpada, previsto e ... de crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ... Na descrição típica ...
  • Acórdão nº 492/08.0GBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2012

    Em processo sumaríssimo caso a pena aplicada não seja cumprida a sua execução segue as regras gerais.

    ... taxa diária de 5 €, pela prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ... de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p.p. nos arts. 199º-1 e 197º-1, do CDADC, ...
  • Acórdão nº 42/05.0FBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: Não comete o crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ...
  • Acórdão nº 42/05.0FBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: Não comete o crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ...
  • Acórdão nº 42/05.0FBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: Não comete o crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ...
  • Acórdão nº 835/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... prática de um crime de «aproveitamento de obra contrafeita ou ... ção ilícita de cópias da obra usurpada»; e iii) ... do artigo 428.º do CPP, na ...
  • Acórdão nº 29/16.7PEBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I- Pese embora não seja um ato obrigatório (artigo 370º do CPP), a realização do relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente para a formulação de um juízo de culpa e da fixação da taxa diária da pena de multa, cfr. artigo 71º, nº 1 e nº 2 al....

    ... O Arguido J. M ... pela prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ... , em 29.10.2006, de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, nas penas de 160 ...
  • Acórdão nº 13/11.7GBMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - As consequências a nível de incumprimento da pena de multa de substituição e da pena de multa principal são diversas. II - Enquanto o não pagamento da multa de substituição leva a que o condenado cumpra a pena de prisão aplicada na sentença, o não pagamento da multa, enquanto pena principal, leva ao cumprimento da prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços. III -...

    ... , pela prática, em autoria material, de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ...
  • Anúncio n.º 8047-DC/2007, de 26 de Novembro de 2007
  • Anúncio n.º 8516/2007, de 20 de Dezembro de 2007
  • Anúncio n.º 8517/2007, de 20 de Dezembro de 2007
  • Acórdão nº 151/07.0GAETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012

    De acordo com o disposto nos art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do C. Penal, para o efeito da determinação do trabalho prestado em cumprimento de pena de multa, a cada dia da sanção corresponde uma hora de trabalho.

    ... neste processo condenado pela prática de crime de aproveitamento de obra contrafeita ou ... de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada foi o arguido A ... condenado na pena de duzentos ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... necessariamente noutra - a do autor da obra interpretada ou executada -, a protecção ... Artigo 204.º (Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada) 1 - Quem ... de coisas relacionadas com a prática de crime) 1 - Serão sempre apreendidos e declarados ...

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