crime aproveitamento obra usurpada ou contrafeita

• Acórdão nº 0025275 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 1997

- O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e. p. pelo art. 199 do C. D. Autor, só assume individualidade e autonomia quando cometido por terceiro, ou seja, por outrem que não o próprio usurpador ou contrafactor. Quando é este a aproveitar-se da obra usurpada ou contrafeita, as normas dos arts. 199, por um lado, e dos arts. 195 e 196 do C. D. Autor, por outro, assumirão relações de mútua exclusão e subordinação, mais precisamente, de consunção.

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

... objecto a utilização e exploração das obras literárias ou artísticas, em especial o contrato...� nas penas aplicáveis aos correspondentes crimes e o autor terá o direito a resolver o contrato. #...ARTIGO 199. Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada. 1 - Quem vender, ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0025275 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1997

- O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e. p. pelo art. 199 do C. D. Autor, só assume individualidade e autonomia quando cometido por terceiro, ou seja, por outrem que não o próprio usurpador ou contrafactor. Quando é este a aproveitar-se da obra usurpada ou contrafeita, as normas dos arts. 199, por um lado, e dos arts. 195 e 196 do C. D. Autor, por outro, assumirão relações de mútua exclusão e subordinação, mais precisamente, de consunção.

• Acórdão nº 42/05.0FBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... Sumário: Não comete o crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ...

• Anúncio n.º 8047-DC/2007, de 26 de Novembro de 2007

Declaração de contumácia do arguido Mustapha Khallouki

..., por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpaçáo (direito de autor), crime de aproveeitamento de obra contrafeita ou usurpada, previsto e punido pelo ar...

• Diário da República núm. 227, 26 de Novembro de 2007
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal da Comarca de Cinfães

• Acórdão nº 42/05.0FBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2009

... Sumário: Não comete o crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ...

• Acórdão nº 728/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

... a prática, em co- autoria material, de um crime de usurpação de obra artística previsto e punid...�ões posteriores, e de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada previsto no artigo...

• Acórdão nº 42/05.0FBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

... Sumário: Não comete o crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada ...

• Acórdão nº 489/03.6PBLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2012

Iº O disposto no art.49, nº2, do Código Penal é aplicável, apenas, à pena de multa aplicada a título principal e não à multa de substituição; IIº Substituída a pena de prisão por multa e não paga esta, após o trânsito em julgado do despacho que ordena o cumprimento daquela pena de prisão, não pode o arguido evitar o seu cumprimento pagando a multa;

... foi a arguida condenada pela prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada,...

• Acórdão nº 36/09.6EACBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2010

..., ou seja, uma descriminação das obras apreendidas nos autos e as conclusões do exame pe... do artigo 359º do CPP (não configuram crime diverso nem alteram a moldura penal aplicável ao ...-autoria material, de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada p. e p. pelos arti...