crime abuso confiança código penal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo ...áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
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Acórdão nº 1036/18.0T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021
I) O crime de abuso de confiança do artigo 205.º do Código Penal estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. II) No âmbito deste ilícito, a apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou detenção da coisa ou animal, revelada através de atos objetivamente idóneos. ...
... (Secção Penal) I. RELATÓRIO No processo de instrução n.º ...P. pela prática de um crime de ameaça, previsto e punível pelo artigo 153º do Código Penal; e das arguidas M. P. e N. R., pela ... pela prática, em coautoria, de um crime de abuso de confiança qualificado nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1127/17.5T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022
Em caso de condenação pelo crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205.º do Código Penal, estando apreendidos nos autos valores de que o arguido se apropriou que comprovadamente pertencem aos lesados, devem os mesmos ser restituídos aos seus proprietários legítimos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 186.º, n.º1 do Código de Processo Penal e 110.º, n.º6 do Código Penal, e nã
... o arguido AA, como autor material de um crime de abuso de confiança agravado (€ 154.325,70), ... de propriedade (art.1305 e 1308 do Código Civil) e direito de sequela. Não pode ser ... O art. 111 nº 2 do Código Penal tem sempre subjacente e prevalente, defender os ... -
Acórdão nº 3813/18.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I. O crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1 do Código Penal, estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. A questão fulcral delimitativa do respetivo tipo criminal decorre da inversão do título de posse, que sendo um ato do foro íntimo, não obedece a fórmulas rígidas para
... da Relação de Guimarães Secção Penal I. RELATÓRIO No processo comum singular nº ...C. pela prática de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo art.º 205º ... confiança nos termos do artigo 205º do Código Penal: 1ª – O crime de abuso de confiança ... -
Aviso de contumácia n.º 7140/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, um crime de buso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código ...
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Anúncio n.º 6132/2007, de 12 de Setembro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205.o do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 1996, de um ...
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Anúncio 6847-BB/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime abuso de confiança, previsto e punido pelo o 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2002, por ...
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Anúncio 3910-SA/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2003, ...
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Aviso de contumácia n.º 7093/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo igo 205., n. 1, do Código Penal, por despacho de 3 de Maio de 2006, ...
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Anúncio 5630-OM/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em Junho de 2004 e um crime de buso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código ...
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Aviso n.º 5185/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 301., n. 1 do Código Penal da redacçáo anterior à revisáo de 1995, ...
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Aviso n.º 4917/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 1995, por ...
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Anúncio 6847-ZB/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática do crime abuso de confiança, previsto e punido pelo o 250. do Código Penal, de que por despacho de 27 de Março de ...
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Anúncio 1232-PG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 7.o do Código Penal, praticado em Junho de 2004; um crime de uso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código ...
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Acórdão nº 1133/10.0IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º 2, do art.º 5º, do R.G.I.T.; É um...
... da prática de um crime de abuso de confiança (art.º 105º-1-2-4-a)-b) ... 105º-1-2-4-a)-b) e 7º do RGIT e 11º do Código Penal), na pena de 90 (noventa) dias de multa, à ... -
Aviso n.º 2220/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205., n. 1, e n. , alínea a), do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 2001, por ...
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Anúncio 5630-FL/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205., n.os 1 e 4, alínea b) e 5, do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1997 e um ...
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Anúncio n.º 6141/2007, de 12 de Setembro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205.o do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2001, e de ...
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Anúncio 1470-EG/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido artigo 205. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, ...
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Anúncio 6847-BC/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2006, foi o ...
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Anúncio n.º 6128/2007, de 12 de Setembro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205.o do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 1996, de um ...
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Anúncio 6847-OB/2007, de 11 de Outubro de 2007
...áo, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 1993, por ...
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Anúncio 6847-PO/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 6847-FX/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2004, foi o ...
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Anúncio 5630-DM/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado ...