I – O entendimento de que o montante mínimo indispensável para fazer face às despesas com os alimentos de uma criança é o equivalente a ¼ da retribuição mínima mensal garantida, por cada um dos progenitores, não tem suporte legal. II – A decisão que, atendendo ao disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei nº 75/98 de 19.11 e no art. 3.º, n.º 3, do D.L. n.º 164/99, de 13.5, fixar a cargo do FGADM a prestação, num valor inferior àquele que foi fixado a cargo do progenitor, não é ilegal, nem se pode considerar injusta se o valor fixado, se considerar adequado, perante a situação em concreto.
... sobre os Direitos da Criança, adoptada pela ONU em 1989 e assinada em 26 de Janeiro de 19...
Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade
... gozar os 30 dias de acréscimo, por cada criança além da primeira: qual o número de crianças nas... 30 dias de acréscimo, por cada criança adoptada além da primeira: Sim Não qual o número de cria...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular de núcleo infantil Maria Liliana Andrade Rodrigues.
... no que concerne ao acolhimento de crianças até aos três anos. Considerando a importância e... a prossecução da política desportiva adoptada pelo Governo Regional da Madeira;. Considerando o ...
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996
Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, a 24 de Abril de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia a 29 de Maio de 1993
CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado.
... destinadas a trabalho directo com as crianças e as restantes a outras actividades, incluindo est...2 - A jornada contínua pode ser adoptada pelas instituições nos casos em que tal mo...
Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Helénica, em 2 de Setembro de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
...* II Fórum da Criança em risco. * Preparar o futuro: Ambientes Saudávei..., com a política de Protecção Social adoptada na RAM; assegura a uniformização de procedimento...
Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Helénica, em 2 de Setembro de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
Aprova o novo sistema tarifário do Funchal.
... política de cariz social que vem sendo adoptada. Aliás, com a presente actualização tarifária,...o de um tarifário mais favorável para crianças, estudantes, reformados, pensionistas e, de uma fo...
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