Criança adoptada

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9451265, de 28 Novembro 1995

Recurso nº JTRP00017472, Ponente DURVAL MORAIS

I - Existe erro do adoptante, na adopção plena, se a sua vontade se tiver determinado com deficiente conhecimento de causa. II - Esse erro, como fundamento de revisão da sentença que tenha decretado a adopção, deve ser desculpável, no sentido de nele ter podido incorrer uma pessoa normal perante as circunstâncias do caso, e essencial, respeitando a uma qualidade essencial da pessoa do adoptado, e deve ainda incidir sobre uma circunstância que tenha sido decisiva na formação da vontade, de ta...

Léxico Fundamental - (01 Janeiro 2007)

Protecção garantida nas situações de doença profissional

Ana Sardinha - Advogada

1. Doença profissional-. 2. Prestações.

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

O enquadramento legal do seguro de capitalização

Luís Poças

III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade e seguros de natalidade III.2.4 - Seguros ligados a fundos de investimento III.2.5 - Operações de ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3/08.7YRCBR, de 18 Novembro 2008

Recurso nº JTRC, Ponente DR.ª SILVIA PIRES

I - Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste tribunal, em razão da hierarquia, para apreciar o último pedido - artº 31º, nº 1, CPC. II - O fundamento ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07P1136, de 18 Abril 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS MONTEIRO

I - À atracção sexual que um adulto dirige primariamente para crianças púberes ou pré-púberes ou perto da puberdade apelida-se de pedofilia, uma variedade de parafilia, estado psicológico que se queda, na esmagadora maioria dos casos, por um desvio da vida sexual normal, sem atingir o grau de verdadeira psicopatia sexual. II - O abusador sexual só desce ao mundo da psicopatia quando a conduta é praticada com requintes de malvadez, sendo-lhe absolutamente indiferente o mal causado, experim...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09P0483, de 19 Março 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente PIRES DA GRAÇA

I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no seu Código Penal Português, anotado comentado (18.ª ed., pág. 154, nota 1), que: «A supressão deste...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P2812, de 05 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente ARMINDO MONTEIRO

I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática entre o regime substantivo e o direito processual penal, instrumento de realização daquele, finalid...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 2037/06-2, de 25 Janeiro 2007

Ponente MANUEL MARQUES

I - É a partir do desempenho da função parental que se organiza a relação. Para uma criança, mãe ou pai, psicologicamente, são quem desempenha a respectiva função e vive como tal, duma forma autêntica e profunda. II - Perante uma situação de alheamento dos pais pela sorte da criança e sendo manifesto que esse desinteresse compromete seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação, justifica-se, por isso, o corte (legal) total dos laços da criança com os pais, e a sua confiança ao ca...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 2544/04, de 22 Fevereiro 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. SOUSA PINTO

I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor para fora do país onde se encontra à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercíci...