creditos imediatos
1212 resultados para creditos imediatos
- Despacho N.º 1123/2012 de 3 de Agosto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas ... , procede-se à audiência de julgamento, dentro dos 5 dias imediatos, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo e nos n.os 5 a 8 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção de seis meses) Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, ... ção tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 89.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, através dos membros ... mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ...
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Decreto-Lei n.º 5/2019
... e as autarquias locais e (ii) na possibilidade de cessão desses créditos a terceiros. Com o presente decreto-lei estabelecem-se os termos e as ... termos do Acordo, incluindo os Créditos, o qual produz efeitos imediatos mediante simples comunicação escrita dirigida ao Devedor; b) Extinguir ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamado algum ...
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Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... indemnização por assédio moral e discriminação, assim como créditos salariais nomeadamente, diferenças salariais, retribuição do mês de ... ção tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ...
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... Provisão para créditos de clientes em mora, no valor de Esc. 3.897.601$40; 2). Provisão para ... grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para ... -
Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber
... do momento em que é proferida sentença de verificação de créditos. Tal questão veio a ser decidida no acórdão de fixação de ... ça não aproveitará ao devedor repudiante, mas aos herdeiros imediatos, como resulta do n.º 3 do art. 2.067.º do CC ... 10 - Pela acção em ... -
Regulamento n.º 992/2020
... Créditos de uma unidade curricular» - valor numérico que expressa o trabalho que ... º 1 do Artigo 12.º; deverão ser efetuadas nos sete dias úteis imediatos ao da notificação. 2 - Os alunos a quem tenham sido atribuídos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 28.º-B Perdas por imparidade em créditos ... Artigo 28.º-C Instituições de crédito e outras instituições ... durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos ... 3 - A limitação prevista na parte final do número anterior não se ...
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Lei n.º 49/2019
... ência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 14.º [ ... ] 1 - O crédito de horas de cada membro da direção da ... a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 - A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, ... ção efectuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. 4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do ...
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Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
... ad causam para a acção executiva; c) O contrato de cessão de créditos concluído entre a exequente e o Banco A…, SA é nulo por falta de forma ... a cessão foi feita por um preço; que a cessão produz efeitos imediatos, com excepção da Cessão de Créditos Garantidos, que apenas ocorrerá, ...
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Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... seguinte conteúdo: “O segundo outorgante declara que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação ... Outorgantes revogam o referido contrato de trabalho, com efeitos imediatos e irrevogáveis ... 3. O segundo Outorgante declara que todos os ...
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Acórdão nº 3342/11.66YYLSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias em que tal é admissível no processo de declaração. 2. - A característica da exigibilidade judicial do contra-crédito do declarante da compensação e a admissibilidade desta não pressupõem a existência
... causa, quanto, tão-só, à dita excepção de compensação de créditos, assim julgando improcedente esse fundamento de oposição à execução, ... -
Acórdão nº 703/11.4TBVRS-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do CC, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra os oponentes executados. II - Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade por parte do devedor da transmissão pelo cessionário.
... quanto a duas questões concretas: A) No caso da cessão de créditos" a quem incumbe o ónus de prova acerca da notificação ao devedor da cess\xC3" ... 2 - A cessão produz efeitos imediatos, com exceção de Créditos Garantidos por Hipoteca, listados no anexo A, ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 1, presume -se realizado com o fim de impedir a satisfaçáo dos créditos provenientes do direito à reparaçáo prevista na lei todo o acto do ... deve, logo que tenha conhecimento do acidente, assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmacêuticos ao sinistrado, bem ...
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Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...
... , não conseguindo fazer face aos seus compromissos financeiros imediatos, nem aos decorrentes de todos os créditos assumidos, designadamente, os ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos ... 2 - ... imediatos ao da apresentação, as fotocópias e documentos necessários ao registo ...
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Lei n.º 35/2014
... créditos remuneratórios ... Artigo 174.º ... Compensações e descontos ... 1 — ... dois superiores hierárquicos imediatos em funções antes ... do início do procedimento; ... b) Prestação de ...
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Acórdão nº 1184/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2008
... 2.332,60 a título de Prémio TIR; c) €: 4.449,91 a título de créditos salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho – Férias, ... ção tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos" ao trânsito em julgado da decisão não se considera completada a prescri\xC3" ...
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Portaria n.º 47/2023
... PRAZOS ESPECIAIS ... - Nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos ... – Qualificação de nível pós-secundária não superior com créditos ... para prosseguimento de estudos de nível superior ... 03 Nível 6 – ...
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Acórdão nº 354/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... no contrato de cessão de créditos que celebrou com a D., SA., através do qual ... esta lhe cedeu os ... C.P.C., com efeitos imediatos e prescindindo da notificação da cessão de ... créditos em momento ...
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Acórdão nº 1334/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA * "A" veio, no apenso de reclamação de créditos aos autos de execução ordinária nº ... , do 1º Juízo de ... , em que ...