Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...a) A entrega online de requerimentos e de comuni- cações;. b) A cons..., desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito, ofe...
Revogação de despacho de autorização para o exercício de atividade da sociedade
...ÃO DE MEMBRO(S) DE ORGÃO(S) SOCIAL(AIS) (ONLINE). ORGÃO(S) DESIGNADO(S):. CONSELHO DE ADMINISTRA...Aviso:. Os credores sociais cujos créditos sejam anteriores a esta publicação podem deduzir...
Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorização ou ordem do juiz, consiste na obrigação de comunicação à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal responsável pelo controlo, de quaisquer movimentos efectuados sobre elas no período de 24 horas imediatamente subsequentes à(s) operação(ões) realizada(s) (citado art.4); IIIº Quando se revele a necessidade de prevenir a prática do crime de branqueamento de capitais, o despacho que or...
...Só que, porque o jogo online é invisível aos olhos da Lei nacional, o mencion... sujeitas”), com as instituições de crédito à cabeça, designadamente o dever de abstenção,...
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil
... de imediato através de cartáo de crédito. 2 - O pagamento dos encargos referidos no número...
Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
... qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os ...
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial
... de imediato através de cartáo de crédito. 2 - O pagamento dos encargos referidos no número...
A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer bem, passa, necessariamente, pela determinação do respectivo valor de venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado o valor base de venda do imóvel, a dívida a garantir e a existência de ónus sobre o imóvel, estão reunidos os elementos nec...
... do necessário e do proporcional, o crédito do imposto, sem que diminua o essencial do direito... certidão permanente do registo predial online da 2º Conservatória do Registo predial d…, rel...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... ser paga com moedas e ou cartões de crédito/débito e ou cartões de pré -pagamento, incluin... O QNAF pode assumir a forma de um portal online. Artigo 17.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . ....
Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira.
...c) «Serviços públicos online» a solicitação e prestação de serviços públic..., designadamente através de cartão de crédito ou de débito. 2 - Todos os organismos que prestem...
– Introdução. 2. Do mercado interno europeu. 3. Da partilha de competências entre a união e os estados-membros. 4. Da proteção dos consumidores na União Europeia. 5. Proposta de diretiva dos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.10.2008. 6. Da harmonização total na diretiva 2005/29 das práticas abusivas. 7. Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência leal com redução de custos de conformidade pelos empresários. 8. Da harmonização máxima pelo menor denominador comum com redução de direitos adquiridos. 9. Do quadro comparativo entre o direito nacional português e a proposta de diretiva dos direitos dos consumidores. 10. Da conclusão. 11. Bibliografia.
... Abril de 2008, que tutela o consumidor a crédito, também adota – em número significativo de seg... mão, principalmente quando eles compram online . Há muitas armadilhas: Muitos sites só permit...
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