credito iva notas

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02804/08, de 24 Março 2009

Ponente JOSÉ CORREIA

I) -Estando a autorização concedida à contribuinte para efectuar a pretendida dedução do IVA condicionada à posse pelo sujeito passivo dos originais das facturas e que estas cumprissem os requisitos do art. 35° do DL 45/89, de 11 de Fevereiro e fossem observados os condicionalismos previstos nos arts. 19° a 21° e 91°, n° 2 do CIVA, devendo a importância em questão ser inscrita no campo 40 do quadro 06 da próxima declaração periódica a entregar no prazo legal e considerando a A.F. não haver lu...

Notas Práticas ao Código da Insolvência - (01 Janeiro 2007)

Verificação dos créditos

Almeida & Leitão, Lda

A principal inovação no instituto da verificação de créditos, relaciona-se com o poder atribuído ao administrador no tocante à forma de reclamação dos créditos, seu reconhecimento e verificação. Tal regime fundamenta-se no propósito de simplificação dos procedimentos processuais e de se avançar na desjudicialização do processo de insolvência. As reclamações de créditos, são endereçadas ao administrador, e entregues ou remetidas pelo cor...

Do Processo Penal Tributário - (01 Janeiro 2007)

O exemplo como ponto de partida

Helder Martins Leitão - Advogado

É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.

Do Processo de Execução - (01 Janeiro 2006)

Penhora

Helder Martins Leitão - Advogado

Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.

Notas Práticas ao Código da Insolvência - (01 Janeiro 2007)

Classificação dos créditos

Almeida & Leitão, Lda

1. Generalidades.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01186/04, de 02 Março 2005

Recurso nº JSTA00061678, Ponente ANTÓNIO PIMPÃO

O artº 19º do CIVA confere o direito à dedução do imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados na forma legal e que tenham sido emitidos, nos termos do artigo 35º do CIVA, pelos fornecedores dos bens e prestadores de serviços.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01021/06, de 16 Maio 2006

Ponente Lucas martins

1. As notas de crédito, assim como as de débito, são daquele tipo de documentos que, uma vez verificados os restantes requisitos formais imposto pelo CIVA para as facturas, merecem a qualificação de "documentos equivalentes" a estas últimas. 2. A possibilidade legal de auto-facturação, enquanto mecanismo justificativo das referidas notas de crédito, como substitutivas das facturas, com origem não no prestador de serviços ou transmitente dos bens, mas antes no destinatário dos mesmos, não exis...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00093/04, de 23 Junho 2005

Ponente Moisés Rodrigues

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00540/03, de 17 Maio 2005

Ponente Casimiro Gonçalves

1. Os factos notórios, para além de dispensarem a prova, também dispensam a alegação: podem ser considerados pelo juiz sem que as partes os tenham articulado (nº 1 do art. 514º do CPC). 2. Se não se prova ter havido retardamento de entrega do IVA devido, não se mostram, então, preenchidos os requisitos (do art. 89º do CIVA) para a legalidade da liquidação de juros compensatórios: o retardamento da liquidação ou o recebimento de reembolso superior ao devido, por facto imputável ao contribuinte...