O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculati...
...- IVA Regularizações 13.3.3.1. - Notas de Crédito — Alteração de taxa Art.s 18º e 7...
ADOPTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DACONCESSÃO DAAJUDADA MEDIDA 3 - APOIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CERTOS PRODUTOS DA RAM, ACÇÃO 3.1 - APOIO À EXPEDIÇÃO DE VINHO COM DOP «MADEIRA» E BEBIDAS ESPIRITUOSAS ORIGINÁRIOS DARAM, DO SUB-PROGRAMA AFAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARAA RAM.
... do IVBAM uma declaração indicando as notas de crédito que não se encontravam disponíveis ...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
...ão corresponde à certeza do respectivo crédito. Mas, o que é isso de certeza?. Para o saber temo...- condição e termo. o Comentário:. Ver notas lançadas no artigo antecedente, acrescentando-se ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ......................................Nesta secçáo introdutória, algumas notas complementares sobre a organizaçáo substancial e...
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 , de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006 , de 20 de Dezembro
... Índice do campo Obrigatório Nome do campo Notas técnicas Formato. (a validar no xsd). 1.1 * Fiche...Monetário. O saldo de abertura a crédito será sempre o do início do período de tributaç...
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
... deixando os fornecedores de lhe conceder crédito e os clientes de lhe encomendar transportes. ... apreciada nos termos gerais, Lopes Cardoso, Notas ao CPC, vol. II, p. 177, [11] RLJ ano 102.º, P....
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 , de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006 , de 20 de Dezembro
... Índice do campo Obrigatório Nome do campo Notas técnicas Formato. (a validar no xsd). 1.1 * Fiche...Monetário. O saldo de abertura a crédito será sempre o do início do período de tributaç...
... da realização do acto eleitoral e que as notas de encomenda relativas a algumas dessas despesas f... das operações de capital referente a: Créditos; Investimentos; Devedores e credores. 4 - As conta...
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
... deixando os fornecedores de lhe conceder crédito e os clientes de lhe encomendar transportes. ... apreciada nos termos gerais, Lopes Cardoso, Notas ao CPC, vol. II, p. 177, [11] RLJ ano 102.º, P....
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
...vel legal da sociedade cessionária dos créditos cedidos pela XX.. e que foram revogados de forma i....206$00, dos quais 6.998.420$00 resultam de notas de crédito por devolução de mercadoria e o rest...
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