Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de revista excepcional. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil extra-contratual. Responsabilidade do estado por actos jurisdicionais.
I - A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel ao mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade das relações estabelecidas entre o ordenante do credito e o Banco emitente e os seus correspondentes. II - Ha que observar ainda as chamadas "Regras e usos uniformes relativos aos creditos documentarios" todas as vezes que seja, no todo ou em parte, integradas por acordo das partes nos seus contratos de abertura de credito documentario, ou simplesmente estipulados como clausulas subsidiarias dos mesmos contratos, contanto que se não mostrem contrarias a lei aplicavel (Codigo Civil, artigo 405). III - Devendo a obrigação ser cumprida em territorio portugues, os tribunais portugueses tem competencia internacional para co...
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso de confiança. Crime de especulação. Crime de falsificação de documento. Crime de falsidade de depoimento. Crime de falsidade de testemunho. Crime de fotografias ilícitas. Crime de furto qualificado. Crimes de violação por segredo de funcionário. Crime de violação de domicílio.Danos causados por animais. Depósito bancário. Direitos de personalidade. Direito de propriedade. Estabelecimento de far...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
..., letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;. 2) Conhe... as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, alugue...
I - O banco portugues que, agindo como correspondente de um banco estrangeiro, apenas avisa o exportador de que o credito foi aberto e não o confirma, não fica vinculado perante o beneficiario a satiafação do mesmo credito. II - A transferencia do credito documentario pelo seu beneficiario para o banco correspondente mediante o pagamento de certa quantia traduz um contrato de cessão de credito. III - O beneficiario do credito e responsavel pela restituição ao cessionario da quantia recebida pela cessão se o banco emitente do credito o não satisfaz por os documentos entregues se mostrarem desconformes com o prescrito na carta de credito.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007 , de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
..., letras, promissórias, cartóes de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;. 2) Conhe... as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locaçáo financeira, alugue...
A pluralidade de ordenantes não significa, nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de expressa estipulação, tenham de figurar conjuntamente como compradores no negocio juridico, para cuja satisfação de preço o credito foi aberto.
A pluralidade de ordenantes não significa, nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de expressa estipulação, tenham de figurar conjuntamente como compradores no negocio juridico, para cuja satisfação de preço o credito foi aberto.
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração turística. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de aluguer de cofre bancário. Contrato de arrendamento. Crédito documentário. Crime de fraude na obtenção de subsídios. Execução específica de contrato-promessa. Fraccionamento de prédio rústico. Incumprimento contratual. Instrução. Inventário. Propriedade horizontal. Providências cautelares. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Respon...
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